legislação de transito 2009
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação ... 32 a 39, a partir de 1º de janeiro de 2009 ... #Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008 ...
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Acórdãos nº 1001926-92.2017.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... § 2.º, da Lei Municipal n.º 7.058/2009, que estabelece que a aplicação das lidades da legislação de trânsito compete exclusivamente aos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Serp e pelas serventias dos registros públicos, observada a legislação; ... IV – a forma de certificação eletrônica da data e da hora do ...
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Acórdão nº HC 135872 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 135.872 - SP (2009⁄0088741-7) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ ... 3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: ...
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Acórdão nº REsp 1116849 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.849 - PR (2009⁄0007321-4) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... ÇÃO APRESENTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA À MATÉRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ...
- Acórdão nº HC 111122 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0110466-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Portaria 540/2004 encontra amparo na legislação infraconstitucional. O art. 913 da Consolidação ... Brasília, 27 de maio de 2009(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...
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Acórdão nº 2008/0164119-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Assim, considerando que a legislação que trata da matéria não impede a fixação da ... Min. Francisco Falcão, DJe de 27.4.2009) ... 13. Recursos especiais providos, para ...
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Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça da multa, por infração à legislação do trabalho, imposta pela DRT ... 8. Agravo ... Brasília (DF), 12 de agosto de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE ... Brasília (DF), 28 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE ... Brasília (DF), 23 de junho de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1167921 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO EVIDENCIADA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DESASSOCIADAS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a complementação das custas judiciais, ainda...
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.167.921 - RJ (2009⁄0052732-5) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... de segurança), está amparada na legislação estadual e prescinde de alteração do valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... prefeito do Município no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, contudo, durante todos os atos do ... de que "a existência de legislação municipal que estabeleça divisão de funções ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou ... III – sejam reconhecidas como ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 46641 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... Parágrafo único. A certificação de que ...
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Acórdão nº RMS 31259 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.259 - PE (2009⁄0246944-0) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... ato judicial contra o qual a legislação processual prevê recurso próprio, a teor do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... 2009. EXAME ... DA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 148066 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 148.066 - GO (2009⁄0183540-8) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... para os atos do processo, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a ...
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Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 153.229 - GO (2009⁄0221195-1) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... termos do mencionado dispositivo da legislação processual penal ... 5. Como é cediço, o rito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13800-82.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... fazer, de modo que inaplicável o regime de precatórios e a legislação correlata. Deste modo, absolutamente impertinentes as indicadas ...
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Acórdão nº 2004/0049419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a via como pública) ofenderia a legislação local (Lei 2.645⁄1998 e Decretos do Executivo), ... Brasília, 25 de agosto de 2009(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN ...