legislação ambiental minas gerais

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LOTEAMENTO EMBARGADO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUTORIZAÇÕES EXPEDIDAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VERIFICADO. - A autorização para o empreendimento de loteamento e as respectivas licenças ambientais é da competência do Munícipio, conforme legislação específica. REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0686.16.005278-9/001 - COMARCA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO - EMPRESAS QUE ADQUIRIRAM LOTES DO EMPREENDIMENTO - ASSUNÇÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO - POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE QUASE A TOTALIDADE DA AREA DOS LOTES ADQUIRIDOS - SUBSISTÊNCIA DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO E MULTA. FISCALIZAÇÃO. AGROTÓXICOS VENCIDOS. RECOLHIMENTO DOS VASILHAMES, RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Uma vez autuada por armazenar agrotóxicos vencidos e não comprovar...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - VIGÊNCIA AO TEMPO DOS FATOS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA HIDRELÉTRICA - CONSTRUÇÃO DE RANCHO DENTRO DA ÁREA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Em matéria de direito ambiental, aplica-se a legislação vigente ao tempo dos fatos ocorridos.Restando comprovada que a construção do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO AMBIENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - EVIDENCIADA - DECISÃO ANULADA - SENTENÇA REFORMADA.- Se a questão relativa à ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo sequer foi alegada na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREPARO: NÃO COMPROVADO: DESERÇÃO. Não se conhece do recurso de apelação, configurando-se a deserção, se a parte, intimada para realização do preparo recursal, mantém-se inerte.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE PEDRA LAGOA SANTA - PROIBIÇÃO: AUSENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREPARO: NÃO COMPROVADO: DESERÇÃO. Não se conhece do recurso de apelação, configurando-se a deserção, se a parte, intimada para realização do preparo recursal, mantém-se inerte.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE PEDRA LAGOA SANTA - PROIBIÇÃO: AUSENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - RESERVA LEGAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO NO CAR - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - SENTENÇA MANTIDA.1. O Novo Código Florestal alterou a forma de se regularizar e dar publicidade ao ato de instituição de reserva legal, que agora se concretiza através da inscrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DECLARAÇÃO SUJEITA À APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. 1- A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê a possibilidade de celebração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CARGA POLUIDORA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.I. Em se tratando de multa administrativa por afronta à legislação ambiental, não se...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR E OUTORGA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - COMPROVAÇÃO NO BOJO DO ICP - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ATIVIDADE DE SUINOCULTURA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IRREGULARIDADE - ABSTENÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - INTERVENÇÃO EM APP - ÁREA RURAL CONSOLIDADA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - LOTEAMENTO IRREGULAR - NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - INTERESSE DA COLETIVIDADE.1. O fornecimento de água, o saneamento básico e a energia constituem serviços públicos essenciais, diretamente relacionados à dignidade humana e aos direitos sociais à saúde, moradia, lazer e seguranç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS. DEPÓSITO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DO TETO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O tema da responsabilidade objetiva deriva do risco da atividade, que prejudica o meio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO RECURSAL - RECURSO INADMITIDO. Por manifestamente intempestiva a apelação interposta em inobservância do art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 180, 183, § 1º, e 219, todos CPC/15, inevitável sua inadmissibilidade. (EMENTA DO RELATOR)REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO RECURSAL - RECURSO INADMITIDO. Por manifestamente intempestiva a apelação interposta em inobservância do art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 180, 183, § 1º, e 219, todos CPC/15, inevitável sua inadmissibilidade. (EMENTA DO RELATOR)REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -

• Os delitos de acumulação no direito penal ambiental

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE MARIANA - APAC MARIANA - DOAÇÃO DE TERRENO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS AMBIENTAIS1. A Constituição da República define de forma clara a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de proteger o meio ambiente, conforme disposição do art. 23.2. O texto...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE MARIANA - APAC MARIANA - DOAÇÃO DE TERRENO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS AMBIENTAIS1. A Constituição da República define de forma clara a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de proteger o meio ambiente, conforme disposição do art. 23.2. O texto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FEAM-FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ACOLHIMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO.- A SUPRAM integra a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE - CÁLCULO DO VALOR DA MULTA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 69 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - APLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Em...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DA ÁREA AFETADA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.- A Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica estabelece, em seu Capítulo IV, a proteção

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DA ÁREA AFETADA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.- A Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica estabelece, em seu Capítulo IV, a proteção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE MATA NATIVA - ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECUPERAÇÃO - INVIABILIDADE MOMENTÂNEA - ÁREA AFETADA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - DEVIDA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal ao elevar o meio ambiente ecologicamente...