legislação ambiental minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.21.175863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - DESTOCA DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TOPO DE MORRO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE PROTEÇÃO - INOBSERVÂNCIA.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral,...
... apresentou contrarrazes, alegando, em sntese, que, em matria ambiental, aplica-se o princpio tempus regit actum. Disse que apesar do atual ... -
Acórdão nº 1.0521.11.009719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CARVÃO VEGETAL - ARMAZENAMENTO SEM DOCUMENTAÇÃO DE CONTROLE AMBIENTAL - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE À LENHA OU CARVÃO VEGETAL ARMAZENADO - LEI ESTADUAL N.º 14.309/02 - COMPENSAÇÃO AMVBIENTAL - RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA - AUSÊNCIA DE DESMATE - SANÇÕES INDEVIDAS. I - Inexistindo...
... 73/76v) que, dirimindo "ao civil pblica ambiental" por ele ajuizada em desfavor de Renato da Costa Viana, julgou ... -
Acórdão nº 1.0521.11.009719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CARVÃO VEGETAL - ARMAZENAMENTO SEM DOCUMENTAÇÃO DE CONTROLE AMBIENTAL - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE À LENHA OU CARVÃO VEGETAL ARMAZENADO - LEI ESTADUAL N.º 14.309/02 - COMPENSAÇÃO AMVBIENTAL - RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA - AUSÊNCIA DE DESMATE - SANÇÕES INDEVIDAS. I - Inexistindo...
... 73/76v) que, dirimindo "ao civil pblica ambiental" por ele ajuizada em desfavor de Renato da Costa Viana, julgou ... -
Acórdão nº 1.0701.14.014012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA EVIDENCIADA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - DISPENSA DE SUA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS -...
... razo da falta de averbao da reserva legal, de outorga de licena ambiental e para uso dos recursos hdricos. Em sua sentena (f ... -
Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...
... at maro de 2018 (data em que foi elaborado relatrio por analista ambiental do IEF acerca do recurso apresentado). Argumenta que o tempo de durao ... -
Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...
... at maro de 2018 (data em que foi elaborado relatrio por analista ambiental do IEF acerca do recurso apresentado). Argumenta que o tempo de durao ... -
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... IV – recuperação ambiental" das áreas impactadas ... § 2º-A. A recuperaç\xC3" ... , outorgada por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, ou da ANM, na hipótese de a ... à abertura de vias de transporte e a obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que ... guia de utilização, observada a legislação ambiental pertinente ...
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Entre o patrimônio cultural e as minas: análise da legislação patrimonial no município de barão de cocais-MG
Este trabalho busca compreender a conformação das políticas municipais de preservação do patrimônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, em especial, à partir da política de redistribuição do ICMS patrimônio cultural nela prevista. Neste sentido, é apresentado um estudo de caso do município de Barão de Cocais, que enfrenta inéditas...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e ... municipais de preservação do patrimônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... as competências conferidas pela legislação, pelas normas pertinentes à Procuradoria-Geral ... tecnologia da informação, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e ... II - promover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ... FG-3 Regional de Minas Gerais e Espírito Santo 1 ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a expressão já está consagrada na legislação pátria e, por conseguinte, não há ... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... e professora da Universidade Federal de Minas Gerais doutora Jandira Maciel destacou os ...
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A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... de áreas florestais protegidos pela legislação brasileira ... Segundo o Código Florestal ... 80% (área de florestas) e 20% (campos gerais). Nas demais regiões do País, a RL é de 20% do ... Recurso Especial 926.750-MG – Minas Gerais ... Administrativo. Reserva legal ... -
Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...
... Sustenta ainda que a novel legislao ambiental fere o princpio constitucional da proibio do retrocesso scio ambiental, e ... -
Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...
... Sustenta ainda que a novel legislao ambiental fere o princpio constitucional da proibio do retrocesso scio ambiental, e ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - OBRIGATORIEDADE EVIDENCIADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO - RECURSO PROVIDO...
... a averbao da Reserva Legal caso haja registro no Cadastro Ambiental Rural e possibilitaram a incluso de rea de Preservao Permanente no ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - OBRIGATORIEDADE EVIDENCIADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO - RECURSO PROVIDO...
... a averbao da Reserva Legal caso haja registro no Cadastro Ambiental Rural e possibilitaram a incluso de rea de Preservao Permanente no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516690-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PROTEÇÃO VEGETAÇÃO NATIVA - LEI 12.651/2012 - PROVA DO DANO AMBIENTAL - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA PARCIAL - MURO DE DIVISA - OUTRAS INSERÇÕES DE BAIXO IMPACTO - AUSÊNCIA DE PENALIZAÇÃO.- A Lei 12.651/12 foi criada para proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração...
... mil e quinhentos reais) em favor da Associao Regional de Proteo Ambiental da Bacia do Rio Grande-ARPA. Irresignado o requerido apresentou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516690-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PROTEÇÃO VEGETAÇÃO NATIVA - LEI 12.651/2012 - PROVA DO DANO AMBIENTAL - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA PARCIAL - MURO DE DIVISA - OUTRAS INSERÇÕES DE BAIXO IMPACTO - AUSÊNCIA DE PENALIZAÇÃO.- A Lei 12.651/12 foi criada para proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração...
... mil e quinhentos reais) em favor da Associao Regional de Proteo Ambiental da Bacia do Rio Grande-ARPA. Irresignado o requerido apresentou ... -
Acórdão nº 1.0172.05.003684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRECLUSÃO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - IRRETROATIVIDADE - ENTORNO - USINA ELÉTRICA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - CARACTERIZAÇÃO - RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CABIMENTO. - Rechaça-se o agitado cerceamento de...
... no encontrar o padro de energia eltrica em rea de preservao ambiental, vez que instalado em distncia superior a 100 (cem) metros da Usina ... -
Acórdão nº 1.0172.05.003684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRECLUSÃO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - IRRETROATIVIDADE - ENTORNO - USINA ELÉTRICA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - CARACTERIZAÇÃO - RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CABIMENTO. - Rechaça-se o agitado cerceamento de...
... no encontrar o padro de energia eltrica em rea de preservao ambiental, vez que instalado em distncia superior a 100 (cem) metros da Usina ... -
Acórdão nº 1.0251.16.002594-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. ESTUDO TÉCNICO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM O ATENDIMENTO AOS PADRÕES E LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. LOTEAMENTO IRREGULAR/CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES DOS STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.- A Constituição
... apelante, sustenta ter ajuizado ao civil pblica urbanstico-ambiental, visando adequar o Municpio de Extrema e a empresa Fagor Ederlan ... -
Acórdão nº 1.0236.13.004390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL -SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO- NECESSIDADE - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU INSCRIÇÃO NO CAR- SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigatoriedade de constituição da área de reserva legal pelo proprietário, que era prevista no antigo Código Florestal, foi mantida na nova legislação
... sentena, pois realizaram a inscrio no Cadastro Ambiental Rural em 27/02/2016, conforme documentos carreados nos autos, dando ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017392-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI FEDERAL N. 12.651/2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL - DESOBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EFETIVO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- De acordo com o §4º, do art. 18, da Lei n. 12.651/2012, a...
... degradada; e) da obrigao de providenciar o devido licenciamento ambiental de todas as atividades e obter a devida outorga para o uso de recursos ... -
Acórdão nº 1.0261.11.008415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RUAL DE MINAS GERAIS, SICAR-MG - DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO -...
... todos os projetos e documentos porventura exigidos pelo rgo ambiental, nos prazos e formas exigidos, at finalizao do procedimento de definio; 3) ... -
Acórdão nº 1.0261.11.008415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RUAL DE MINAS GERAIS, SICAR-MG - DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO -...
... todos os projetos e documentos porventura exigidos pelo rgo ambiental, nos prazos e formas exigidos, at finalizao do procedimento de definio; 3) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - ACOLHIDA - NÃO CONHECER DO RECURSO INTEMPESTIVO - MÉRITO - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PODER DE POLÍCIA - ATRIBUIÇÃO DE LICENCIAR - LOTEAMENTO CLANDESTINO SEM ALVARÁ OU LICENÇA AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - EMBARGO DAS OBRAS - CONDENAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO...
... Assevera que o alegado crime ambiental e os danos a serem ressarcidos e recuperados no podem ser baseados em ...