legislação condomínio
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Acórdão Nº 0006929-41.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... DO REGISTRO IMOBILIÁRIO APÓS A INSTALAÇÃO DE ... CONDOMÍNIO ATENDIDOS, TODAVIA, AOS PARÂMETROS ... MUNICIPAIS. MANUTENÇÃO DA ... legislação municipal ... A eventual majoração, em sede recursal, do ... 5. quantum ...
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Acórdão Nº 0001717-25.2003.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... DO REGISTRO IMOBILIÁRIO APÓS A INSTALAÇÃO DE ... CONDOMÍNIO ATENDIDOS, TODAVIA, AOS PARÂMETROS ... MUNICIPAIS. MANUTENÇÃO DA ... legislação municipal ... A eventual majoração, em sede recursal, do ... 5. quantum ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI ... º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere ...
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Acórdão nº 1010281-28.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TAXAS CONDOMINIAIS DE MESES ANTERIORES A ENTREGA DAS CHAVES – RESSARCIMENTO DEVIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.É parte legítima para...
... DEVIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – ... ças, auxilia a administração ligada à aplicabilidade da legislação e efetua as cobranças dos débitos de condomínio em datas anteriores à ... -
Acordao N° 1418883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Atualização do débito. Multa de 2%. Previsão em convenção de condomínio. Amparo na legislação. Planilha apresentada com a inicial já contempla o valor da multa, juros e correção monetária. 1. O artigo 1. 336, § 1º, do código civil estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros de...
... APELAÇÃO CÍVEL 0716322-44.2021.8.07.0003 ... APELANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO ... APELADO(S) ... LEANDRO SOUSA E SILVA ... PREVISÃO EM ... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AMPARO NA LEGISLAÇÃO. PLANILHA ... APRESENTADA COM A INICIAL JÁ CONTEMPLA O VALOR DA MULTA, ... -
Acordao N° 1666603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Condomínio de fato. Constituição da associação de moradores. Exigência de apresentação de aprovação de, no mínimo, 2/3 dos proprietários. Ausência de amparo legal. Legitimidade ativa. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Cassação da sentença. 1. A exigência de comprovação de que a criação da associação de moradores...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO ... CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXIGÊNCIA DE ... encontra guarida na legislação de regência, de maneira que sua ausência não se revela fundamento ... -
Acordao N° 1728315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Partilha. Direitos de posse. Composse. Condomínio. Extinção. Analogia. Imóvel em construção. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Tendo sido realizada a partilha dos direitos de posse de imóvel, as partes são compossuidoras de tal bem, sendo possível a aplicação por analogia do disposto na legislação vigente acerca da dissolução de condomínio para extinção da composse. 2. O fato de
... CONDOMÍNIO ... EXTINÇÃO. ANALOGIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE ... , sendo possível a aplicação por analogia do disposto na legislação vigente acerca da dissolução de ... condomínio para extinção da ... -
Processo nº 0036268-58.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 17 de Julio de 2017
... INTERESSADO 1: GAFISA S.A. ... INTERESSADO 2: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESERVA LARANJEIRAS ... e a afastar a incidência da legislação consumerista. ...
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Acórdão Nº 0900723-52.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... que estabelece o limite máximo de 50 (cinquenta) unidades por condomínio residencial unifamiliar, e ofende os arts. 1.331 e 1.358-A do Código ... acima do limite máximo de unidades permitida pela legislação municipal e se a implementação do empreendimento "Praia do Moçambique ...
- Acórdão Nº 0023903-09.2012.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdãos nº 1095561-98.2018.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL IMPÉRIO, é apelado CONDOMÍNIO ... Dever do condomínio de observar a legislação e cumprir rigorosamente as exigências estabelecidas pelas normas de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 145859 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0917900-29.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Do Condomínio Edilício
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.26 ... 55 Sem correspondente no Código Civil de 1916 ... Condomínio ... “A legislação civil dispõe que, nas edificações que se enquadram no epíteto ‘condomínio edilício’, existem ‘partes que são propriedade exclusiva e ...
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Acórdão Nº 0307654-37.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DA PARTE ... INVIABILIDADE. CONVENÇÃO QUE DISPÕE DE MODO DIVERSO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE ASSEGURA AO CONDOMÍNIO A FACULDADE DE RATEIO CONFORME A ...
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Decisao Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE RECORRIDOS: LETICIA SANTOS SILVA, ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA E VANIA CARLA DE JESUS...
... CLASSE : RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE : CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE ... RECORRIDOS: LETICIA SANTOS SILVA, ROBERTO ... Sustentam que, não obstante a previsão da Convenção e da Legislação" e, mais ainda, tratando-se de assunto de tamanha relevância para o Condom\xC3" ... - Acórdãos nº 0170562-87.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
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Processo nº 0032959-73.2012.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... Apelado: CONDOMÍNIO EMBAIXADOR ALCEBÍADES PEÇANHA ... POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA ... LEGISLAÇÃO. ... EXTRAPOLA ... REGULAMENTAR. ... Condomínio ...
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Acórdão nº 643351 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA. FORMA DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... adv.(a/S) : Renata do Amaral GonÇalves ... agdo.(a/S) : CondomÍnio do EdifÍcio Centro Comercial Governador ... adv.(a/S) : Rita Danielly ... -
Acordao N° 1300412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Exceção de pré-executividade. Débito oriundo de contrato de locação. Imóvel urbano. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, i, do código civil. Condomínio e multa contratual. Pactos acessórios. Prescrição trienal. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de locação de imóvel urbano possui prazo prescricional expressamente previsto na...
... PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONDOMÍNIO ... E MULTA CONTRATUAL. PACTOS ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... 1. A ... prescricional expressamente previsto na legislação civil (art. 206, § 3º, I, do CC) ... 2. As parcelas referentes ao ... -
Acórdãos nº 1012470-61.2015.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... c.c indenização proposta por condômino contra condomínio, sob a alegação de terem sido cobradas despesas ... ômino Dano moral Inocorrência A legislação impõe ao condômino a obrigação de estar quite com o ...
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Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... étrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de sua legislação complementar ... Parágrafo único. A contratação de pessoal permanente ...
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Acordao N° 1418810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito tributário e processual civil. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Iptu. Lançamento em conformidade com cadastro imobiliário fiscal. Unidades inscritas em nome do condomínio irregular. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. I. Não pode ser considera nula sentença que, a despeito de concisa e eventualmente equivocada, presta a tutela jurisdicional a partir do pedido e
... APELAÇÃO CÍVEL 0702858-39.2020.8.07.0018 ... APELANTE(S) CONDOMINIO QUINTA DOS IPES ... APELADO(S) ... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ... legislação vigente, a titularidade da ... unidade inscrita em nome do “condomínio ... -
Processo nº 0056738-47.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
... Interessado 2: Condomínio do Edifício Amador Franco ... Advogado: Doutor Ricardo ... legislação ... consumerista. ... Aplicação dos verbetes nº 8, 40 e ...
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Processo nº 0056743-69.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
... Interessado 2: Condomínio do Edifício Amador Franco ... Advogado: Doutor Ricardo ... legislação ... consumerista. ... Aplicação dos verbetes nº 8, 40 e ...