legislação 11719 2008
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Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DOCPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 400 do Código de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE RECEPTAÇÃ
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Julgamento 0000040-78.2013.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2018
... Não obstante a legislação processual castrense já se encontrar marcada ... Código Penal comum pela Lei nº 11.719/2008 não é fato capaz de anular o feito, que ...
- Julgamento 0000027-68.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-03-2015
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Decisão monocrática Nº 1412429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 11.719/2008 – PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF (HC N ... os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações ...
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Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... leves e médias são definidas pela legislação local, que especificará as respectivas ...
- Julgamento 0000078-79.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2015
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Decisão da Presidência nº 145049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... a lume a norma processual da Lei n.º 11.719/2008, o ato já tinha sido regularmente realizado nos ... , pois praticado à luz da legislação processual vigente à época, forte no princípio ...
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Acórdão Nº 154681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... PELA LEI 11.719/2008. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ... AUSÊNCIA ... interrogatório. Nos termos da legislação ... processual pátria, não ... cabe à parte ...
- Julgamento 0000167-88.2014.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2016
- Julgamento 0000069-94.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 04-11-2015
- Julgamento 0000064-23.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 04-11-2015
- Julgamento 0000039-19.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2014
- Julgamento 0000105-96.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2014
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Maria Sirene de Souza Sobreira; DJCE 23/07/2008; p. 52) ... POSIÇÃO DOMINANTE NA DOUTRINA ... que estejam eles tipificados na legislação local como aptos a ensejar a pena de demissão ...
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Direito Processual Penal
... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram ... nos campos penal, processual penal e legislação extravagante, com destaque para a Lei de ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Há, assim, evidente lacuna na legislação federal, que tem o dever, imposto pela ... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; ...
- Julgamento 0000105-62.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2015
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... razoável, salvo nos casos em que a legislação nacional preveja tal decisão feitos em outros ... Procedimentos Lei 11.719, de 20/06/2008. In: MOURA, Maria Thereza de Assis (Coord.). As ...
- Julgamento 0000047-17.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 03-08-2015
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Decisão monocrática Nº 203875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... se concretizado sob a égide da legislação processual anterior – que não exigia a ... 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA ...
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Acórdãos nº 0006691-76.2014.8.26.0604 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... brasileiro, com a reforma à legislação processual operada pela Lei 11.719, de 0 de junho de 2008, incluiu como fundamentos para a rejeição da ...
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Acórdão Nº 199339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA....
... encontrava-se em consonância com a legislação vigente à época, não ... havendo se falar em ... de apelação, em setembro de 2008, vigente ainda o art. 595 do ... CPP e válida a ... -
Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... , na eleição municipal do ano de 2008, o crime de corrupção eleitoral, definido ... QO / PB discussões que a nova legislação ensejará, uma já se pode antever: a ...