legislação municipal de belo horizonte
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Decisão monocrática Nº 51065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... em norma coletiva está amparada na legislação estadual (Decreto estadual nº 44.603/07), não ... ísticos ou miniônibus, conforme a Lei municipal nº 8.224/2001 de Belo Horizonte. Confira-se a ...
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Decisão monocrática Nº 1293585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MUNICIPAL (LEI N. 8.758/2004 E DECRETO N. 11.709/2004) À ... Belo Horizonte para a adequação da legislação municipal (Lei n. 8.758/2004 e Decreto n ...
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Acórdão nº 1.0024.04.196934-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006
... - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - BEPREM - ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ...
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Decisão monocrática Nº 51065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... em norma coletiva está amparada na legislação estadual (Decreto estadual nº 44.603/07), não ... ísticos ou miniônibus, conforme a Lei municipal nº 8.224/2001 de Belo Horizonte. Confira-se a ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, ... foi referência nacionalmente quando da criação do Programa Municipal de Regularização de Favelas - PROFAVELA e da Companhia Urbanizadora de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.236143-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2002
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA). A cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) é feita anualmente, não havendo necessidade de instaurar processo administrativo para cada contribuinte, bastando se valha a municipalidade das...
... contribuinte faz perante o cadastro municipal. Isto porque, tratando-se de tributo sujeito a ... dentro do prazo previsto na legislação tributária municipal. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA). MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEGALIDADE. Por força do art. 9º, da ... -
Processo de tombamento
... A sanção no procedimento legislativo. Belo Horizonte: Del Rey, 1992. pp. 236 e 237 ... e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo ... Entretanto, é de se observar que a legislação posterior derrogou essa disposição. É o que se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565785-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). LEI MUNICIPAL Nº 10.900/16: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E À GARANTIA DE LIVRE INICIATIVA. RE Nº 1.054.110/SP. IRDR Nº 1.0000.16
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Acórdão nº 1.0000.15.025270-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EMITIDO PELAS FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ - FIJ -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CERTIFICADO- Cabe ao Magistrado julgar a demanda nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu. Sendo proferida decisão citra
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Acórdão nº 1.0000.15.025270-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EMITIDO PELAS FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ - FIJ -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CERTIFICADO- Cabe ao Magistrado julgar a demanda nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu. Sendo proferida decisão citra
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Decisão monocrática Nº 1415213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... DE RESÍDUOS HOSPITALARES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELA SLU ... - IMPOSSIBILIDADE - AMPARO NA LEGISLAÇÃO - PEDIDO IMPROVIDO - CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ... desses serviços, deve observar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, ...
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Decisão da Presidência nº 961515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO ... infraconstitucional (aplicação da Lei municipal de Belo Horizonte nº 5.641 de 1989, art. 46, § ...
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Decisões Monocráticas nº 1134914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... DIREITO - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÕES NA CARREIRA - REQUISITOS - INÍCIO ... ao primeiro recurso do Município de Belo Horizonte e julgando prejudicado o segundo apelo ... LEI MUNICIPAL 7.169/ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já ... Curral é tombada em âmbito federal e municipal de Belo Horizonte, mas sua exploração mineral ... na maioria dos países, o Brasil tem legislação de proteção da paisagem, mas ainda vinculados a ... -
Decisões Monocráticas nº 1190765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... os requisitos previstos na Lei Municipal de n° 667/91 pelo servidor, procede o pleito de ... Administração, jungida, pois, à legislação emanada do ente, que a editou em exercício ... DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... LEI MUNICIPAL 7.169/ ANÁLISE DA ...
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Decisão da Presidência nº 1030266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROGRESSÃO NA CARREIRA ARTS. 91 E 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Decisões Monocráticas nº 1141655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... LEIS N. 7.169/96 E 7.235/ ... FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... LEI MUNICIPAL 7.169/96 ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Decisão da Presidência nº 1141655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... LEIS N. 7.169/96 E 7.235/ ... FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... LEI MUNICIPAL 7.169/96 ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Decisão monocrática Nº 699594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO IRREGULARMENTE. FUNDO DE GARANTIA POR ... ário interposto pelo Município de Belo" Horizonte, com fundamento no art. 102, III, “a\xE2\x80" ... observados os ditames previstos na legislação pertinente, notadamente no art. 16 da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.13.122659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS. ILEGITMIDADE ACOLHIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ABONO DE ESTIMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL. ABONO DE URGÊNCIA HOSPITALAR. CARÁTER TRANSITÓRIO. PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS.- O Hospital Municipal
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Acórdão nº 1.0024.13.122659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS. ILEGITMIDADE ACOLHIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ABONO DE ESTIMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL. ABONO DE URGÊNCIA HOSPITALAR. CARÁTER TRANSITÓRIO. PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS.- O Hospital Municipal
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Acórdão nº 1.0024.12.088999-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - RPV - RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IMPORTÂNCIA DESTINADA AO FUNDO FINANCEIRO - FUFIN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCONTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo na legislação municipal a previsão de que os valores pagos em virtude de condenação judicial
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Acórdão nº 1.0024.12.088999-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - RPV - RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IMPORTÂNCIA DESTINADA AO FUNDO FINANCEIRO - FUFIN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCONTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo na legislação municipal a previsão de que os valores pagos em virtude de condenação judicial
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Acórdão nº 1.0024.14.085006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ISOLADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA A OPERAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE À HIPOTESE TIPIFICADA - CONSTATAÇÃO - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em sendo a apelante contribuinte do...
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Decisão da Presidência nº 430586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... órdão assim ementado: IPTU MUNICÍPIO DE BELO HORINZONTE PROGRESSIVIDADE REVISÃO, POR ... 641, de 22/12/89, do Município de Belo Horizonte, tendo sido abolida tal progressividade pela slação municipal superveniente à Lei nº 5.641/ A fixação do ... com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à ...