legislação tributária santa catarina

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, INCISO II,DA LEI N. 8.137/1990. RECOLHIMENTO DE ICMS. ATIPICIDADE. MEROINADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM VALORSUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. OCORRÊNCIA.1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo Habeas Corpus n. 399.109/SC, uniformizou o entendimento nosentido de que o crime do

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001834-37.2002.8.24.0030 de Imbituba Apelante : Município de ImbitubaProcs. Municípi : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC) e outroApelado : Ernesto Max RitterRelator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI. Na Comarca de Imbituba, o Município de Imbituba ajuizou "ação de execução fiscal" contra Ernesto Max...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo prévia definição do montante apto a causar grave dano à coletividade na esfera estadual, mister se faz a indicação de "algum elemento concreto, além do valor...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL(ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). ATIVIDADE DA EMPRESA. SÚMULA7/STJ. NATUREZA FORMAL DO DELITO. RECURSO IMPROVIDO.1. Consta do acórdão recorrido que entre os dias 1º/11/2011 até31/12/2015 a empresa estabeleceu contrato particular com a pessoajurídica "Tucano Gestão Ambiental Ltda" e apresentou indícios deprestação de serviços,...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SUPRIMIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais,...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA, COM O QUAL SE PRETENDE AFASTAR ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL, RELATIVO À EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, TOCANTE À DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL), EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS, ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUTORIA DELITIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA HABITUALIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A superveniência de sentença e/ou acÃ

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001636-97.2002.8.24.0030 de Imbituba Apelante : Município de ImbitubaProcs. Municípi : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC) e outroApelado : Dirceu CapeletoRelator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI. Na Comarca de Imbituba, o Município de Imbituba ajuizou "ação de execução fiscal" contra Dirceu Capeleto,

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001342-45.2002.8.24.0030 de Imbituba Apelante : Município de ImbitubaProcs. Municípi : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC) e outroApelado : Antonio ScariotRelator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI. Na Comarca de Imbituba, o Município de Imbituba ajuizou "ação de execução fiscal" contra Antônio Scariot,

Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA.1. Afastada a prescrição executória, durante o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pleito defensivo trazido no recurso especial.2.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DE ORIGEM (MATO GROSSO DO SUL) SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE LIMITA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS À PROPORÇÃO DO QUE FOI REALMENTE PAGO. EXEGESE DO...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOJULGADO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente aomenos uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de ProcessoPenal, o que não se verifica na espécie.2....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DISSÍDIO ENTRE O ART. 619 DO CPP E O ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A finalidade...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO CABIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante...

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Em observância ao princípio da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado.2. Cabe a correção

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do art. 1.043 do CPC de 2015 e do § 4º do art. 266 do RISTJ.2. A mera indicação do Diário da Justiça em que publicado o acórdão paradigma não atende à exigÃ

PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal - CPP, o prazo para interposição do recurso...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022,

Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....