legislação do trabalho doméstico
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COVID. Legislação correlata
... trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) ... 611 — CLT — empregado doméstico — art. 7º, “a” — CLT — empregado — art. 3º — CLT — ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... pela ausência de fiscalização efetiva nas residências dos empregadores, ponto controverso, que não foi solucionado pela nova legislação ... Pela análise do referido dispositivo pode-se concluir que os mecanismos de fiscalização repressiva no âmbito das relações de emprego ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... franceses e dos principais países da Europa adotassem uma legislação internacional sobre o trabalho industrial, única solução, em seu ... , mas da de uma globalização do direito constitucional doméstico (26) ... Para melhor compreensão do fenômeno, torna-se necessário ...
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Acórdão nº 1001506-98.2019.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
... respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo) ". (DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... 457 da CLT, a nova legislação trouxe, como novi-dade, a institucionalização ... pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na ...
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Acórdão nº 1000029-92.2020.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2022
... à saúde, é devido o acréscimo de insalubridade, vez que a legislação não fixa o tempo de permanência em câmaras frigoríficas para a ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Acórdão nº 1001382-82.2019.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2022
... jurídica do pedido), os quais são exigíveis por legislação infraconstitucional. Como desdobramento do direito de ação, o recurso ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Acórdão nº 1000882-95.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo) ". (DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Acórdão nº 1000913-67.2021.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2023
... respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo) ". (DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Acórdão nº 1001683-95.2019.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo) ". (DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Acórdão nº 1001039-16.2022.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo ) ". (DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Acórdão nº 1001756-60.2020.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo) ". (DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Acórdão nº 1001304-70.2022.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito à possibilidade ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Acórdão nº 1000206-37.2020.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2022
... respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo) ". (DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Acórdão nº 1001512-66.2021.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2023
... respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo) ". (DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Acórdão nº 1000127-97.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2023
... respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo)". (DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao ... Constituição de 1988 e a reforma da legislação do trabalho doméstico em 2013 e 2015, sem contar a chegada dos novos Códigos de direito civil ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... realidade, o que torna procedente a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n. 229/67 ... possam ter ocasionado a doença? Talvez, o próprio uso doméstico do computador, sem condições adequadas de posicionamento do teclado, ...
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Prestações previdenciárias
... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... Ocorre que raramente a legislação é cumprida, sendo regra a concessão do ... b) ao segurado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... 3. Nas rescisões de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador observa as seguintes orientações: 3.1 Para recolhimento ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Em segundo ... lugar, porque a legislação e o Regimento preveem exatamente essa ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... âmetros equivalem ao que, no âmbito doméstico, designamos ... por suspeição (aspecto ...
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Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... dos indígenas será regulada por legislação especial." ... O empregado, por ser pessoa ... -se a seguinte ementa: "Empregador doméstico. Justiça gratuita. Depósito recursal. O ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... No que tange à conceituação da jornada de trabalho, nossa legislação orientou-se pela teoria do tempo à disposição do empregador, aguardando ... De outro lado, pretende assegurar que o impacto no orçamento doméstico resultante da diminuição dos ingressos (em razão da supressão do valor ...
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DECRETO Nº 92524, DE 07 DE ABRIL DE 1986. Regulamenta a Lei 7.387, de 21 de Outubro de 1985, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Economista Domestico e da Outras Providencias.
... no exterior, após revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor; ... III - aos portadores de licenciatura plena, concluída até ... ão, execução, análise e avaliação, concernentes a estudo, trabalho, programa, plano, pesquisa, bem como projeto nacional, estadual, regional ...