legislação do icms ceará
-
Decisão Monocrática Nº 0139243-89.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 23-02-2016
... regime de credenciamento para recolhimento diferido do ICMS e que, somente no ... período de vigência das liminar, acumulou débitos ... fiscalização do cumprimento da legislação" tributária. Desempenha-se a atribuição ... prevista na norma como exerc\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0159741-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. LEGISLAÇÃO SUFICIENTE. EDIÇÃO DE NOVA LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS.
... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA ... ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO ... MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR ... FINAL. LEGISLAÇÃO SUFICIENTE. EDIÇÃO DE ... NOVA LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A ... -
Acórdão Nº 0623638-78.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
... dado destaque ao valor do ICMS na nota fiscal que acompanha tais produtos, sendo ... portanto, ... legislação do Estado do Ceará, a qual continua a ser cumprida pela agravada, ...
-
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... foi tratada a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo ... Fiscal Jurídica da Receita Estadual do Ceará (SEFAZ/CE), há quase dez anos. Atualmente, ... , e para os quais há a incidência do ICMS ainda hoje, e pensar estritamente sob o modo ...
-
Acórdão Nº 0213202-83.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREMISSA EQUIVOCADA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM ESTADO DISTINTO DO REMETENTE. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
... MERCADORIAS ... CONSUMIDOR ... CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM ESTADO ... DISTINTO DO REMETENTE. MATÉRIA RESERVADA A LEI ... COMPLEMENTAR QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA ... LEGISLAÇÃO ... REPERCUSSÃO ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará, ... Paraná, Santa Catarina, Rio ... de todos os dispositivos da legislação estadual ... objeto de controle. 2 ... SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA NAS ...
-
Decisão Monocrática Nº 0024659-25.2010.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
... E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES ... AFASTADAS. ICMS. DEMANDA CONTRATADA ... FATO GERADOR DO IMPOSTO. EFETIVO ... 1.O simples equívoco do impetrante em indicar a ... antiga legislação que disciplinava o writ não acarreta ... nulidade ou vício ...
-
Acórdão Nº 0132134-32.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ICMS E IPVA. ISENÇÃO SOMENTE PARA DEFICIENTES HABILITADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O ponto essencial da controvérsia é definir se a legislação que concede a isenção do ICMS e IPVA para os deficientes que possuem carteira de habilitação, não concedendo o mesmo direito àqueles também deficientes que não tem condição de obter a CNH, fere o
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... ICMS E IPVA. ISENÇÃO SOMENTE PARA DEFICIENTES HABILITADOS ... - Acórdão nº 3201-003.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2018
-
Acórdão Nº 7124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.124 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... DO CEARÁ. ALÍQUOTA DO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... FORNECIMENTO DE ... telecomunicação ... A legislação em questionamento, contudo, não ... acompanhou ...
-
Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. E-mail: ximenesrocha@uol.com.br ... João ... 2. O âmbito constitucional do ISS, do ICMS e do imposto residual. 2.1 A estrutura da norma ... digitais vão surgindo velozmente, a legislação caminha em passos lentos, não contemplando os ...
-
Acórdão Nº 0211164-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
... MERCADORIAS ... CONSUMIDOR ... CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM ESTADO ... DISTINTO DO REMETENTE. MATÉRIA RESERVADA A LEI ... COMPLEMENTAR QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL ... 1. No caso, a embargante comprovou, por ...
-
Acórdão Nº 0127779-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
... NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM ESTADO ... DISTINTO DO REMETENTE. MATÉRIA RESERVADA A LEI ... COMPLEMENTAR QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL ... 1. No caso, a embargante comprovou, por ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... -se de apelação interposta pelo Estado do Ceará, em face de sentença que declarou consumada a ...
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, ... ômico , Beatriz Olivon indica que Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio de Janeiro já têm leis sobre ... para o fornecimento do que a legislação identifica como mercadoria digital. 902 Já o ...
- Acórdão nº 291-01.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Septiembre de 2015
-
Acórdão Nº 0162680-57.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AERONAVES. PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS ENTIDADES FEDERATIVAS DE ORIGEM E DESTINO. CONSTATAÇÃO. DESTINATÁRIOS NÃO DISCRIMINADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ... APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. REDUÇÃO DA ... CARGA TRIBUTÁRIA. PEÇAS E ACESSÓRIOS ... DESTINATÁRIOS ... DISCRIMINADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ... SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS ... INFRINGENTES AFASTADOS ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... impostos ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 281. CARRAZZA, Roque Antonio ... ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43 ... (iii) Lei do Estado do Ceará nº 12.670/96: “Art. 96. Nos casos de prática ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... aclarar como a legislação impugnada se relaciona com os desafios atuais ... tributados por ICMS, sendo vedada a instituição de qualquer outro ... LEI 16.291/2017 DO ESTADO DO CEARÁ. INSTITUIÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO PARA AS ...
-
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... de dispor sobre os potenciais conflitos; (iv) o respeito à legislação complementar é também garantia da federação e da autonomia municipal, ... ária interna para as operações com medicamentos, no Estado do Ceará ... Imagine-se que um determinado contribuinte que desenvolva a ...
-
Benefícios Fiscais e o Convênio Icms 42/2016
... será calculado mensalmente e depositado na data fixada na legislação estadual ou distrital ... Cláusula segunda A unidade federada que ... Verifica-se que até o momento 11 Estados 8 (Alagoas, Bahia, Ceará ...
-
Acórdão Nº 0627148-70.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 19-10-2015
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE ... TUTELA ANTECIPADA ... análise das demais incidências e alíquotas previstas na legislação estadual ... 2. Desse modo, no atual momento processual, de cognição ...
-
Análises críticas do ICMS ecológico nos Estados brasileiros / Critical analysis of the brazilian ecological state excise tax (ICMS) in the brazilian States
O presente artigo objetiva realizar uma análise crítica acerca do incentivo fiscal conhecido como ICMS Ecológico, no âmbito dos Estados brasileiros. Por meio da metodologia bibliográfica crítico dialética e sob a égide do neoconstitucionalismo, serão examinadas as legislações dos dezessete Estados que adotam o mecanismo tributário, momento em que também serão revelados os critérios elencados para
... O presente estudo se propõe a analisar criticamente a legislação dos Estados brasileiros que adotam o ICMS Ecológico. Pretende-se delinear ... que instituíram o ICMS Ecológico, a saber, Acre, Amapá, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, ... -
Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... bem como o respectivo Anexo II, do Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, do Conselho ... do Acre, Alagoas, Amapá, amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, ... o parâmetro de controle consiste em legislação infraconstitucional e a norma constitucional ...
-
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... ordinária" foi selecionada no campo legislação, "9868" inserido em número, e "27" inserido em ... INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E ... ICMS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 192, §§ 1º E 2º; ...