legislação municipal de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.20.446282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NO TESTE REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DE NOVO EXAME - IMPOSSIBILIDADE 1. O art. 37, inciso I da Constituição...
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Acórdão nº 1.0000.20.446282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NO TESTE REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DE NOVO EXAME - IMPOSSIBILIDADE 1. O art. 37, inciso I da Constituição...
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Acórdão nº 1.0000.21.078724-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OFENSIVA AO CDC. APELO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, ainda que tacitamente, a possibilidade de o executado questionar a validade jurídica de decisão do Cade e suspendeu a exigibilidade do título...
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O direito à moradia como luta e reconhecimento: uma leitura de Honneth para Belo Horizonte
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... Critica-se a legislação urbanística, sobretudo num nível de produção municipal, na medida em ... -
Acórdão nº 1.0024.14.159401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE URBANO - PRODUÇÃO DE RUÍDOS - ATIVIDADE FERROVIÁRIA - LEI MUNICIPAL - ÍNDICES - ATIVIDADE ESTACIONÁRIA - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.- Os limites de ruídos, sons e vibrações para ambiente urbano e as técnicas de medição previstos em lei municipal ou norma técnica, quando provenientes de fontes fixas, não se aplicam à...
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Acórdão nº 1.0024.14.159401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE URBANO - PRODUÇÃO DE RUÍDOS - ATIVIDADE FERROVIÁRIA - LEI MUNICIPAL - ÍNDICES - ATIVIDADE ESTACIONÁRIA - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.- Os limites de ruídos, sons e vibrações para ambiente urbano e as técnicas de medição previstos em lei municipal ou norma técnica, quando provenientes de fontes fixas, não se aplicam à...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11123-69.2017.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CRECHE COMUNITÁRIA EUNICE LANZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... legislação pátria. Não se ... constata, por fim, ... PELO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE BELO ... HORIZONTE ... AGRAVO DE ... negligente do Ente Municipal, destaca-se que, a despeito de notificado (ID ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11123-69.2017.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CRECHE COMUNITÁRIA EUNICE LANZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... legislação pátria. Não se ... constata, por fim, ... PELO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE BELO ... HORIZONTE ... AGRAVO DE ... negligente do Ente Municipal, destaca-se que, a despeito de notificado (ID ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11085-65.2019.5.03.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO
... INTERPOSTO PELA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS ... DUMONT ... legislação pátria; e ... d) ... não ... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.118528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 - VALIDADE - DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS REGULARES - FGTS PELO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - VERBA INDEVIDA - ACÓRDÃO MANTIDO. - Nos termos da tese firmada no Tema 916 STF: "A contratação...
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Acórdão nº 782389 de 2ª Turma, 17 de Febrero de 2014
... Agte.(s) : Município de Belo Horizonte ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
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Acórdão nº 1.0024.18.047028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE/UMEI PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO - TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A matrícula de
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Decisões Monocráticas nº 719412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... REEXAME DE ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA LA LEI MUNICIPAL 7.169/1996 ... ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, ...
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Acórdão nº 1.0024.15.062189-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - PAGAMENTO - PROVA - RECIBO - CONTRATO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. O não conhecimento do recurso é medida que se impõe se a parte, não beneficiária da justiça gratuita, não recolhe o...
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Acórdão nº 1.0024.15.062189-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - PAGAMENTO - PROVA - RECIBO - CONTRATO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. O não conhecimento do recurso é medida que se impõe se a parte, não beneficiária da justiça gratuita, não recolhe o...
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Decisão Monocrática nº 2010/0080060-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROCURADOR : GLEYTON PRADO E ... que, mesmo se ocorrer ofensa à legislação federal no julgamento da Apelação, cabe à ... , que o IPTU cobrado se funda em Lei Municipal inconstitucional, por fixar alíquotas ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 386900 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : FILIPE DE SOUZA SICKERT ... SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE ... servidora recorrida, com respaldo em legislação local (Lei municipal 7.969⁄2000 e Decreto ...
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Acórdão nº 1.0024.14.148231-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - REMUNERAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA: TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PARCELAS VENCIDAS. A pretensão do servidor de cobrar verbas remuneratórias devidas pelo ente público, só prescreve relativamente às parcelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação,...
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Decisões Monocráticas nº 738840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... MUNICIPAL" ... TEÓFILO OTONI ... DIFERENÇAS RETROATIVAS \xC3" ... , seria necessário o reexame da legislação local pertinente (Lei Complementar Municipal nº ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA ...
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Decisão da Presidência nº 738840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... MUNICIPAL" ... TEÓFILO OTONI ... DIFERENÇAS RETROATIVAS \xC3" ... , seria necessário o reexame da legislação local pertinente (Lei Complementar Municipal nº ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA ...
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Decisões Monocráticas nº 613717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... REEXAME DE ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA LA LEI MUNICIPAL 7.169/1996 ... ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, ...
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Decisão da Presidência nº 719412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... REEXAME DE ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA LA LEI MUNICIPAL 7.169/1996 ... ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, ...
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Decisão da Presidência nº 613717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... REEXAME DE ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA LA LEI MUNICIPAL 7.169/1996 ... ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, ...
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Decisões Monocráticas nº 749119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... : NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL ... infraconstitucional (aplicação da Lei municipal de Belo Horizonte nº 5.641 de 1989, art. 46, § ...
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Decisão da Presidência nº 749119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... : NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL ... infraconstitucional (aplicação da Lei municipal de Belo Horizonte nº 5.641 de 1989, art. 46, § ...