legislação ambiental vigente
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Atos administrativos
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... e atribuições estabelecidas na legislação ambiental; ... Considerando que o órgão ... Ambiental, nos termos da legislação vigente; ... Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na ...
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Ministério Público estadual investiga projeto que flexibiliza proteção do rio Paraíba do Sul
... do projeto que cria uma rea de Proteo Ambiental (APA) por cima do Refgio de Vida Silvestre do ... , para que no violem a legislao ambiental vigente que protege o Refgio de Vida Silvestre ...
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Ministério Público estadual investiga projeto que flexibiliza proteção do Rio Paraíba do Sul
... do projeto que cria uma rea de Proteo Ambiental (APA) por cima do Refgio de Vida Silvestre do ... , para que no violem a legislao ambiental vigente que protege o Refgio de Vida Silvestre ...
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Ministério Público estadual investiga projeto que flexibiliza proteção do Rio Paraíba do Sul
... do projeto que cria uma rea de Proteo Ambiental (APA) por cima do Refgio de Vida Silvestre do ... , para que no violem a legislao ambiental vigente que protege o Refgio de Vida Silvestre. levado em ...
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Ministério Público estadual investiga projeto que flexibiliza proteção do Rio Paraíba do Sul
... do projeto que cria uma rea de Proteo Ambiental (APA) por cima do Refgio de Vida Silvestre do ... , para que no violem a legislao ambiental vigente que protege o Refgio de Vida Silvestre ...
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Ministério Público estadual investiga projeto que flexibiliza proteção do rio Paraíba do Sul
... do projeto que cria uma rea de Proteo Ambiental (APA) por cima do Refgio de Vida Silvestre do ... , para que no violem a legislao ambiental vigente que protege o Refgio de Vida Silvestre ...
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Ministério Público estadual investiga projeto que flexibiliza proteção do Rio Paraíba do Sul
... do projeto que cria uma rea de Proteo Ambiental (APA) por cima do Refgio de Vida Silvestre do ... , para que no violem a legislao ambiental vigente que protege o Refgio de Vida Silvestre. levado em ...
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Contaminação por chumbo, riscos, limites legais e alternativas de remediação
A manipulação de chumbo contribui, hoje, para a contaminação do meio ambiente, tendo além dos teores naturais, os teores devidos a ações antrópicas, como indústria de baterias, automóveis, siderúrgicas e fertilizantes, entre outros, apresentando grande potencial de dano aos organismos vivos. Com base nos dados da literatura, o presente trabalho procura facilitar a compreensão acerca do risco...
... Doutor em Engenharia Ambiental e Sanitária pela ... Montanuniversität Leoben ... isso representa, demonstrando que a legislação sobre o tema ainda é permissiva. A ... , realizando uma análise da legislação vigente e apresentando a opção de utilização da ... -
Decisão Monocrática nº 5000239-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... vigente a Resolução CONAMA nº 237/1997, que estabelece ... "Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de ... estava em flagrante desacordo com a legislação de regência. Nesta esteira, considerando-se o ...
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Decisão monocrática Nº 1598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... Estudo de Impacto Ambiental. estudo de impacto de vizinhança. constituição ... ção deste com o disposto na legislação vigente, observando-se o princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.009826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESENVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.-A responsabilização por dano ambiental, apesar de inserida nas hipóteses de responsabilidade objetiva, exige a presença do...
... a requerida no promoveu a regularizao ambiental de sua propriedade; que se apurou no bojo do ... ter a r infringido a legislao ambiental vigente, nus do qual no se desincumbiu, sendo certo, os ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESENVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.-A responsabilização por dano ambiental, apesar de inserida nas hipóteses de responsabilidade objetiva, exige a presença do...
... a requerida no promoveu a regularizao ambiental de sua propriedade; que se apurou no bojo do ... ter a r infringido a legislao ambiental vigente, nus do qual no se desincumbiu, sendo certo, os ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de 18 de novembro de 2011, ou na legislação específica ... § 6º A Secretaria-Executiva ... no acordo de repartição de benefícios vigente na data do pagamento ... Art. 41. O usuário ... da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de ...
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Decisao Nº 8000142-30.2019.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO ... legais (no caso em apreço, da legislação ambiental vigente e resolução normativa da ...
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Decisão monocrática Nº 1444064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... 1): ... “ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. CÔMPUTO DA ÁREA DE ... caso dos autos, deve se amparar na legislação vigente ao tempo da infração ambiental ... 4 ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... o inciso VI do caput, com base em legislação específica ... que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 026/2022 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM Excepciona, temporariamente, a aplica
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... (APA) do Delta do Jacuí, conforme legislação vigente; ... - Considerando que o Código ...
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45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... e da adequação dos projetos, obras e atividades à legislação vigente, aos padrões de qualidade ambiental, à melhor tecnologia de ...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MORTE DE CRIANÇA. DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. No caso, a Corte de origem entendeu...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. CÔMPUTO DA ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÃLCULO DA ÃREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ÃREA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CLÃUSULA DE RESERVA DE PLENÃRIO. NÃO VIOLAÇÃO.1. A matéria pertinente ao art. 6º, caput, §1º, da LINDB, apontado
... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO ... CÔMPUTO DA ÁREA DE ... amparar na legislação vigente ao tempo da infração ambiental ... 4 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de ...
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DECRETO Nº 6961, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova o Zoneamento Agroecologico da Cana-de-açucar e Determina ao Conselho Monetario Nacional o Estabelecimento de Normas para as Operações de Financiamento ao Setor Sucroalcooleiro, Nos Termos do Zoneamento.
... ção agrícola sustentável e a legislação ambiental vigente ... Adicionalmente, foram ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... energia elétrica, de acordo com a legislação e em conformidade com as diretrizes e as ... no que couber, o disposto na legislação vigente de proteção e defesa do consumidor; ... XVII ? ... na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; ... IV ? manutenção da livre ...
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Decisao Nº 8000977-81.2020.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE ... legais (no caso em apreço, da legislação ambiental vigente e resolução normativa da ...
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Decisao Nº 8024984-33.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... ção de flagrante descumprimento da legislação vigente, porquanto a lei condiciona a prestação ... ção da regularidade fundiária e ambiental da ocupação promovida pelo pretenso usuário ...