Legislação alimentar
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010170-58.2016.8.19.0004 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Autor que é Policial Militar. Requer a limitação de descontos decorrentes de empréstimos bancários, na modalidade de consignação em folha de pagamento, ao patamar de 30% de seus ganhos...
... 4. Caráter alimentar da verba salarial. Limitação de descontos ... referentes aos s consignados que decorre da legislação ... 5. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Categoria ... -
Acórdão Nº 0809534-37.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – LEGISLAÇÃO ... LOCAL QUE IMPÕE A PRESERVAÇÃO DA "REMUNERAÇÃO" ... QUANDO DO GOZO ... vencimentos – que têm natureza alimentar. Legislação ... local, inclusive, que manda preservar a "remuneração" ...
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Decisao Nº 0501939-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO EM FACE DE EX-CÔNJUGE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. DEMANDADO IDOSO RESPONSÁVEL PELA SUBSISTÊNCIA DE OUTRA FAMÍLIA CONSTITUÍDA. DEMANDANTE COM RENDA DECORRENTE DE APOSENTADORIA, ALÉM DE MORADIA PRÓPRIA NA COMPANHIA DE FILHO...
... VERBA ALIMENTAR INEXIGÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS S PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0074493-92.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 06-08-2022
... CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (DE ... NATUREZA ALIMENTAR) – DISTINÇÃO ENTRE OS ...
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Acórdão nº 1.0145.12.075859-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não restando afastada a alegada hipossuficiência da parte impugnada, a manutenção da decisão que deferiu a justiça gratuita é medida que se...
... :"Os honorrios constituem direito do advogado e tm natureza alimentar, com os mesmos privilgios dos crditos oriundos da legislao do trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.075859-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não restando afastada a alegada hipossuficiência da parte impugnada, a manutenção da decisão que deferiu a justiça gratuita é medida que se...
... :"Os honorrios constituem direito do advogado e tm natureza alimentar, com os mesmos privilgios dos crditos oriundos da legislao do trabalho, ... -
Acórdão Nº 0302805-64.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - EMPRÉSTIMOS - RETENÇÃO DOS PROVENTOS SALARIAIS DO AUTOR PARA QUITAÇÃO DO DÍVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO LIMITE LEGAL - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DESCONTOS MENSAIS ADEQUADOS AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO - OBRIGAÇÃO
... anmico indenizvel.Isso porque a reteno da verba de natureza alimentar do Autor em sua integralidade configura erro inescusvel da instituio ... -
Acórdão Nº 5048160-59.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... integralprodutos que estimulem a gula, mas sem vero retorno alimentar.A disciplina est especialmente rente vedao "comercializao de alimentos e ...
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Acórdão nº 1.0686.13.006955-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - LEI ORDINÁRIA Nº 51/1998 - CONSTITUCIONALIDADE E VALIDADE - ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DE 4% - LIMITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 351/2013 - SENTENÇA REFORMADA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - VEDAÇÃO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.1. A progressão por antiguidade do...
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Acórdão nº 1.0707.13.002595-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA - SERVIÇO DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do
... Civil), pois constituem direito do advogado e tm natureza alimentar, com os mesmos privilgios dos crditos oriundos da legislao do trabalho ... -
Decisao Nº 0505880-91.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO SAÚDE. PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPOCRA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Não se aplica o CDC às relações existentes entre operadoras de planos de saúde
... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... -
Acórdão Nº 5000265-06.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... , uma vez que o debate estava alicerçado em verba de natureza alimentar.Isso porque, em que pese no Tema n. 862 a Corte Superior tenha emanado ... , a prestação jurisdicional já foi entregue, com amparo na legislação e na jurisprudência.Sublinha-se: o simples descontentamento com o ...
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Acórdãos nº 1024997-19.2017.8.26.0007 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... E CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREVALECE SOBRE O DECRETO ...
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Acórdão nº 1004945-98.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR – INOCUIDADE DA MEDIDA – PANDEMIA DE COVID-19 - MEDIDA DE ENCLAUSURAMENTO SOCIAL A TODOS IMPOSTA – SUSPENSÃO ATÉ O FIM DA PANDEMIA – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I – Considerando a pandemia decorrente da Covid-19, a determinaçã
... em prejuízo da alimentada o tempo da prisão civil por dívida alimentar previsto na legislação processual ... -
Acórdão Nº 4028251-06.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... 7), tratando-se, pois, de verba de caráter alimentar e salarial.Reclama, por fim, que o agravado seja condenado ao pagamento de ... aos 40 salários reconhecidos como impenhoráveis pela legislação em vigor.A propósito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de ...
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Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... , à reforma agrária, à agricultura familiar e ao abastecimento alimentar ... Art. 2º Ao Condraf compete: ... I – subsidiar a formulação de ... VIII – propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento rural sustentável, ...
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Acórdãos nº 1007522-75.2016.8.26.0010 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS POSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREVALECE SOBRE O DECRETO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001227-71.2019.5.02.0386)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N . º 13.467/2017 . LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A princípio, necessário verificar-se a legitimidade recursal do recorrente. Na hipótese, o advogado do reclamado, em nome próprio e na condiç
... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar", com os mesmos ... privilégios dos créditos oriundos da legisla\xC3" ... privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em ... caso de ... -
Alimentos
... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: “Consagra, assim, a ... Parte da legislação: art. 733 do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n ... “Apenas as ...
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Decisão Monocrática nº 52111251720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE OUTRO PROCESSO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POSTERIOR À PENHORA, IMPOSSIBILIDADE. Por ter natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, tal verba honorária prevalece em detrimento de penhora no rosto dos...
... VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS posterior à ... , com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, tal verba honorária prevalece em detrimento de penhora no ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 20257 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0153036-3 de T5 - QUINTA TURMA
... sequer en passant se manifestou sobre os dispositivos da legislação federal apontados como violados nas razões do especial ... 4. Em face de ... cada parcela seria devida, em se tratando de verba de natureza alimentar" ... 6. Na via do recurso especial, não é possível proceder à reavalia\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0269812-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que o crédito embutido no Precatório 880141 tem natureza alimentar, circunstância expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT, ... 78 do ADCT ... 3.Também não ampara a impetração a legislação do Estado de Goiás. Nos termos do art. 1º da Lei Estadual 13.646/2000, ...
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Acórdão nº 2007/0026860-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Nas dívidas de caráter alimentar é devida a correção monetária desde quando originado o débito, e não ... se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal ... 6. Não há como abrigar agravo regimental que não logra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455-60.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO. Ao fundamentar o seu agravo de instrumento, os agravantes deixaram de fazê-lo à luz do art. 896, § 2º, da CLT, invocando a legislação federal e indicando divergência jurisprudencial, que não ensejam a admissibilidade do apelo revisional. CONSTRIÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO -INDISPONIBILIDADE DE BENS - PENHORA ONLINE - BACENJUD. O...
... 896, § 2º, da CLT, invocando a legislação federal e indicando divergência jurisprudencial, que não ensejam a ... prestada por esta Justiça Especial, tendo em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista e a potencial vulnerabilidade do trabalhador que ...