legislativo federal estadual e munícipal
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... I - transferência a administração estadual (MA 30); ... II - transferência a ação municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ...
- Em vigor Decreto Nº 10.496, de 28 de setembro de 2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002113-54.2014.8.19.0058 (Criminal), 02-08-2022
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR QUE POSTULA A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.145/2004 - EMBORA TENHA A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ALMEJADA OSTENTA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SENDO DEVIDA, PORTANTO, EM DECORRÊNCIA DO EFETIVO...
... DECRETO ESTADUAL Nº 35.145/2004 – ... EMBORA TENHA A ... ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, ... LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO DAS ... ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL OU ... MUNICIPAL” – AUTOR QUE, SENDO ... LOTADO NO GRUPAMENTO ... -
Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos ... mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os Governos ... de utilidade pública federal, estadual ou municipal e organizações da sociedade civil ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... ção ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União; ... III – ... recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal; ou ... b) órgão ou ... agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público; ... 2 ...
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Decreto nº 9.940 de 24/07/2019. Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
... , na forma prevista na legislação federal e estadual aplicável, os policiais-militares e ... do sistema estadual, distrital ou municipal de educação básica com gestão em ... 12) os órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ...
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Acórdão nº 0000842-66.2013.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... os membros do Poder Legislativo, independentemente ... do nível a que m - municipal, estadual ou ... federal - são impedidos de ...
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Acórdão Nº 5003847-58.2021.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... de deliberao do Poder Legislativo Municipal:"CONSTITUCIONAL. DIREITOS POLTICOS ... Condenado criminalmente parlamentar federal (e estadual, por simetria), caber correspondente ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular ... Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta; ... União, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público terão acesso à ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão nº 0003441-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2019
... Municipal de Itacaré/BA, por atos ilícitos ... praticados ... Barroso, quando o Supremo Tribunal Federal redefiniu ... os limites da competência ... prerrogativa de foro perante esta Corte Estadual com ... o término do mandato por ele ocupado em ... RESTRINGIRIA AO LEGISLATIVO FEDERAL ... DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64⁄2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § ... DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.106⁄MG) ... 1. O desconto compulsório, ... - O Estado, por meio de seus Poderes Legislativo", Executivo e Judiciário, suas autarquias e funda\xC3" ... ou autárquica federal, estadual e municipal" somente será efetuado relativamente às prestaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0114588-90.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE SALÁRIO PARA URV. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Ação proposta por servidor público estadual em face do ente federativo, a objetivar a condenação de o réu a promover a revisão do valor de seus vencimentos, bem como ao pagamento de diferença que entendem serem devidas em
... SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE SALÁRIO ... PARA URV. NECESSIDADE ... diploma independe de o servidor ser federal, ... estadual ou municipal ou de pertencer aos ... Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... sejam apuradas diferenças ... -
Processo nº 0174504-26.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE ... de o servidor ser federal, ... Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... VENCIMENTOS ... SERVIDORA ... MUNICIPAL ...
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Processo nº 0278683-45.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" APOSENTADO. ... CONVERSÃO ... NECESSIDADE\xC2" ... de o servidor ser federal, ... Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... VENCIMENTOS ... SERVIDORA ... MUNICIPAL ...
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Processo nº 0459150-48.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE ... de o servidor ser federal, ... Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... VENCIMENTOS ... SERVIDORA ... MUNICIPAL ...
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Processo nº 0023595-98.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE ... de o servidor ser federal, ... Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... VENCIMENTOS ... SERVIDORA ... MUNICIPAL ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114588-90.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE SALÁRIO PARA URV. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Ação proposta por servidor público estadual em face do ente federativo, a objetivar a condenação de o réu a promover a revisão do valor de seus vencimentos, bem como ao pagamento de diferença que entendem serem devidas em razão de equívoco na...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE ... SALÁRIO PARA URV. NECESSIDADE ... diploma independe de o servidor ser federal, ... estadual ou municipal ou de pertencer aos ... Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... sejam apuradas diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ncia da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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nº 2002.01.00.040360-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2002
... , até porque atual ele em nível municipal e a Autarquia é um ente Federal, fato que, a meu ... - (omissis) II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor ... , ou seja, se da esfera federal, estadual ou municipal, ele está impedido de atuar contra ...
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Acórdão nº 2006/0076717-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FUNÇÃO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ... de cargo eletivo, integrante do Legislativo municipal, o qual encontra simetria com os cargos ... Federal (art. 102, inc. I, letra b), têm foro por ...
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Acórdãos nº 0010947-26.2009.8.26.0220 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... de Órgão Auxiliar do Poder Legislativo Federal, Estadual ou Municipal, este, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam ...