legislação 11719 2008
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Acórdão Nº 0023652-42.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... CRIME ... ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO ... MAIS ...
- Julgamento 0000273-55.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2016
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Acórdão nº 2010/0080179-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei nº 8.038⁄90, haja vista que a legislação de regência autoriza o relator a negar ... ós a entrada em vigor da novel Lei 11.719⁄2008, que acrescentou o parágrafo único ao art. 387 ...
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Acórdão nº 2014/0162817-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008. ALTERAÇÃO ... 6. Segundo a legislação ...
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Acórdãos nº 0001531-45.2010.8.26.0302 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Septiembre de 2016
... trazidas pela Lei nº 11.719/2008 Desacolhimento Sendo a Lei de Drogas legislação especial que prevê um rito próprio, ...
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.616 - SP (2008⁄0221093-6) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... ÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0622400-92.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2015
... DA MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO. INSTRUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI ... égide de legislação anterior à Lei 11.719/2008, precedendo os ... depoimentos das testemunhas, ...
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Acórdão nº HC 164369 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... a alteração dada pela Lei nº 11.719⁄2008, não se coaduna com o Estatuto da Criança e do ... 152 da Lei 8.069⁄90, a legislação processual penal é aplicada ao Direito do Menor ...
- Acórdão nº 99609 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2010
- Acórdão nº AgRg no REsp 1214453 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0009086-33.2014.8.26.0348 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... trazidas pela Lei nº 11.719/2008 Desacolhimento - Sendo a Lei de rogas legislação especial que prevê um rito próprio, ...
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Acórdãos nº 0026019-11.2015.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... trazidas pela Lei nº 11.719/2008 Desacolhimento Sendo a Lei de Drogas legislação especial que prevê um rito próprio, ...
- Acórdão nº HC 183465 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... da Carta Magna, foi editada a Lei 11.719⁄2008 que, dentre inúmeras alterações, acrescentou ... , encontra previsão na própria legislação processual penal, revelando-se legítimo e em ...
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Decisão da Presidência nº 1167295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... fatos ocorridos na vigência da nova legislação (Lei nº 11.719/2008), teria de haver, no correr ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1327454 / AL de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 153718 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 0000161-02.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2013
... inaplicabilidad e d a Le i n ° 11.719/2008 ; rejeitou , po r falt a d e ampar o legal , ... Código serão supridos: a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ...
- Processo nº 2008.202.017251-8 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Febrero de 2010
- Julgamento 0000001-47.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2015
- Julgamento 0000019-90.2013.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2014
- Julgamento 0000191-66.2012.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2014
- Lei Nº 11.719, de 20 de Junho de 2008
- Julgamento 0000115-47.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2014
- Julgamento 0000058-63.2008.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 25-02-2015