Legislador
1255226 resultados para Legislador
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Acórdão nº 2015/0051286-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EVIDENCIADO. ... CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ... 1. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário ... atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar acerca da ...
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Acórdão nº 2013/0031033-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Lei 9.266/1996 ... 3. Considerações do legislador, para passar a exigir nível superior para ingresso em ...
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Acórdão nº 2015/0072170-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE A RECEITA DECORRENTE DE ALUGUEL E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Primeira Seção firmou entendimento de que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o...
... compõem a Primeira Seção, o conceito adotado pelo legislador para ... “faturamento” diverge do sentido puramente comercial da expressão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislador", que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, ... quando se tratar de matéria constitucional\"\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0124324-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador ... exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social e que, ...
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Acórdão nº 2015/0196000-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA. ... PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a ... incidência do benefício legal, deixando, contudo, de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... 2. O legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre ...
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Acórdão nº 2015/0170194-7 de T5 - QUINTA TURMA
... dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve ... eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser ...
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Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... legislador e, em última análise, a própria intenção ... da sociedade relativamente às regras e exceções aos direitos ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... originário. Daí a preocupação do legislador em proteger ... o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação ... -
Acórdão nº 2015/0211702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VAGA. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
... legislador não ... lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador" constituinte estabeleceu ... balizas e condicionantes à regulamentação da prescindibilidade do concurso ... público\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255888-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de preenchimento dos dois primeiros requisitos elencados pelo ... legislador, quais sejam, a primariedade e a existência de bons ...
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Acórdão nº 2015/0269116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, ... cabendo ao legislador tributário municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... legislador ... constituinte estabeleceu balizas e condicionantes à regulamentação da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O aresto indicado como paradigma, por sua vez, decidiu que "[ ... ] o ... legislador resolveu a questão da 'dupla garantia' de maneira ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1354939 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A partir do advento da Lei 11.718⁄08, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213⁄91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... de resposta, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.188/15, declarado ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do ... critério da proporcionalidade, a resposta ou retificação deveria ter o ... mesmo destaque, publicidade, ...
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Acórdão nº 2008/0107638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A fiança bancária equivale a depósito bancário (art. 15, I, Lei 6.830/80) ... 3. Legalidade da substituição permitida pelo legislador (art. 15 LEF) ... 4. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Laços familiares não são limitados pela vontade do legislador
Conrado Paulino: Laços familiares vão além da vontade do legislador
Em momentos tormentosos, nada como boas notícias para esquentar a alma. Depois de semanas em que se ouvem apenas reclamações e delações, vem a notícia de que o dicionário Houaiss irá alterar o conceito de família em sua nova edição. Até a... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador" complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em mat\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 114. Quando autorizado a decidir por equidade, o juiz aplicará a norma que estabeleceria si fosse legislador ... Art. 115. Quando as circunstâncias da causa o convencerem de que autor e réu se serviram do processo para realizar ato simulado ou conseguir ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de ...
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Acórdão nº 2014/0192608-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... intérprete da lei definir o que o legislador não definiu se ... pretendesse reduzir o alcance da norma, sob pena de ofensa aos ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador" constituinte estabeleceu ... balizas e condicionantes à regulamentação da prescindibilidade do concurso ... público\xC2" ...