legisla
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Processo Nº 47118/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Marzo de 1991
... @o Legal Que Lhe Permita Continuar Concedendo O Beneficio Do Seguro De Vida Em Grupo Aos Servidores; Observe, Com Absoluto Rigor, As Normas Da Legisla$@o Eleitoral Quanto A Movimenta$@o De Servidores, Nesses Periodos; E Se Oriente Pelo Artigo 37, Inciso Ix Da Constitui$@o Federal, Para Celebra$@o De ...
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Processo Nº 66481/545/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 16 de Octubre de 1991
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura A Fiel Observancia A Legisla$@o De Pessoal. Recomendou, Outrossim, A Mesa Da Camara Que Providencie O Recolhimento, Pelo Senhor Presidente Da Camara, Da Diferen$a Faltante ...
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Processo Nº 84864/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Agosto de 1990
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que N@o Contrate Servidores Em Desacordo Com A Legisla$@o Eleitoral, Bem Como N@o Promova Na Vigencia Da Atual Constitui$@o Federal, A Admiss@o De Servidores Sem Concurso Publico E Os Que O Tenham Sido ...
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Processo Nº 65584/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Agosto de 2003
... , Da Constitui$@o Federal E Regularize, Nos Termos Do Artigo 37, Inciso Ii E Ix E 39 Da Magna Carta, A Situa$@o Dos Funcionarios Vinculados A Legisla$@o Trabalhista E As Contrata$#es De Presta$@o De Servi$os Por Tempo ... Tc-65584/026/89 - Publicado No Doe De 21/04/90, ...
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Processo Nº 21362/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Noviembre de 2004
... Numero 709/93, Excetuando-se Os Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Recomendando Ao Fundo Para Que De Total Cumprimento A Legisla$@o Pertinente, Onde Sua Reincidencia Acarretara A Aplica$@o Das Medidas Legais De Estilo Para A Esp¢cie $$ Por Fim, Determino, A Auditoria Que, Em ...
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Processo Nº 40361/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Julio de 1989
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Reiterando-se Recomenda$@o A Prefeitura No Sentido De Que Observe A Legisla$@o Pertinente Aos Certames Licitatorios. Recomendou, Ainda, A Mesa Da Camara, Que Providencie A Restitui$@o, Aos Cofres Publicos Municipais, Das ...
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Processo Nº 33654/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Octubre de 1991
... Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Autarquia Que Observe, Rigorosamente, No Que Tange A Demiss@o De Servidores, As Prescri$#es Da Legisla$@o Eleitoral. Outrossim, Determinou, A Auditoria Da Casa Que Verifique A Cessa$@o De Fornecimento De Combustivel A Secretaria De Seguran$a , Conforme ...
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Processo Nº 33722/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Febrero de 1992
... ¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando Ao Executivo Que Observe Com Rigor Necessario, Os Dispositivos Da Legisla$@o Eleitoral. Recomendou, Outrossim, A Mesa Da Camara Que Promova A Devolu$@o Dos Valores Que A Mais Receberam Os Senhores Prefeito, Vice-prefeito E ...
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Processo Nº 5603/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Mayo de 1992
... Recomendou, Outrossim, A Mesa Da Camara Que Cumpra, Fielmente, A Legisla$@o Referentes As Licita$#es. Publicada No Doe De 18/02/92, Paginas ...
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Processo Nº 10692/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Agosto de 1995
... Humanos Ltda., Cujo Prazo Previsto Na Clausula Terceira Encontra-se Exaurido, N@o Mais Se Admitindo Ajuste Da Esp¢cie Por Contrariar A Legisla$@o Vigente. Set94. $$ Publicada No Doe De 14.09.94, Paginas 53 A 55. $$ Tc10692/026/93 - Despacho Do Relator De 1994.$$ Assunto: ... Solicita¦`o De ...
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Processo Nº 37486/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Enero de 1992
... De Assistencia M¢dica De Barueri - Sameb, Que N@o Mais Celebre Contrato Com Efeito Retroativo, Bem Como Por Prazo Indeterminado; E Obede$a A Legisla$@o Vigente No Tocante A Celebra$@o De Contratos Para Presta$@o De Servi$os. Recomendou, Ainda; Ao Legislativo Que Observe A Legisla$@o Pertinente, Ou ...
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Processo Nº 40363/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Noviembre de 1989
... Para O Registro De Atas Dos Certames Licitatorios, Bem Como Proceda Sempre Ao Pr¢vio Empenhamento Das Despesas, Consoante Preceitua A Legisla$@o Que Rege A Mat¢ria. Determinou, Ainda, A Segunda Dcm Que, Na Proxima Fiscaliza$@o "in Loco", Ob- Serve O Chapeamento Dos Bens Moveis. Ata Da 30 ...
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Processo Nº 47818/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Enero de 1990
... Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas Recomendando A Prefeitura Que Regularize Os Recolhimentos Do Fgts, Nos Exatos Termos Da Legisla$@o. Recomendou, Outrossim, A Mesa Da Camara Que Suspende O Pagamento De Premios De Seguros Aos Senhores Vereadores E Funcionarios, So Cabiveis Para ...
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Processo Nº 60336/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Noviembre de 1990
... @o Constante Da Ata- A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Prefeitura Que Observe, Fielmente, A Legisla$@o Pertinente A Licita$#es Que Este Tribunal Ser O Decreto Lei 2300/86 E Suas Altera$#es, Que No Pagamento De Presta$@o De Servi$os Fa$a Constar Do ...
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Processo Nº 15079/026/87, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Noviembre de 1990
... Autos, Em Especial A N@o Aplica$@o, Pela Prefeitura, Do Percentual Minimo Exigivel No Ensino, Recomendando-se-lhe Que, De Futuro Observe A Legisla$@o Pertinente Aos Procedimentos Licitatorios. Recomendou, Outrossim, Ao Servi$o Munic- Ipal De Agua E Esgoto Que, De Futuro, Observe, Rigorosamente, ...
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Processo Nº 47671/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Enero de 1991
... E Registro De Entradas E Saidas De Materiais Do Almoxarifado; Incorpore Ao Patrimonio Da Municipalidade O Veiculo Doado Pelo Estado; Edite Legisla$@o Pertinente A Concess@o De Aditamentos Ou Cesse Seu Pagamento; Atenda, Rigorosamente, A Legisla$o Eleitoral No Que Diz A Contrata$@o De Servidores, ...
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Processo Nº 33627/382/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Mayo de 1992
... $#es 9/89, Deste Tribunal, Encaminhando, Para Aprecia$@o, Os Atos Relativos A Admiss@o De Pessoal; Bem Como Observe, Com Absoluto Rigor A Legisla$@o Eleitoral, Quanto A Admiss@o De Pessoal; Bem Como Observe, Com Absoluto Rigor A Legisla$@o Eleitoral, Quanto A Admiss@o De Pessoal, Rescindindo Os ...
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Processo Nº 50265/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Noviembre de 1989
... A Egr¢gia Camara Emitiu Parecer No Sentido Da Aprova$@o Das Contas, Recomendando A Mesa Da Camara Que Observe Sempre O Que Disp#e A Legisla$@o Da Contrata$@o Ou Rescis@o Dos Contratos De Pessoal. Recomendou, Outrossim, A Prefeitura Que Regularize O Contrato Celebrado Para Presta$@o De ...
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Processo Nº 2442/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Octubre de 1998
... Que Doravante, Evite Atrasos No Tocante A Elabora$@o Dos Boletins De Caixa; Que, Quando Da Promo¦`o De Licita¦{es, Observe, Com Rigor, A Legisla¦`o Pertinente, Em Particular No Que Concerne Aos Prazos Para Eventual Oferecimento De Recursos; Que, No Tocante A Classifica¦`o Das Despesas, ...
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Processo Nº 5729/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Febrero de 1993
... Os Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal, Recomendando A Prefeitura Que, Ao Movimentar Servidores, Observe As Veda$#es Da Legisla$@o Eleitoral E Atualize Os Controles De Almoxarifado E Bens Patrimoniais. Determinou, Outrossim, A Auditoria Da Casa Que, Em Proximo Roteiro, ...
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Processo Nº 15386/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Octubre de 1992
... As Contas, Ressalvando-se Os Atos Porventura Pendentes De Julgamento Por Esta Corte E Recomendando-se A Origem Que Observe Fielmente A Legisla$@o Eleitoral, Quanto A Movimenta$@o De Servidores. Determinou, Outrossim, A Auditoria Da Casa Que, Por Ocasi@o Da Proxima Inspe$@o "in Loco", ...
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Acórdãos nº 3030978-92.2013.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
... Não se legisla, em verdadeiro 'aluvião de normas', como já se disse, impunemente. 2. Lei n.º 11.960/09 ... Superveniência de ...
- Acordão nº (RO)0085100-82.2009.5.06.0011 (00851.2009.011.06.00.0) de 2º Turma, 7 de Junio de 2011
- Acordão nº (AP)0072000-75.2009.5.06.0103 (00720.2009.103.06.00.6) de 1º Turma, 15 de Diciembre de 2009
- Acordão nº (AP)0071900-23.2009.5.06.0103 (00719.2009.103.06.00.1) de 1º Turma, 15 de Diciembre de 2009