legislação 11719 2008
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Acórdão nº 1.0000.13.015771-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... sistemática conferida pela Lei n°11.719/2008, que deu nova redação ao artigo 399,§2° do ... "( ... ) A nova legislação", modificativa do Código de Processo Penal, Lei n\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 234612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... 2008; Contudo, e apesar das insurgências e pedido das ... em sentido contrário previstas em legislação" especial, por se tratar de lei posterior mais ben\xC3" ...
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Julgamento 0000245-91.2014.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2017
EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ART. 175 E ART. 209 AMBOS DO cpm. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RECURSO MINSTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. O princípio da identidade física do Juiz, que estabelece que o Juiz que presidiu a instrução deverá também proferir a Sentença, não é absoluto, permitindo...
... 399[5] realizada pela Lei 11.719/2008, que estabelece que o Juiz que presidiu a ... Lei nº 11.719/2008, que incluiu na legislação processual o Princípio da Identidade Física do ... -
A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... : (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... A nova legislação trouxe mudanças significativas sobre à defesa ... -
Acórdão Nº 0032424-11.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... A edição da Lei nº 11.719/2008 ... º 11.719/2008 trouxe alterações à Legislação ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... não seria a única, prevista na legislação penal, a ter na reparação do dano uma ...
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Acórdãos nº 0082466-32.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... , observou que “Na vetusta legislação portuguesa o direito de agraciar era um ... ção a eles conferida pela Lei 11.719, de 2008, contemplam possibilidades em elenco ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... da Lei 11.343/06 como caso de legislação específica que exclui, a princípio, a ... "A Lei 11.719/2008 passou a eleger critério distinto para a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... da Lei 11.343/06 como caso de legislação específica que exclui, a princípio, a ... "A Lei 11.719/2008 passou a eleger critério distinto para a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... da Lei 11.343/06 como caso de legislação específica que exclui, a princípio, a ... "A Lei 11.719/2008 passou a eleger critério distinto para a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... da Lei 11.343/06 como caso de legislação específica que exclui, a princípio, a ... "A Lei 11.719/2008 passou a eleger critério distinto para a ...
- Julgamento 0000133-34.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2014
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Sociedade anônima
... de sua importância, não poderia a legislação deixar de dispensar tratamento exclusivo a ela, ... 62, nov. 2008 – abr. 2009, p. 163/137 ... a qualidade ...
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Decisões Monocráticas nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... , ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... regularmente realizado nos termos da legislação vigente à época, não havendo que se falar na ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... com redação dada pela Lei n o 11.719/2008) ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... , ver: Código Penal Anotado e Legislação Complementar , 1997, p. 799 ... transporte ...
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Acórdão nº 1.0024.12.139321-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... não pode o julgador salientar-se à legislação vigente, aliando-se ao pretexto de adaptá-la à ... Felix Fischer - Quinta Turma - DJe de 03.11.2008) ... Não é recomendável "premiar" o recorrente ...
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Direito Processual Penal
... , que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento no sentido de que aqueles ... , assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções. (A) ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... advogado constituído, nos termos da legislação anterior à vigência da lei 11.719/2008 ... citatórios posteriores ao advento da Lei 11719/2008 é diverso do comprovante de residência ...
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Acórdão nº 1.0035.11.000422-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... Conforme cediço, em junho do ano de 2008, a Lei 11.719 introduziu a obrigatoriedade do ... és de Lei 11.719/2008, passando a legislação processual-penal a permitir ao magistrado fixar, ...
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Decisão monocrática Nº 210186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações ... 11.719/2008 alterou a redação do art. 400 do Código de ...
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Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 4.A nova legislação não prevê a manifestação da vítima como ... DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 COM A ... REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... Algumas condutas tipificadas pela legislação eleitoral já foram aqui estudadas e seu enfoque ... Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 5.9.2008). No mesmo sentido: AgR-REspe 52-13, rel. Min ...
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Decisão monocrática Nº 1407993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... se concretizado sob a égide da legislação processual anterior – que não exigia a ... 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA ...
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Decisão monocrática Nº 203398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... se concretizado sob a égide da legislação processual anterior – que não exigia a ... 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA ...