legislação condomínio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS DA RÉ QUE SE REJEITAM, CONDENANDO-SE A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Primeiramente, cabe ressaltar que, diante da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, o Incidente de Demandas Repetitivas n.º 0045842-03.2020.8.19.0000 foi inadmitido, não subsistindo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Acordo extrajudicial. Nulidade da sentença. Ausência de provas. Inocorrência. Arts. 355, i e 370 do cpc. Magistrado. Destinatário da prova. Diligências inúteis ou protelatórias. Indeferimento. Possibilidade. Petição inicial. Complementação. Instrução. Desnecessidade. Julgamento da lide após a réplica. Correção. Honorários...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM QUE A PISCINA DO CONDOMÍNIO APRESENTAVA PROBLEMAS DE CONSTRUÇÃO, QUE IMPOSSIBILITAVAM SEU USO PELOS CONDÔMINOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PISCINA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO...

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO URBANO. CONDOMÍNIO FECHADO. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO...

Processo civil. Apelação cível. Condomínio irregular. Associações de moradores. Taxa condominial. Lei 13. 465/2017. Obrigação propter rem. 1. As contribuições de caráter condominial cobradas por associação de moradores, nos termos fixados pela legislação, têm natureza propter rem, cabendo aos proprietários/possuidores do bem localizado dentro do condomínio, efetivar a quitação dos débitos....

Apelação cível. Consumidor. Caesb. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Recurso repetitivo. Tema 414 do superior tribunal de justiça. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades (economias). Hidrômetro único. Tabela progressiva. Cálculo pelo valor real. Enquadramento nos patamares iniciais da faixa de consumo. Possibilidade. Devolução em dobro. Boa-fé objetiva. Juros de mora.

Apelação cível. Preliminar. Princípio da congruência. Sentença extra petita. Configuração. Sentença tornada sem efeito. Processo em condições de imediata incursão no mérito. Art. 1. 013, parágrafo 3º, ii, cpc. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularizaç

Juizado especial civil. Condomínio. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeitada. Rateio das despesas condominiais. Mesmo valor para todas as unidades. Normas internas. Previsibilidade. Recurso conhecido e não provido 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado pelo autor de que as obrigações condominiais da...

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Irregularidades na destituição de síndica não verificadas. Recondução da autora ao cargo de síndica. Inviabilidade. Necessidade de instrução probatória. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos de ação...

Processual civil. Apelação. Execução. Taxas condominiais. Indevida apreciação de documento após emenda. Título executivo extrajudicial. Presente. Extinção do processo. Condomínio edilício. Existente. Convenção e registro. Cartório de imóveis. Existência. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução, sem o julgamento de mérito, por inadequaç

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio. Partilha de bens. Vara de família. Vara cível. Pedido de cumprimento de sentença. Competência do juízo que constituiu o título executivo judicial. Art. 516, ii, cdc. Requerimento de sobrepartilha de bens. Competência do juízo de família. Art. 669, i, cpc. Conflito de competência acolhido. 1. Conflito negativo de competência...

Apelação cível. Civil. Ação declaratória de nulidade. Despesas condominiais. Inadimplência verificada. Condomínio irregular. Irrelevância. Obrigação propter rem. Ciência e anuência do condômino. Legalidade da cobrança  1. Cabível o ajuizamento da presente querella nulitatis, uma vez que a autora almeja a declaração de nulidade do título executivo, bem como a repetição do indébito em dobro, em razã

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BEM EM CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÕES. 1. Segundo a legislação, os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Portanto, a tributação atingiu cada condômino conforme a respectiva cota-parte, não tendo sido demonstrado, nem se podendo inferir que o oposto tenha ocorrido. Não...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Convenção de condomínio. Proibição de animais domésticos. Cláusula genérica. Animal de pequeno porte. Perturbação ou incômodo inexistentes. Abusividade. Direito de uso. Art. 1. 135 cc. Direito de vizinhança. Direitos individuais. Necessidade de harmonização. Respeito à área comum do condomínio. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES DUPLAS. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA LOCATÁRIA ORIGINÁRIA PELA AUTORA ASSUNÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ARTS. 1.116, CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 227 E 229, §1º, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE

Embargos de declaração. Volume do consumo global de água pelo condomínio. Erro material sanado. Alteração da legislação distriral. Alteração da forma de apuração pelo condomínio. Revisão do quanto decidido. Inviável na via estreita dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos, e, em parte, acolhidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...

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