legislação condomínio
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53280 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0511585-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... Apelado : Condomínio Edifício Enseada das Pedras ... Advogado : Marcus Vinícius de Carvalho ... afrontar a legislação vigente, o que é inaplicável na espécie ... III- Se a unidade do ...
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Acórdãos nº 2123593-08.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... 8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante CONDOMÍNIO ALPINO – EDIFÍCIO SAINT MORITIZ, SAINT MICHEL E CHAMONIX, ... INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A legislação em vigor autoriza que o condomínio adjudique imóvel ...
- Acórdão Nº 0309729-49.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
- Acórdão nº AgRg no AREsp 38165 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0104039-84.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAQUETÁ ... APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. ... SOBRE QUALQUER MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO. ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 5008599-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... legislação municipal e o acordo entre condôminos criaram limites para que o ... ção de alienação ou locação das vagas de garagem do condomínio em que os imóveis estão inseridos a terceiros"; g) "o art. 20, alínea ...
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Processo nº 0155643-89.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho ... Apelado: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE DRUMOND ... legislação específica (o ...
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Acordao N° 1312495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Ação monitória. Citação. Pessoa jurídica. Sede em condomínio edilício. Recebimento da carta citatória. Funcionário do condomínio. Citação válida. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de alegação de incompetência em preliminar de contestação. Prorrogação da competência. 1. Consoante a jurisprudência assente desta e. Corte, tratando-se de pessoa jurídica cuja sede se
... AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. SEDE EM ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA. FUNCIONÁRIO DO ... encontre em condomínio edilício, a legislação processual reputa válida a citação via postal por ... intermédio da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso ... Parágrafo único. Os valores da OTN ... auferidos, a partir de 1º fevereiro de 1989, pelo fundos em condomínio referidos no art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 ou clubes de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acordao N° 1735443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Ação ordinária. Condomínio irregular. Nâo obrigatoriedade de associação. Temas 492/stf e 882/stj. Inaplicabilidade. Distinguishing em relação ao distrito federal. Pagamento de taxa condominial estabelecida pelo condomínio. Legislação de condomínio edilício. Analogia. Aplicação. Registro de convenção coletiva em cartório. Comprovação de despesas. Rateio....
... APELAÇÃO CÍVEL 0713046-93.2021.8.07.0006 ... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE ... APELADO(S) ... ROBERTO SILVA JUNIOR ... LEGISLAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANALOGIA. APLICAÇÃO. REGISTRO DE ... - Acórdão Nº 0317040-85.2017.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão Nº 0056712-78.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. TENCIONADA DEMOLIÇÃO DE DECK E PERGOLADO DE MADEIRA ERIGIDOS POR CONDÔMINO EM ÁREA EXTERNA DE APARTAMENTO SITUADO NA COBERTURA DO EDIFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO. MORADOR QUE PROCEDEU A RETIRADA DA ESTRUTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PARA FINS DE...
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Acórdão nº 0532410-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Advogado : Hugo Valverde Melo (OAB: 22737/BA) ... Apelado : Condomínio Mar das Bahamas ... Assunto : Despesas Condominiais ... Apelação Cível ... encontra respaldo tanto na legislação de regência quanto na convenção de condomínio ... carreada aos autos ...
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Acórdão nº 0540338-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... Relator(a) : Des. José Cícero Landin Neto ... Apelante : Condominio Edifício Raul Leite ... Advogado : Ionara de Matos Soares Ribeiro (OAB: ... ilegalidade, pois encontra respaldo tanto na legislação de regência quanto na convenção de ... condomínio carreada aos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.15.024648-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUNTO AO DETRAN - NECESSIDADE DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO 358 DO CONTRAN - ADEQUAÇÕES PENDENTES NO CONDOMÍNIO ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA - OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL - SENTENÇA CONFIRMADA.1.Conforme comprovado nos autos, o indeferimento do Atestado de Vistoria do Corpo de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção Federal da Presidência da República com base na legislação vigente ... § 2º O ocupante que não tiver condições financeiras para ... c) quota de condomínio, exigível quando o imóvel funcional estiver localizado em edifício em ...
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Acórdãos nº 1003781-12.2018.8.26.0348 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... de aplicação da multa moratória prevista na legislação sobre condomínio edilício, ante o descabimento de ...
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Acórdão nº 1008542-04.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPTU – ÁREA COMUM EDIFICADA – INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,4% (QUATRO DÉCIMOS POR CENTO) – RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.De acordo com a legislação tributária municipal, em se tratando de condomínio formado por casas e sobrados, a área comum, desde
... De acordo com a legislação tributária municipal, em se tratando de condomínio formado por casas e ... -
Acórdão Nº 2017.900071-8 do Conselho da Magistratura, 14-11-2018
... de registro de incorporação do empreendimento denominado Condomínio Residencial Terroir Villaggio, na modalidade condomínio horizontal de ... , consistentes em lotes e edificações, alegando não existir legislação que autorize a figura mista de condomínio de lotes ... Assim, ...
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Acordao N° 1240177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processo civil. Apelação. Juntada de documentos novos após a inicial. Art. 435 do cpc. Nulidade não configurada. Condomínio. Suspensão e demolição de obra iniciada por condômino. Alteração da fachada do empreendimento. Ofensa à convenção condominial e inobservância da legislação afeta. 1. Repele-se a alegação de ofensa ao artigo 435 do código de processo civil, se a juntada de documentos...
... INICIAL. ART. 435 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Condomínio. SUSPENSÃO ... E DEMOLIÇÃO DE OBRA INICIADA POR CONDôMINO. ALTERAÇÃO ... OFENSA À CONVENÇÃO CONDOMINIAL E INOBSERVÂNCIA ... DA LEGISLAÇÃO AFETA ... 1. Repele-se a alegação de ofensa ao artigo 435 do Código de ... -
Relatório e Voto com número 5283357-21.2022.8.09.0029 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXA CONDOMINIAL. RATEIO DAS DESPESAS PELO CRITÉRIO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... RENATA CRISTINA SILVA TRISTÃO SANTA CECÍLIA ... RECORRIDO: Condomínio Residencial Barcelona ... SENTENÇA: Juiz Luiz Antonio Afonso Junior ... PREVISÃO NA ... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEGALIDADE. SENTENÇA ... 1. Recurso inominado interposto contra ... -
Acórdão Nº 0807092-33.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COLETA DE LIXO DE CONDOMÍNIO COM ACESSO CONTROLADO. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA PREFEITURA PARA CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE NOVA LEGISLAÇÃO. AUTUAÇÃO PARA FEITURA DE OBRIGAÇÃO LEGAL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGRAS DE ADEQUAÇÃO PARA OS EMPREENDIMENTOS QUE JÁ EXISTIAM...
... SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COLETA DE ... LIXO DE CONDOMÍNIO COM ACESSO CONTROLADO ... NOTIFICAÇÃO ... EMITIDA PELA PREFEITURA PARA ... CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE NOVA LEGISLAÇÃO ... AUTUAÇÃO PARA FEITURA DE OBRIGAÇÃO LEGAL ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1056388-96.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TAXAS CONDOMINIAIS – PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL DO FEITO EXECUTIVO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Verificado que as extinções sem resolução do mérito das ações anteriores não ocorreram por abandono da causa, não cabe falar em...
... ), LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - CPF: 021.263.671-50 (ADVOGADO), CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE - CNPJ: 00.236.885/0001-22 (APELADO), OSIANE ... de mora fundada em ata e convenção de condomínio e em legislação vigente ... R E L A T Ó ...