legislar sobre assuntos de interesse local
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Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... ém assim o município, a quem compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar ... - Acórdão nº 740773 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1210002 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2019
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Acórdão nº 1.0324.15.005871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE ITAJUBÁ - ATIVIDADE BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2011 - VALOR DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há vício na lei municipal que regula o atendimento bancário, tendo o constituinte
- Acórdão nº 1133582 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 975613 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO DIREITO DE CONSTRUIR. ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂN
- Acórdão nº 1048587 de Primeira Turma, 19 de Abril de 2018
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Acórdão nº 768666 de Primeira Turma, 3 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021899420164058401), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESACORDO. IRREGULARIDADES NOS SALÁRIOS E CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0802189-94.2016.4.05.8401, em curso na 10ª Vara Federal do...
... õe que compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de ... dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local não os autoriza a estabelecer ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007822-2/001,0078230-19.2023.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. RESOLUÇÃO MUNICIPAL SESEUMA Nº 01/2005. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- A despeito da competência privativa da União em legislar sobre telecomunicações, é da competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação...
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Acórdão nº 1.0000.20.070590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - ENTE ESTADUAL - DECRETO MUNICIPAL N. 309/2020 - SUSPENSÃO DA CIRCULAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA - VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA.- A Constituição Federal, em seu art. 22, XI, dispõe que compete privativamente à Uniã
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Acórdão nº 1.0000.20.070590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - ENTE ESTADUAL - DECRETO MUNICIPAL N. 309/2020 - SUSPENSÃO DA CIRCULAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA - VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA.- A Constituição Federal, em seu art. 22, XI, dispõe que compete privativamente à Uniã
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Acórdão nº 1.0000.21.049163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO - DISTANCIAMENTO SOCIAL - SERVIÇOS ESSENCIAIS - COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. 1 - Aos Municípios, por sua vez, compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme...
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Acórdão nº 1.0000.19.015417-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE -UTILIZAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO - LICENÇA AMBIENTAL - MULTA - COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o título que embasa a execução fiscal discrimina a natureza da...
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Acórdão nº 1.0133.08.045749-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. HOTEL POÇOS DE FERVEDOURO. ESTADO DE ABANDONO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MUNICÍPIO ACIONISTA CONTROLADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Compete ao Município...
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Acórdão nº 474922 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PLANEJAMENTO COSTEIRO. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial urbano: necessidade de observância das normas estaduais sobre direito urbanístico, meio ambiente e proteção ao patrimônio turístico e...
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Acórdão Nº 0709972-82.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... Federal prevê que compete ao Município legislar ... sobre assuntos de interesse local, bem como ...
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Acórdão Nº 0006892-86.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e ...
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Acórdão nº 1.0155.15.001763-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - LEI MUNICIPAL QUE ESTABALECE JORNADA DE TRABALHO - EDITAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI LOCAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISPÕE DE FORMA DIFERENTE- COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, inclusive,...
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Processo nº 0003459-11.2014.8.19.0003 de Décima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... rejeita. Flagrante o interesse de agir, ante a ausência de ... competência para legislar" sobre assuntos de interesse local.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0193.14.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE COROMANDEL - AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA -REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE. - Embora caiba à União legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e sobre condições para o exercício das profissões (CF,
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Acórdão nº 1.0155.15.001762-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - LEI MUNICIPAL QUE ESTABALECE JORNADA DE TRABALHO - EDITAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI LOCAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISPÕE DE FORMA DIFERENTE- COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, inclusive,...
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Acórdão nº 1.0155.15.001762-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - LEI MUNICIPAL QUE ESTABALECE JORNADA DE TRABALHO - EDITAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI LOCAL - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISPÕE DE FORMA DIFERENTE- COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, inclusive,...
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Acórdão nº 0317106-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
... por cento) sobre" o crédito exequendo, nos termos do art. 20, ... \xC2" ... COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA ... LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL ... REFORMA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.236764-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - ZONEAMENTO URBANO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SUSPENSÃO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. I. De acordo com o art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência deve ser deferida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...