legislação de transito mg

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...

... de faturamento e receita, com o entendimento fundamentado na legislação correlata e na jurisprudência do STF. Nesse contexto, afirma que tributo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069065220204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806906-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DOS CRÉDITOS...

... IRPJ e da CSLL, seja pela impossibilidade de invocação de legislação superveniente no âmbito do recurso especial, seja pelo próprio fato de ...
Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
Acórdão nº 1.0000.16.005591-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO E MULTAS E DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça já reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual 19.445/2011...
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
- Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação
... Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação.indd 27 20/09/2018 11:23:40 ... Art. 1º ... Juizados ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado administrativo 5 do STJ: Nos ... imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107523420214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005457220158250002), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000545-72.2015.8.25.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Santos De Menezes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... , que a condenação ao pagamento de custas se dê na forma da legislação estadual, a ser apurada no final ... Contrarrazões apresentadas ... que o Superior Tribunal de Justiça julgou, em 24/06/2020, com transito em julgado em 25/03/2021, o mérito dos Recursos Especiais 1.786.590/SP e ...
Acórdão nº 1.0000.19.062079-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEER/MG. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A DISPOSTA NO CTB. OFENSA AO ART.22, XI, DA CF. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.855/19. MULTA PREVISTA...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001537-72.2019.5.02.0032)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. ELEVAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU...

... não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083054620214058400), 10-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....

... atualização pela taxa Selic, a prescrição quinquenal e a legislação vigente na data do encontro de contas ... A parte impetrante, ao tecer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089829020184058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DIREITO APENAS DO...

... ão sobre o viés constitucional se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional, pelo que o caso não é de aplicação do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117327820214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma....

... álculo das contribuições federais questionadas, visto que a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na ...
Acórdão nº 1.0433.13.027743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N. 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/REPETITIVO N. 588...
Acórdão nº 1.0672.12.032493-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N. 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145561520184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0814556-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Francisco José Soares Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DE...

... legislação anterior, que, supostamente, havia sido revogada pela lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te

... do Supremo Tribunal Federal, que o dimensionou ante a legislação infraconstitucional de regência e qual seria a sua correta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070141120214058400), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal....

... do Supremo Tribunal Federal, que o dimensionou ante a legislação infraconstitucional de regência e qual seria a sua correta ...
Acórdão nº 1.0704.14.007827-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - ADI N. 3.106/MG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - LIMITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058652820174058300), 10-11-2020
PJE 0805865-28.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR. RESOLUÇÃO 4.287/2014. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança,

... 5. "Hipótese em que, a despeito da ANTT utilizar legislação diversa do CTB para justificar a apreensão do veículo em discussão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 982-55.2019.5.07.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (c

... não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10427-58.2015.5.03.0184)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TEMA 725 DA TABELA DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. EFEITOS VINCULANTES. De início, quanto ao pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE n.º 958.252

... aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da ... categoria profissional ...
Acórdão nº 1.0000.20.030233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N° 19.445/11 - ART. 6º, I, - MULTA DE 500 UFEMGS - COMPATIBILIDADE COM O REGRAMENTO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Diretor do DEER/MG (parte no sentido formal) e o DEER/MG (parte no sentido material) possuem legitimidade...
Acórdão nº 1.0000.20.030233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N° 19.445/11 - ART. 6º, I, - MULTA DE 500 UFEMGS - COMPATIBILIDADE COM O REGRAMENTO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Diretor do DEER/MG (parte no sentido formal) e o DEER/MG (parte no sentido material) possuem legitimidade...