Legislador
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Acórdão nº 2016/0261868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo ... legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal. In casu, a Juíza ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... criminosa. Contudo, na ausência de indicação pelo legislador ... das balizas para o quantum da redução retromencionada, a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... organizações criminosas ... 3. Na falta de indicação pelo legislador" das balizas para o quantum dessa ... redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201
... 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas ... pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a...
... 5. Sob a influência do princípio da proporcionalidade e das novas ... opções fornecidas pelo legislador, revela-se mais adequada a ... imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, para ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMORALIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDUTA SOCIAL. AGENTES AGINDO DE FORMA ORGANIZADA. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. ...
... legislador. Dizer que os agentes da prática delitiva agiram ... -
Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
... III - As reformas trazidas pela Lei nº 12.015/09 demonstram uma maior ... preocupação do legislador" em proteger os vulneráveis, tanto é que o estupro ... cometido em detrimento destes (art. 217-A do \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Trata-se de uma regra de competência territorial ... funcional, estabelecida pelo legislador, a par da excepcionalidade do direito ...
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Acórdão nº 2016/0236475-9 de T5 - QUINTA TURMA
... organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). ... 4. Na falta de indicação pelo legislador" das balizas para o quantum dessa ... redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DELITIVA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. ACÓRDÃO A QUO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A dosimetria da pena é o momento em que
... dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve ... eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... propiciando os inúmeros e extremamente relevantes benefícios ... econômico-sociais almejados pelo legislador". (REsp 1231856/PR, Rel. ... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ... 04/02/2016, DJe 08/03/2016) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... não justificam a exasperação da pena-base, pois já considerados ... pelo legislador para cominar a pena em abstrato. Em ...
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Acórdão nº 2016/0179941-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... suficiente, ... influência ... princípio ... proporcionalidade e das novas opções fornecidas pelo legislador", a ... imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para a mesma ... proteção do bem jurídico\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO ADVOGADO DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo
... consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo ... legislador no art. 563 do CPP ... 3. Não há falar em ineficiência na defesa, pois no momento da verificação do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, ... podendo o legislador" municipal eleger quaisquer deles ... II - O art. 34 do Código Tributário Nacional, ao apontar como ... contribuinte do IPTU\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os Arts. 533, §2º; 835, §2º e 848, parágrafo único. ... 4. A opção do legislador" em prestigiar a fiança bancária como medida ... alternativa ao depósito em dinheiro se justifica por \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0152865-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo ... legislador" da lei referida, incentivar a adesão ao programa de ... parcelamento fiscal\" (AgRg no REsp 1548619/RS, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0251775-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da Lei de Drogas, constata-se a intenção do legislador em diferenciar o ... tratamento do traficante eventual, tanto concedendo-lhe a redução do privilégio, ...
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Acórdão nº 2013/0378024-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ITCMD COM PRECATÓRIO. ESTADO DO PARANÁ. AUTORIZAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 170 do CTN, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condi&#
... compensação, opção do legislador estadual, não se assemelha (i) ao ... pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, (ii) ... -
Acórdão nº 2016/0335158-6 de T5 - QUINTA TURMA
... criminosa. Contudo, na ausência de indicação pelo legislador ... Documento: 69706845 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/03/2017 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador" não ... estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração ... de redução de pena prevista no\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0332153-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... menor valor fixado pelo legislador para as causas de aumento, que são ...
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Acórdão nº 2016/0197214-5 de T6 - SEXTA TURMA
... legislador entendeu por bem ... prevenir, podendo até mesmo ser o simples porte de munição ou o ... porte de arma desmuniciada ...
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Acórdão nº 2016/0210550-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APREENDIDA. ... MITIGAÇÃO ... ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE ... 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a ... incidência do benefício legal, deixando, contudo, de ...
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Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... legislador a definição de escorreito prazo de caducidade ... para as relações de herança ... 5. Recurso especial provido ...