legislação do trabalho doméstico
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Acordão nº 0000174-51.2012.5.04.0131 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
PROCESSO: 0000174-51.2012.5.04.0131 RO ... EMPREGADO DOMÉSTICO. Segundo o disposto no art. 1º da Lei nº 5.859/72, considera-se ... , ou menos; ou quando, mais ainda, um está regulado pela legislação do trabalho, e outro, não (ex: trabalho doméstico concomitante, com ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... e vasilhas e à aplicação de uso doméstico ... XI - Aditivo - Substância adicionada aos ... de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial ... XXIII - ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original ... IV - Se for o caso, justificar a ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... , em princípio, sob a égide da legislação trabalhista (CLT e leis esparsas) e, até o ... , pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001636120184058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800163-61.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOMES & MENEZES LTDA - ME ADVOGADO: Ana Carla Rodrigues Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... ílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, envolvendo seu empregado, ANTÔNIO DA SILVA ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ... , expressivas de inobservância da legislação que trata da Segurança e Medicina do Trabalho ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... III - empregado doméstico - o que presta serviços de natureza contínua e ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Bem-Estar do Menor, definidas pela legislação pertinente; ... II - o contexto sócio-econômico ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ... Comarca para prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável ...
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O Tratamento do Cuidado Pelo Direito: Análise do Salário-Maternidade e da Figura da Segurada Facultativa de Baixa Renda
O presente estudo tem como objetivo contribuir com a crítica do Direito e as reflexões sobre seu papel social dentro da lógica de gênero e da divisão sexual do trabalho a partir do cuidado, tomado como foco de análise para verificarmos como a legislação brasileira aborda o trabalho de reprodução social – que é demanda do sistema, mas que recai predominantemente sobre as mulheres. Para proceder...
... ógica de gênero e da divisão sexual do trabalho a partir do cuidado, tomado como foco de análise para veriicarmos como a legislação brasileira aborda o trabalho de reprodução ... atenção à maternidade e ao trabalho doméstico não remunerado positivadas no ordenamento ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... Esta era uma consequência natural do fato das trabalhadoras domésticas somente terem sido reconhecidas pela legislação trabalhista em 1972, ainda de maneira extremamente restritiva, conquistando, na ocasião, apenas o direito à carteira de trabalho, direito às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-57.2013.5.06.0312 (00362-2007-018-06-00-0)), 26-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE. Considerando que a relação jurídica entre as partes era de natureza doméstica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional são limitados àqueles previstos no parágrafo único do art. 7º da Constituição da República e na legislação específica (Lei n. 5859/72), não há que se...
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Exercício de algumas profissões
... A legislação desportiva brasileira teve início com a ... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... 45 ... @18. Empregado doméstico ... @@18.1. Evolução e características ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... ção do vôo internacional em doméstico, no lugar onde a mesma se der, a critério do ... imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ficará sujeito ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... de elevada fidúcia, recebem da legislação obreira um tratamento relativamente diferenciado ... 29 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ...
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Modelo de acordo
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ... Processo n ... Direitos trabalhistas do empregado doméstico: ... a) salário-mínimo fixado em lei; ... b) ... Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar ...
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... necessidade, de bens duráveis de uso doméstico e de equipamentos produtivos, no valor de até R$ ... e de estímulo à geração de trabalho e renda, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis ... do semiárido, conforme definido em legislação específica, e para apoiar soluções de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... contador o que dispuser a respeito a legislação fiscal ... Art. 500. Ouvidos os interessados no ... V – os objetos de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... nos casos excepcionais previstos na legislação comunitária ou que forem determinados por ... , organização e metodologia de trabalho ... Da mesma forma, contribuirão com a ... a) móveis e outros bens de uso doméstico; ... b) ferramentas, máquinas, aparelhos e ...
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Princípios do direito do trabalho
... , àquela especialmente citada por texto expresso da legislação. É o que se passa quando a lei autoriza o recurso, pelo juiz, à ... 7º, III, CF/88: exceto o doméstico) (42) ... Ao lado disso, fixou a regra da “relação de emprego protegida ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... com órgãos de informação, fiscalização e aplicação da legislação do trabalho. Nunca funcionou, na dependência de regulamentação ... profissões regulamentadas, tais como: secretário, economista doméstico, técnico em radio-logia, especialização de engenheiros e arquitetos em ...
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Exercício de algumas profissões
... (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou, à falta, mediante sentença normativa da ... Civil: Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando empregado a contratar ... 10. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000814-11.2017.5.02.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. INSTRUTOR DE INGLÊS. ATIVIDADE DE DOCENTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... CPC de 2015, e para o recurso do empregado e dos empregadores doméstico, ... individual ou microempreendedor, o valor de 40 salários ... da interpretação da legislação trabalhista. Todavia, impende registrar que também questões ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... em conexão, conforme definido em legislação específica.” (NR) ... “Art. 9º O atraso no ... Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas ... Art. 10. As relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que envolvam ...
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Princípios do direito do trabalho
... , àquela especialmente citada por texto expresso da legislação. É o que se passa quando a lei autoriza o recurso, pelo juiz, à ... 7º, III, CF/88: exceto o doméstico) 38 ... Ao lado disso, fixou a regra da “relação de emprego protegida ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ômicas centrais — a Europa Ocidental, em particular —, a legislação trabalhista, desde seu nascimento, cumpriu o relevante papel de ... 150/2015. A respeito do contrato de trabalho doméstico, consultar, neste Curso, o Capítulo XI (“O Empregado”), em seu item ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Direito individual do trabalho
... Daí porque, num primeiro momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo empregatício tanto de ... exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do ...