legislacao transporte vale
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Decisão monocrática Nº 1308318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... RECEBIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS ... do auxílio-transporte em pecúnia e não em vale-transporte. Isso porque, ao contrário de suas ...
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Acórdão Nº 0000118-95.2012.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... Emio Pazeto ajuizou AO DE COBRANA DE VALE-PEDGIO contrato Grecco Transportes Ltda., ... dos pedgios enfrentados nas rotas de transporte rodovirio contratados pela requerida, pelo nterim ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... II - quanto ao valor do vale-transporte, de acordo com os índices de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078275820184058104), 21-01-2020
PJE 0807827-58.2018.4.05.8104 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo inalterada a sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre vale-
... previdenciárias patronais incidentes sobre vale-transporte, auxílio-alimentação (desde que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034085220194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803408-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA...
... ), auxílio-creche, salário-família, e vale-transporte, relativas aos últimos cinco anos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000587020214058305), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800058-70.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE BENTO TRANSPORTE ESCOLAR E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Jose Francisco Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA...
... VALE BENTO TRANSPORTE ESCOLAR E SERVICOS DE CONSTRUCAO ... -
Legislação
... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... Subseção VII Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao ...
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Decisão monocrática Nº 1352553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e “férias-prêmio” não gozadas ... por esta lei supre a obrigação relativa ao Vale-Transporte, criado pela Lei Federal nº 7.418, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000652-31.2021.5.02.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA JURÍDICA DA CESTA BÁSICA E VALE - TRANSPORTE INSTITUÍDOS POR LEI MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação a diferenças salariais deferidas com
... NATUREZA JURÍDICA DA CESTA BÁSICA E VALE ... - ... TRANSPORTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20349-71.2017.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... cartões-ponto, recibos de vale-refeição e vale-transporte) se afigura ... -
Decisão monocrática Nº 1304357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... PELA FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ...
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Decisão monocrática Nº 1304357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... PELA FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 107100-26.2012.5.17.0121) 18-04-2018
... de 11 para 6 horas; fornecimento de vale transporte. Nesta ação pretende-se a ...
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Decisão da Presidência nº 1092618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... vale transporte em pecúnia. 4 ... O terço ...
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Acórdão nº 50011324720218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... pelo serviço. Disse que que não recebeu o vale pedágio antecipadamento. Disse que a Lei n.º ...
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Acórdão Nº 0021173-45.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE ATRAVÉS DE "PEJOTIZAÇÃO". 1. A "pejotização" é uma fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir empresas (pessoas jurídicas) em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão-de-obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, especialmente arts. 2º e 3º, 29 e 41 da CLT,...
... DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, HIMALAIA TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA ... de FGTS, gratificação natalina, férias, vale-transporte, etc. 4. Restando comprovada não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10790-68.2019.5.15.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCERIZAÇÃO. ENTE PRIVADO Delimitação do acórdão recorrido: "Origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, contra o que se
... ABRAGÊNCIA DA CONDENAÇÃO ... VALE-REFEIÇÃO. VALE-TRANSPORTE.PLR. MULTA ... -
Legislação Complementar
... ) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT; e e) Serviço Nacional de ... Seção VII ... Do Vale-Transporte ... Art. 27. É assegurado ao ...
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Acórdão nº 50005543320208210115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre ... ... por praças de pedágio, não tendo recebido vale-pedágio obrigatório devido pela empresa ré, ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0085076-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
Nº processo: 0085076-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE JOSÉ DOS MONTES TRATAMENTO DE HEMODIALISE. TRANSPORTE. DEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JORGE JOSÉ DOS MONTES, assistida da DPGE/RJ, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO afirmando que é portadora de
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... agressões, o empregador muitas vezes se vale para obter vantagem na concorrência económica ... os seus empregados que deslocam no transporte por ela fornecido para local de difícil acesso e ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... -IMPOSTO, POR PERÍODO DE TEMPO, COM TRANSPORTE DE SALDO CREDOR PARA COMPETÊNCIAS POSTERIORES ... Vale notar, entretanto, que os Tribunais Regionais ...
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Acórdão, Processo nº 5001887-78.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... c) abono pecuniário; d) férias gozadas; e) Vale-Transporte; f) Salário-Família; g) faltas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000529-29.2015.5.06.0413), 19-11-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Tendo o acórdão hostilizado emitido tese explícita acerca das matérias invocadas nos embargos, faz-se necessário, apenas, seja corrigido erro material nele verificado, com o fito de exercer a prestação jurisdicional plena. Embargos acolhidos sem operar efeito modificativo no...
... Vale dizer: a motivação da decisão deve ser ... de exclusão da condenação do vale-transporte, por não ter a demandada se desincumbido do ... -
Acórdão, Processo nº 5005801-49.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... descontados dos seus empregados a ttulo de VALE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAO, ASSISTNCIA MDICA e ...