legislação municipal de belo horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FISCAL INTEGRADO DO MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DAS METAS DE PRODUTIVIDADE INTEGRADA (GAMPFI). LEI MUNICIPAL Nº 10.308/2011. BENEFÍCIO PAGO EM CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ("PROTER LABOREM"). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CMPD) E RESPECTIVO FUNDO (FUMSD). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL E ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, I E §1º, III, C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO, DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE (TFEP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - CAUSA DE PEDIR DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA EM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO NOVO CARGO POR MEIO DECRETO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC) - IMÓVEL TOMBADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Exige-se, concomitantemente, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC) - IMÓVEL TOMBADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Exige-se, concomitantemente, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEPRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULA PROGRESSÃO DE SERVIDOR - DESCABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - DECADÊNCIA DO...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRA INDICAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO O CANDIDATO E COLETA DE INFORMAÇÕES DE CONDUTA SOCIAL - PARÂMETROS NÃO PREVISTOS NO EDITAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO.- Consoante tese firmada pelo STF em repercussão geral "a...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRA INDICAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO O CANDIDATO E COLETA DE INFORMAÇÕES DE CONDUTA SOCIAL - PARÂMETROS NÃO PREVISTOS NO EDITAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO.- Consoante tese firmada pelo STF em repercussão geral "a...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE SOCIAL - JORNADA DE TRABALHO - LEI FEDERAL nº 12.317/2010 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS - REFORMA DA SENTENÇA. A Lei Federal nº 12.317/2010, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. SÚMULA 619 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE POSSE E REURB. IMPOSSIBILIDADE. PROAR. ASSENTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. SÚMULA 619 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE POSSE E REURB. IMPOSSIBILIDADE. PROAR. ASSENTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ADICIONAL DE ITBI NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALÍQUOTA DE 0,5% - REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DA ADI N.º 1.0000.14.008921-0/000 - PRECARIEDADE - EFEITOS RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N.º 10.962/2013 - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O Órgão Especial desta Corte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLUIÇÃO SONORA - INVOCAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DO LOCAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SONORA - RAZOABILIDADE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLUIÇÃO SONORA - INVOCAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DO LOCAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SONORA - RAZOABILIDADE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS) - AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO - VERIFICAÇÃO POR BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - IDENTIDADE RACIAL OU FENÓTIPO NEGRO NÃO RECONHECIDOS - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS - DESPROVIMENTO.Consabido que o edital é a lei do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO - TAXI - FALECIMENTO - TRANSFERÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA NA IMPETRAÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI MUNICIPAL 10.800/20115 - DIREITO A TRANSFERÊNCIA - RECONHECIMENTO. - Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO - TAXI - FALECIMENTO - TRANSFERÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA NA IMPETRAÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI MUNICIPAL 10.800/20115 - DIREITO A TRANSFERÊNCIA - RECONHECIMENTO. - Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - VALE REFEIÇÃO - LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - AFASTAMETO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO - ART. 173, VII, "c", DA LEI MUNICIPAL N. 7.169/96 - VERBA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos em que estabelece a legislação municipal é considerado como efetivo exercício o afastamento decorrente de licença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÕES NA CARREIRA - REQUISITOS DA LEI 10.497/2012 - NÃO PREENCHIDOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE RISCO - COBRANÇA RETROATIVA - LEI 10.753/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- As disposições aplicáveis aos servidores do Município de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. SUPOSTO VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não prospera a alegação de que não houve intimação da decisão final...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 34 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.