legislação municipal de belo horizonte
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Decisões Monocráticas nº 723404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... LEI MUNICIPAL 7.169/ ANÁLISE DA ... pagas ou compensadas, nos termos da legislação mineira que rege a matéria. 3 ... Conheço do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.084288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU E CCIP - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL INVADIDO - CONTRIBUINTE DO IPTU - PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR - PROPRIEDADE NÃO AFASTADA - NOME DA EMPRESA AUTORA NAS GUIAS DE IPTU - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA...
... Juiz da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ao ... -
Decisão da Presidência nº 678451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... LEI MUNICIPAL 7.169/ ANÁLISE DA ... origem à luz de interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Municipal ...
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Acórdão nº 662762 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... Relator : Min ... agte.(S) : MunicÍpio de Belo Horizonte ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... -á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.113-142 • ... , econômico, planejamento, proteção e municipal (Kommunalrecht), dentro das exigências, ... -
Decisões Monocráticas nº 674953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2013
... constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo ... FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... LEI MUNICIPAL 7.169/96 ...
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Acórdão nº 1.0000.23.037830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS (DES) INCORRETAS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE -PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando o condicionamento da imunidade tributária ao...
... decadencial, e que, por isso, o Fisco Municipal tinha prazo para desenvolver seu trabalho ... pelo Decreto n 11.467/03, do Municpio de Belo Horizonte, vigente poca dos fatos geradores, que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS (DES) INCORRETAS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE -PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando o condicionamento da imunidade tributária ao...
... decadencial, e que, por isso, o Fisco Municipal tinha prazo para desenvolver seu trabalho ... pelo Decreto n 11.467/03, do Municpio de Belo Horizonte, vigente poca dos fatos geradores, que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS (DES) INCORRETAS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE -PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando o condicionamento da imunidade tributária ao...
... decadencial, e que, por isso, o Fisco Municipal tinha prazo para desenvolver seu trabalho ... pelo Decreto n 11.467/03, do Municpio de Belo Horizonte, vigente poca dos fatos geradores, que ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... legislação federal, estadual, municipal e internacional, ulterior ao artigo 68 do ADCT ... Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece restrições de ...
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Acórdão nº 397729 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA POR CONVÊNIO APROVADO POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal
Agte.(s) : MunicÍpio de Belo Horizonte ... adv.(a/S) : Cristiano Reis Giuliani ... -
Decisões Monocráticas nº 752799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... LEI ... MUNICIPAL Nº. 7169/96) - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ...
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Decisão da Presidência nº 752799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... LEI ... MUNICIPAL Nº. 7169/96) - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ...
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Acórdão nº 1.0000.18.139114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI N. 10.362/2011, ARTS. 22 E 72, § 2º - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA PARCELA PATRONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA1. Nos...
... de apelao interposto pelo MUNICPIO DE BELO HORIZONTE em face da r. sentena de Ordem 31, ... , da 2 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do ... -
Decisão da Presidência nº 709685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2012
... CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DO TETO LOCAL AO ... efeitos da tutela, contra o Município de Belo Horizonte/MG, na qual alega que, a partir da Lei ... -se na afirmação da invalidade da legislação municipal que fixou o subsídio do Prefeito de ...
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Decisões Monocráticas nº 709685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2012
... CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DO TETO LOCAL AO ... efeitos da tutela, contra o Município de Belo Horizonte/MG, na qual alega que, a partir da Lei ... -se na afirmação da invalidade da legislação municipal que fixou o subsídio do Prefeito de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do ... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... de das Camélias — ela permitiu que esse belo e príncipe, que é o processo civil, a visitasse ... Direito processual do trabalho ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 14 ... MARTINS, ...
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Licitações
... Entretanto, a legislação brasileira utiliza o conceito em sentido mais ... ção Indireta federal, estadual e municipal. Incidem, igualmente, sobre fundos especiais e ... Belo Horizonte: Fórum, 2919, p. 128 e ss., bem como ...
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Decisões Monocráticas nº 678451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... LEI MUNICIPAL 7.169/ ANÁLISE DA ... origem à luz de interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Municipal ...
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Acórdão nº 1.0133.12.001519-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA A SER PRESTADO POR PARTICULAR - DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NATUREZA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 175,
... de procedimento posto pelo Poder Pblico Municipal autorizador. Com efeito, assim restou ... julgado constitucional legislao municipal de Belo Horizonte, que, mesmo sem licitao, permite a ... -
Acórdão nº 1.0024.02.826543-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2004
... LEI MUNICIPAL Nº 7.968/00. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE - ... ÓRCIO ENTRE A BEPREM E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO ... PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE FORMA QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM COMENTO PADECE DE ...
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Decisão da Presidência nº 700545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... LEI MUNICIPAL 7.169/ ANÁLISE DA ... origem à luz de interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Municipal ...
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Decisões Monocráticas nº 700545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... LEI MUNICIPAL 7.169/ ANÁLISE DA ... origem à luz de interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Municipal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 4. 52. AMARAL, Paulo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e de horizonte temporal, essas medidas ora consistiam na ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... declaração do prefeito de Belo Horizonte de que não iria cumprir uma ... delas ... decreto municipal que o faz? Como poderá esta Suprema Corte ...