legislação condomínio
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0387728-76.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO ALFABARRA. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO 384. 1 - A instalação das "cortinas de vidro" não importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que não corresponde a fechamento ou envidraçamento definitivos de...
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FAZER. CONDOMÍNIO ALFABARRA. INSTALAÇÃO DE ... CORTINA DE VIDRO. POSSIBILIDADE. CIA DE ... VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADO 384 ... - Acórdão nº REsp 865462 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0018780-51.2020 do Conselho da Magistratura, 10-08-2020
... APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES. PREVISÃO LEGAL. ART. 1.538-A DO CÓDIGO CIVIL ... é a contemplação de partes comuns, não previstas na legislação anterior, no interesse de todos os titulares, para além dos lotes ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147457-96.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE O ATO DE INFRAÇÃO Nº 873.472 FOI INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIÇÃO REALIZADA NA PARTE EXTERNA DO CONDOMÍNIO ESTÁ DENTRO DO LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUTOR QUE ENFATIZA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA ... JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA ... CONDOMÍNIO ESTÁ DENTRO DO LIMITE PERMITIDO ... PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUTOR QUE ENFATIZA ... A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 139788 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 4028420-40.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... MODIFICATIVOS AO JULGADO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO ... CONDOMÍNIO EMBARGADO EM FACE DA CONSTRUTORA EMBARGANTE ... RELAÇÃO DE CONSUMO ENCIADA. INCIDÊNCIA DAS ... REGRAS DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... TÉCNICA DO RECORRIDO CARACTERIZADA ...
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Acórdão nº 2007/0239513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRADA REPR. POR:IVAN NERI - SÍNDICOADVOGADO :JOSE MARCELO BRAGA ... a usurpação de competência legislativa da União pela legislação estadual, com fulcro nos arts. 21, XX, 22, IV, e 175, § 2º, III, da CF, ...
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Acórdão nº RMS 18107 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 14 DE JUNHO ADVOGADO:GILSON PESSANHA RAMOS E OUTROT. ORIGEM ... 3.317⁄2001 (que admitiu a via como pública) ofenderia a legislação local (Lei 2.645⁄1998 e Decretos do Executivo), carece de fundamento ...
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Acórdão nº 2004/0049419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 14 DE JUNHO ADVOGADO:GILSON PESSANHA RAMOS E OUTROT. ORIGEM ... 3.317⁄2001 (que admitiu a via como pública) ofenderia a legislação local (Lei 2.645⁄1998 e Decretos do Executivo), carece de fundamento ...
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Acórdão nº 0011389-74.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Embargante : Condomínio Villas de São José ... Advogado : Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da ... o recorrente observar o que a Convenção do Condomínio e a legislação ... própria consideram como vaga ou valer-se de apoio técnico, se ...
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Acórdãos nº 1003517-08.2016.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Impossibilidade. Relação extracontratual. Legislação sobre condomínio edilício inaplicável. Sanção que não ...
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Acordao N° 1350355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Citação. Pessoa jurídica. Sede em condomínio edilício. Recebimento da carta citatória. Funcionário do condomínio. Citação válida. Exceção de pre-executividade. Falsidade assinatura. Dilação probatória. Trânsito em julgado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. 1. Consoante a jurisprudência assente desta e. Corte, tratando-se de...
... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO DA ... CARTA CITATÓRIA. FUNCIONÁRIO DO ... encontre em condomínio edilício, a legislação processual reputa válida a citação via postal por ... intermédio da ... -
Acórdão nº 0006542-45.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DEVER DE A CONSTRUTORA REPARAR FALHA ESTRUTURAL DO CONDOMÍNIO – NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS VIAS INTERNAS – FLAGRANTE DIVERGÊNCIA DA LARGURA DAS VIAS LOCAIS EM CONTRAPONTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 56/99 (ART. 8º) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Estando...
... MARILSEN ANDRADE ADDARIO]Parte(s): [CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DI CAPRI - CNPJ: 07.770.195/0001-06 (AGRAVADO), WLAMIR ... internas do condomínio, em relação ao determinado pela legislação municipal, é dever da construtora efetuar a devida reparação in loco, ... -
Acordao N° 1688170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio edilício. Modificação da fachada. Cobertura. Impugnação ao laudo. Alterações. Retorno ao padrão original. Homologação do laudo pericial. Cabível. Decisão mantida. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não correta a decisão proferida na origem que homologou o laudo pericial relacionado aos valores relacionados
... AGRAVANTE(S) PEDRO PASSOS JUNIOR ... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... desacordo com a legislação vigente, a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno na unidade ... -
Acórdãos nº 1010277-15.2016.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Impossibilidade. Relação extracontratual. Legislação sobre condomínio edilício inaplicável. Sanção que não ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já que, pelo estado de ... de 2002, já que tal princípio foi uma inovação da citada legislação ... 5.1.6. 1. Espécies de função social da propriedade ...
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Acórdão Nº 0800114-85.2013.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... PROBLEMA TERIA OCORRIDO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CISTERNA NO CONDOMÍNIO ... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL ... SUSTENTADA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ... TESES AFASTADAS ... RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0071.15.002841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ESPECIAL: "CONDOMÍNIO FECHADO" - CERCAMENTO - RUAS E VIAS PÚBLICAS - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. 1- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social (Lei nº 7.347/85, art. 1º); 2- Compete ao Município promover o adequado...
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Acórdão nº 1.0071.15.002841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ESPECIAL: "CONDOMÍNIO FECHADO" - CERCAMENTO - RUAS E VIAS PÚBLICAS - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. 1- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social (Lei nº 7.347/85, art. 1º); 2- Compete ao Município promover o adequado...
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Acórdão nº 50004300320158210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. PLEITO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL. Caso em que merece ser confirmada a sentença que desacolheu a pretensão de divisão do imóvel em condomínio, porque não há como se proceder ao desmembramento da área em desrespeito à...
... se torna inviável a individualização do lote da autora do condomínio que possui com o réu" ... Após impugnação do laudo pela autora, o ... como se proceder ao desmembramento da área em desrespeito à legislação municipal ... A propósito, oportuno colacionar arestos desta Corte em ... -
Acórdão nº 1008747-98.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1008747-98.2021.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Silmar Augusto Bastos ParreiraRecorrido(s):Condomínio Edifício Solar dos Imigrantes Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de julho de 2023 SÚMULA DO...
... ), FABIO YEGROS PEREIRA - CPF: 353.795.881-15 (ADVOGADO), CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS IMIGRANTES - CNPJ: 00.059.565/0001-44 (RECORRIDO), ... 3. A previsão de direitos e deveres na legislação" civil, na Convenção de Condomínio e no Regimento Interno visa à necess\xC3" ... -
Acordao N° 1311930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Civil. Despesas condominiais. Correção monetária. Juros de mora. Convenção do condomínio. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a aplicação dos coeficientes de correção monetária e de juros de mora especificados na convenção do condomínio em detrimento da previsão normativa contida na legislação civil. 2. Ao valor dos encargos condominiais em atraso deve ser
... APELAÇÃO CÍVEL 0726386-90.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO SMDB CONJUNTO 19 LOTE 03 ... APELADO(S) ... HVCR SERVICOS E LOCACOES LTDA ... contida na legislação civil ... 2. Ao valor dos encargos condominiais em atraso deve ser ... -
Acórdãos nº 0040364-48.2013.8.26.0005 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Legislação sobre condomínio edilício, inaplicável. Sanção que não ...
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Acórdão nº 1019361-21.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL (ARTIGO 12, § 1º DA LEI N. 4.591/64 E ARTIGO 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL) – ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA – REJEIÇÃO DE RECURSOS – OCORRÊNCIA POSTEIOR DE TRÂNSITO EM JULGADO – NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO APELO - ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM RAZÃO DE REVELIA –...
... COTEJO COM AS PROVAS, FATOS E DIREITO - COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO – FRAÇÃO IDEAL – IMÓVEL DIFERENCIADO DAS DEMAIS UNIDADES ... ção de condomínio, mormente quando elas não afrontam a legislação atinente à matéria, e também quando observa o critério de fração ... -
Decisão Monocrática Nº 0316931-71.2017.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 27-07-2020
... Recorrido : Condomínio Residencial Bassano Del Grappa ... Advogado : Rafael Reis Nunes (OAB: ... pela administração do condomínio, também violou a legislação regente, que veda expressamente a modificação da fachada de edifícios ...