legislação de transito 2009
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Acórdão nº RMS 18107 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... a via como pública) ofenderia a legislação local (Lei 2.645⁄1998 e Decretos do Executivo), ... Brasília, 25 de agosto de 2009(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN ...
- Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no Ag 1258457 / PA de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. PRECEDENTES. CORREIÇÃO DOS CÁLCULOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de ... órgãos ou entidades, observada a legislação vigente ... § 6o O resultado da primeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação" vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolu\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076002-42.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0076002-42.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO AUGUSTO DA SILVA Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE POLÍTICAS E DECISÕES
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1229215 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. CORREIÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DE 6% PARA 12% AO ANO A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA...
- Acórdão nº REsp 1162972 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1151873 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e ...
- Acórdão nº REsp 1165348 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28800-25.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... -o ao instrumento processual específico previsto na legislação, donde se conclui que consiste a pretensão da ora Impetrante na indevida ...
- Acórdão nº HC 131522 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 22 de setembro de 2003 até 26 de março de 2009, apresentando relatórios mensais de suas vendas ... 186, 187 e 927). Como se vê, a legislação vigente prevê o direito de reparação, tanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... Capela/SE por duas gestões, 2005 a 2008 e 2009 a 2011, constituiu a empresa embargante em ... da justiça gratuita, nos termos da legislação pertinente; ... d) A citação do Embargado ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição ...
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Acórdão Nº 1317982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA ... CONSTITUCIONALIDADE ... exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente ... cujos efeitos imediatos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052456-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052456-52.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO RIBEIRO DUTRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC
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Acórdão Nº 1412204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 233/2003 E Nº 3.075/2009. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE ... demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na ... decisão da ...
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Acórdão Nº 1260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 2. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio ... 15 da Lei 12.016/2009 e ... art. 297 do RISTF), consignando ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028615-94.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028615-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Café e Bar Tati Ltda-Me RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037840920194050000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO COLETIVO POSTERIOR. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS: FEVEREIRO/2008. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 810 DO STF. 1. Agravo...
... , fossem calculados: ii.1) até 29/06/2009, pela legislação vigente na época; ii. 2 ...