legislação ambiental vigente
-
Políticas de controle ambiental: um comparativo das tipologias dispensadas de licenciamento ambiental no meio-norte brasileiro
Os Estados do Piauí e Maranhão mantêm procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental de atividades econômicas especificadas em normas estaduais. O presente artigo propõe observar, através da análise comparativa das tipologias econômicas dispensadas de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das...
... A coleta dos dados foi feita diretamente no Portal da Legislação" do sítio eletrônico da Presidência da República na internet, em relaç\xC3" ... e bem ajustada aos preceitos do modo de produção no capitalismo vigente, no sentido de que preservação do capital natural estaria subjugada aos ... -
Decisão monocrática Nº 1403073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ANÁLISE: ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº ... , em conformidade com a legislação ambiental vigente por ocasião do licenciamento ...
-
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.NULIDADE DA ATUAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÕES.ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I....
-
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 06, de 09 de maio de 2023. Dispensa exclusivamente
... i n s d e financiamento e licenciamento ambiental a ... necessidade de outorga de direito de uso da ... - intervenções em desacordo com a legislação ambiental vigente ... § 1º Por decisão ...
-
Portaria, PORTARIA SEMA Nº 09, de 08 de janeiro 2020. Dispensa exclusivamente para fins de financiamento e lic
... fins de financiamento e licenciamento ambiental a necessidade de outorga do direito de uso de gua ... em desacordo com a legislao ambiental vigente. Pargrafo nico. Por deciso fundamentada do Comit ...
-
Análise jurídica ambiental em áreas de preservação permanente da bacia hidrográfica do ribeirão das lavras, município de Guarulhos (SP)
O presente trabalho demonstra de forma clara e objetiva, o desrespeito à legislação ambiental na Bacia Hidrográfica de Ribeirão das Lavras, área localizada no Município de Guarulhos. Foi realizada a análise da Lei vigente, através de imagens de satélite, assim como no local e foi demonstrado que a parte norte, da área de estudo, ainda está conservada e precisa ser mantida. O referido trabalho...
... demonstra de forma clara e objetiva, o desrespeito à legislação ambiental na Bacia Hidrográfica de Ribeirão das Lavras, área localizada no Município de Guarulhos. Foi realizada a análise da Lei vigente, através de imagens de satélite, assim como no local e foi demonstrado ... -
Decisão monocrática Nº 213229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... foi realizada em conformidade com a legislação ambiental vigente ... – Assim, havendo ...
-
Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ... a fiel depositrio na forma da legislao vigente, at implementao dos termos antes mencionados; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... /03/2018, a SPU , o IBAMA e a POLÍCIA AMBIENTAL, numa ação conjunta, estiveram no restaurante ... do poder de polícia, nos termos da legislação aplicável à espécie. Mais que isso, a União ... ção e impôs a multa, a multa está vigente, enquanto não adotada as providências pelo ... -
Decisão Monocrática nº 3720-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2009
... vinha descumprindo a legislação ambiental vigente ... Afirmou, ainda, que a decisão ...
-
Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... busca descrever o sistema normativo vigente sobre direitos humanos, tanto no âmbito nacional ... , sobrepõe-se à força normativa da legislação nacional e das convenções internacionais, de ... três vias: alimentar, ocupacional e ambiental. A intoxicação alimentar decorre do consumo de ... -
DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... XIII - Gestão Ambiental Portuária - conjunto de rotinas, procedimentos e ... que as abriga, em observância à legislação ambiental vigente ... Das Políticas ... Art ...
-
Decisão monocrática Nº 1458211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... consonância com o que preconiza a legislação ambiental vigente, assim como, a regularização ...
-
Acórdãos nº 0006757-83.2008.8.26.0566 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL. 1. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO ... que decorrem de expressa legislação vigente. Determinação de ...
-
Acórdão Nº 1403073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DA LAGOA DE JACAREPAGUÁ. NECESSIDADE ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 279...
... FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO DE ... REAPRECIAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... conformidade com a legislação ambiental" vigente por ... ocasião do licenciamento (Resolu\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 63157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA ... ‘Do cotejo da legislação em comento com o caso concreto versado nos autos, ... resolvido com a legislação ambiental vigente e, doravante, nada mais se discute em relação ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003733-92.2017.8.24.0079 do Segunda Câmara Criminal, 22-07-2019
... limites de lançamento previstos na legislação vigente e evitar a formação de odores, nos es do estabelecido na Licença Ambiental de Operação n. 8332/2018; ...
-
Acórdãos nº 1014465-84.2015.8.26.0482 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Marzo de 2018
... 746 AÇÃO ANULATÓRIA MULTA AMBIENTAL MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA ... LEGISLAÇÃO VIGENTE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ...
-
Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as ... de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos, com método jurídico ... por atividade causadora de degradação ambiental. E em seu art. 14, §1º, há a imposição de ...
-
Acórdão nº 1.0210.12.006275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA ORDEM URBANÍSTICA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - PRETENSA COMINAÇÃO A PARTICULAR E AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PEDRA DE LAGOA SANTA - INSTALAÇÃO - REGIÃO DOS DISTRITOS DE QUINTA DO SUMIDOURO E FIDALGO - INTERIOR DE ÁREAS AMBIENTAIS...
... da rea telada, sem a devida autorizao ambiental. Consignou, ainda, por analogia ao artigo ... alheia ao que dispe a legislao ambiental vigente em nosso ordenamento jurdico ptrio, ocasionando, ... -
Acórdão nº 1.0210.12.006275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA ORDEM URBANÍSTICA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - PRETENSA COMINAÇÃO A PARTICULAR E AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PEDRA DE LAGOA SANTA - INSTALAÇÃO - REGIÃO DOS DISTRITOS DE QUINTA DO SUMIDOURO E FIDALGO - INTERIOR DE ÁREAS AMBIENTAIS...
... da rea telada, sem a devida autorizao ambiental. Consignou, ainda, por analogia ao artigo ... alheia ao que dispe a legislao ambiental vigente em nosso ordenamento jurdico ptrio, ocasionando, ... -
Decisão monocrática Nº 63288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... da vedação do retrocesso em matéria ambiental, em afronta à autoridade do STF nas ações ... a adequação do imóvel a partir da legislação vigente no momento de sua concretização e não ...
-
Acórdão nº 2002.36.00.005806-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2006
... direito adquirido, com fulcro na legislação anterior, à exploração de 50% de sua ... ha., em observância à legislação ambiental vigente, que elevou de 50% para 80% o percentual ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... , mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou ... trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das ...
-
DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... legislação vigente ... Art. 2° São ferramentas para a gestão territorial e ...