legislativo federal estadual e munícipal
- Acórdão nº HC 173453 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ... específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 11996 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25000-50.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5400-43.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10300-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46400-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11900-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ncia da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000-38.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ncia da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10600-31.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ncia da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-71000-11.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74900-02.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17300-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51900-70.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7100-16.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12100-35.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ncia da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35200-19.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35700-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52700-98.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28400-72.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ncia da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27600-44.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ncia da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90600-18.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ncia da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça do ... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às formalidades na ...