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- Decreto Legislativo nº 514 de 11/12/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MINEIROS DO TIETE (SP) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE MINEIROS DO TIETE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 08 DE MARÇO DE 1991. Aprova os Atos que Outorgam Permissão a Radio Sp-1 Ltda. para Explorar, Pelo Prazo de Dez Anos, Sem Direito de Exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Na Cidade de Diadema, Estado de São Paulo, e a Planalto Fm Stereo Som Ltda. para Explorar, Pelo Prazo de Dez Anos, Sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-62.2004.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não vinga a arguição de afronta ao devido processo legal, se a parte não delimita expressamente a matéria fática e jurídica objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-93.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... HONORÁRIOS ... -
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE EM AGRAVO INTERNO. ADESÃO AO PERT. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÃZO FISCAL E BASE DE CÃLCULO NEGATIVA DA CSLL. ALEGAÇÃO DE FALHA LEGISLATIVA QUE NÃO REPRODUZIU, PARA OS DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN, AS LIMITAÇÕES
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15500/2006-0009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Aparente contrariedade à Súmula 228/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Recurso de revista conhecido e provido RECURSO DE REVISTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-28.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO O NÃO PAGAMENTO ASSEGURADO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60-64 e 106-107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-86.2007.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a decretação da...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo Revista conhecida e provida, no tema ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139200-75.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. ESCOLA PÚBLICA. Esta Corte Superior já pacificou sua jurisprudência no sentido de que não se enquadra a higienização de banheiros como trabalho em contato com lixo urbano, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb (OJ 04/SDI-I/TST), ressalvado o entendimento da Ministra Relatora. Revista conhecida e provida,
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230900-95.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-87600/2005-0091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os artigos 14 e 130 do CPC coíbem produção de provas inúteis e a prática de atos processuais desnecessários. Registrado pela Corte de origem que, em relação ao período imprescrito, a prova pericial produzida demonstra de forma consistente o fornecimento,...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista não conhecida, no tema ... HORAS IN ITINERE. TRAJETO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-34.2003.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERV NCIA. Decisão regional em consonância com o...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-79.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ao registro de que, -
... Perdurando o vcuo legislativo, ausente notcia da existncia de norma coletiva no perodo anterior a 1.11.99, prevalece o salrio mnimo ... DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-28.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS, NÃO COMPENSADOS. NORMA COLETIVA AUTÔNOMA EM QUE PREVISTO O NÃO PAGAMENTO ASSEGURADO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. A autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI), segundo o magistério de Carmen Camino (Direito individual do trabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese: 2004, pp. 60-64 e 106-107), que se endossa, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-64.2009.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS MESMO QUANDO HOUVER LABOR EM SOBREJORNADA. INVALIDADE. Inválida, a teor do entendimento consagrado nas OJs 342 e 380/SDI-I/TST, cláusula de acordo ou convenção coletiva em que prevista a prevalência, mesmo na hipótese de prorrogação da...
... Assim, perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva sobre o tema, a observância do salário mínimo para tal fim não afronta a lei nem implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-64.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. A teor da OJ 342/SDI-I do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociaç
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo. Entretanto, em observância à vedação da reformatio in pejus, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40200-36.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, para chegar à conclusão de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, baseou-se no conjunto probatório existente nos autos, e concluiu que a atividade pode ser enquadrada naquelas relacionadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Não se visualiza, assim,
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, na tema ... honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-21.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Aparente violação dos artigos 5º, X, da Carta Magna e 927 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-53.2004.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. VALIDADE. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o depósito recursal efetuado mediante recolhimento em guia de depósito judicial, em que constam o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164740-93.2007.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Potencial violação do art. 192 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. DIFERENÇA SALARIAL. Tese
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-68.2007.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Consignado pela Corte regional o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 301, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC que caracterizariam a litispendência, não há falar em violação do art. 267, V, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aresto oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo Revista conhecida e provida, no tema ... HIPOTECA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-70.2009.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. A teor da OJ 380/SDI-I/TST, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista não conhecida, no tema ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272800-36.2007.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato-, e, nos moldes da Súmula 219/TST, -a condenação ao pagamento de honorários...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... DEVOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182540-12.1999.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VERBAS RESCISÓRIAS. Aparente violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, nos moldes do previsto no artigo 896, -c-, da CLT, a ensejar provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... VALE-TRANSPORTE. FORNECIMENTO. NEGOCIAÇÃO. SINDICATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120340-32.2005.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Aparente violação do art. 192 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Recurso de revista conhecido e provido, no tema ...