legislação do trabalho doméstico
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
... Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As legislação infraconstitucional, por sua vez, tanto no caso do empregado comum quanto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela: ... da complementação das prestações por acidente do trabalho ... § 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições ...
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Acórdão Nº 0020580-89.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
... FGTS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Antes de 1º/10/2015, a inclusão do empregado doméstico no FGTS era era faculdade do empregador, conforme legislação" vigente à época. Assim, não constando dos autos qualquer ajuste em rela\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-156281/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As legislação infraconstitucional, por sua vez, tanto no caso do empregado comum quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As legislação infraconstitucional, por sua vez, tanto no caso do empregado comum quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As legislação infraconstitucional, por sua vez, tanto no caso do empregado comum quanto ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19950/1990-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. EMPREGADO DOMÉSTICO. Entende a colenda Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal ... Tendo os empregados domésticos legislação específica, que é a Lei nº 5.859/72, seus direitos são os previstos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45835/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS. Segundo jurisprudência pacífica deste ... Não prevê a legislação específica pagamento de férias em dobro, pelo que resta indevido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45835/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS ... Segundo jurisprudência pacífica deste ... Não prevê a legislação específica pagamento de férias em dobro, pelo que resta indevido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Recurso não conhecido. EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS. A categoria profissional dos empregados domésticos ... Como as férias não foram quantificadas, remete-se à legislação infraconstitucional, que tanto no caso do empregado comum quanto no dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
EMPREGADO DOMÉSTICO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Quanto aos trabalhadores domésticos, não havendo previsão na legislação específica ou no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, inexiste obrigatoriedade de homologação perante o Sindicato do termo de sua rescisão contratual, mesmo quando conta o trabalhador com mais de um ano de serviço. Revista provida.
A C Ó R D Ã O ... ( 3ª TURMA) ... CARP/ms/fd/ss ... EMPREGADO DOMÉSTICO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO. Quanto aos trabalhadores domésticos, não havendo previsão na legislação específica ou no parágrafo único do artigo 7º da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001064-64.2016.5.07.0034), 2017-02-14
... EMPREGADO DOMÉSTICO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 477/CLT ... A legislação do trabalhador doméstico encartada em diploma próprio - Lei Complementar ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ...
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Acórdão Nº 0020300-57.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
... O cargo de motorista, no entanto, não é excepcionado pela legislação, ou seja, de regra, é prestado em 08 horas diárias e 44 horas semanais ... pela legislação do trabalho, e outro, não (ex: trabalho doméstico concomitante, com industrial, comercial, rural, etc.) ... Em havendo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... ou petrechos previstos em legislação específica, sem fins comerciais; ... VI - ... atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando ... período concedido na autorização de trabalho no País, respeitado o prazo previsto para cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000393-64.2016.5.06.0003), 24-04-2017
TRABALHO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. O artigo 7º, parágrafo único, da CF/88, estendeu aos trabalhadores domésticos diversos direitos trabalhistas, dentre os quais, contudo, não se encontram as multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Sendo assim, tais artigos da legislação consolidada continuam inaplicáveis aos trabalhadores domésticos. Recurso a que se nega provimento no ponto.
... EMENTA TRABALHO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. O artigo 7º, parágrafo único, ... Sendo assim, tais artigos da legislação consolidada continuam inaplicáveis aos trabalhadores domésticos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647/2000-011-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
FÉRIAS PROPORCIONAIS. DOMÉSTICOS. A categoria profissional dos empregados domésticos é singular, pelo que não se pode aplicar a analogia ou o princípio da isonomia para ampliar os direitos que lhes foram concedidos pelo parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Pela Constituição, no entanto, foi assegurado ao empregado doméstico o direito a férias anuais previstas no inciso XVII do...
... Constituição, no entanto, foi assegurado ao empregado doméstico o direito a férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. Como as férias não foram quantificadas, remete-se à legislação infraconstitucional, que tanto no caso do empregado comum quanto no dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000130-71.2016.5.06.0281), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DOMÉSTICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE.I. Deixando a reclamada de comprovar o fato extintivo do direito do autor em relação ao período de 5/5/2015 a 30/10/2015, deve prevalecer a alegação do obreiro de que recebeu apenas R$ 100,00 (cem reais) como contraprestação pelos serviços prestados. II. Considerando que a...
... EMPREGADO DOMÉSTICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. I ... II. Considerando que a legislação aplicável aos trabalhadores domésticos veda o desconto no salário por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições ... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado: ... I – a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico ... à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda ... § 2º Os valores previstos nos incisos IV e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001732-85.2017.5.06.0015), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO DOMÉSTICO. Restando comprovado que o reclamante não usufruia regularmente do intervalo para repouso e alimentação, deve a ré ser condenada ao pagamento do tempo integral como hora extra (Art. 71, da CLT), a partir de 01/06/2015, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 150/2015, que instituiu a aplicação subsidiária da...
... INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO DOMÉSTICO. Restando comprovado que o reclamante não usufruia regularmente do ... ínimo de 1 hora diária, com acréscimo de 50%, nos termos da legislação vigente ao tempo da prestação dos serviços (Art. 71, § 4º, da CLT) e ... -
Acordão nº 0000174-51.2012.5.04.0131 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
PROCESSO: 0000174-51.2012.5.04.0131 RO ... EMPREGADO DOMÉSTICO. Segundo o disposto no art. 1º da Lei nº 5.859/72, considera-se ... , ou menos; ou quando, mais ainda, um está regulado pela legislação do trabalho, e outro, não (ex: trabalho doméstico concomitante, com ...