legislação de transito 2009
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL.AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DOSTJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1611-82.2011.5.06.0010) 07-02-2018
... 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08039215420204050000), 29-09-2021
PJE 0803921-54.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela USINA SERRA GRANDE S/A e USINA TRAPICHE S/A por meio dos quais visam a sanar suposta omissão apontada no acórdão que julgou procedente esta ação rescisória ajuizada pela União Federal para, em sede de execução de sentença
... /2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, ... de sua prolação e condizente com a legislação, razão pela qual também não cabe o pedido ... - Acórdão nº 1181538 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de 18 de novembro de 2011, ou na legislação específica ... § 6º A Secretaria-Executiva ... V - o Decreto nº 6.915, de 29 de julho de 2009 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5-81.2010.5.03.0060)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MINUTOS RESIDUAIS As matérias em epígrafe não foram examinadas no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte
... o período de janeiro de 2005 até junho de 2009 ... [ ... ] Entretanto, a Medida ... da legislação trabalhista ... Não se reconhece a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... sido autuada 6 (seis) vezes, no período de 2009 a 2011 - intensifica a probabilidade de ... o MPF de se adequar aos termos da legislação prevista no art. 99, caput, da Lei nº 9.503/97 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017265020194058401), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801726-50.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - TERRA VIVA ADVOGADO: Frederico Luiz Pimentel Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... sociais; d) deveria ser aplicada a legislação vigente no momento dos fatos geradores, ou seja, ... dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... prefeito do Município no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, contudo, durante todos os atos do ... de que "a existência de legislação municipal que estabeleça divisão de funções ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... Habite Seguro, respeitadas as competências estabelecidas em legislação específica, compete: ... I – ao Ministério da Justiça e Segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056459820154058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805645-98.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE NATAN DE FARIAS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. IMPUGNAÇÃ
... nos autos que desde 16 de janeiro de 2009 o sindicato exequente já havia reunido todos os ... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059143520184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... para quitar o saldo devedor era maio de 2009 (identificador 4058300.5299969). Conforme ... 206, § 5º, I, da legislação civil (" prescreve em cinco anos a pretensão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063867020194050000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806386-70.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA NETO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE QUANTO À...
... e afastar a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto ao índice de correção monetária ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSMORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃOLEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃOIMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO.PRECEDENTES: RESP. 1.270.439
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045946120154058200), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804594-61.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANEUZA CANDEIA DE SOUTO e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. CABÍVEL. EXEQUENTE...
... judiciária ao sindicato; c) a Lei nº11.960/2009 possui aplicação imediata; c) o STF declarou a ... 5º da legislação em comento"), e estipulado que deve haver a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017711720154058200), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0801771-17.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA:...
... /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Defende que, "com relação ao percentual de ... Protesta que, "em momento algum a legislação processual menciona a condenação em um valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... suma, que a sentença afrontaria a legislação de improbidade e contrariaria a prova constante ... edilidade , durante os exercícios de 2006 a 2009, praticaram diversas irregularidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088885820214058100), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Remuneração. Natureza salarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Não incidência sobre: a) quinze dias que antecedem o auxílio doença; b) salário maternidade; c) vale-transporte, mesmo pago em pecúnia; d)...
... Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009) ... É como voto. Ementa ... Tributário ... ão na via administrativa observada a legislação em vigor. Após o trânsito em julgado da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021876320214058300), 29-03-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Apelação da Fazenda Nacional quanto às importâncias pagas aos empregados a título de auxílio transporte e auxílio-alimentação, ambos pagos em pecúnia. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que as verbas pagas aos empregados a título de vale-transporte, mesmo em pecúnia, não compõe o salário de contribuição...
... ção Tributária, respeitada a legislação vigente à época de sua efetivação, observado ... Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009) ... É como voto ... Tributário. Mandado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056400820174058300), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0805640-08.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSUE BARBOSA PESSOA NETO ADVOGADO: Thiago Cysneiros Pessoa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-
... de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo ... admitido em 02/07/84 e afastado em 31/07/2009. Obteve a concessão do benefício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148684520194058200), 24-08-2021
Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã
... ículo Chevrolet Montana MOH-0875/PB em 05/01/2009" a José Luiz Targino de Moura, portador do CPF n.\xC2" ... seus órgãos fracionários, se a legislação assim o permitir no caso concreto (EDcl no RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053065020214058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805306-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME HOLANDA QUEIROZ E CIA LIMITADA ADVOGADO: Flavio Augusto Nogueira Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO...
... 25, Lei nº 12.016/2009) ... A FAZENDA NACIONA L, em suas razões ... (o que está conforme com a legislação) ou a exclusão apenas na alienação ao usuário ... -
Direito processual civil
... DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 18/08/2009 ... · "( ... ) Não investido o juízo estadual de ... A legislação, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para ... 495 do CPC estaria se referindo ao transito em julgado de que decisão? Tendo em vista que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165119720174058300), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0816511-97.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando Otero Caamaño e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO...
... dispensado aos militares pela legislação aplicável, que impõe o encerramento das ... 31, §1º, do Decreto nº 6.854/2009 e art. 20, V, "g", da Lei nº 12.464/2011, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 36. A legislação" pátria adotou o critério trifásico para fixaç\xC3" ... o Grupo OAS disponibilizou a ele, ainda em 2009, o apartamento 164-A, Triplex, sem que fosse ...