legislativo sp
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-75.2007.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, em que a Suprema Corte de Justiça do país, apesar de reputar inconstitucional o art. 192 da CLT onde estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, deixa de...
... Assim, perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva sobre o tema, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-51.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-57.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CARACTERIZAÇÃO. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com fulcro na prova pericial, consignou que as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram naquelas previstas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTB (operações com epicloridrina e manipulação de óleo mineral) como insalubres em grau máximo, registrando, de...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-28.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. MANUSEIO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. O manuseio de álcalis cáusticos, constatado mediante o laudo pericial, é atividade prevista como insalubre em grau médio no anexo 13 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Logo, não há falar em afronta ao art. 190, caput, da CLT, ou em contrariedade à OJ 4/SDI-I/
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-50.2007.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. A teor da Súmula 139/TST, -enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178640-74.2007.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Aparente afronta ao art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, a credenciar a revista ao processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. -São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de...
... Prevalece, assim, o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto perdurar o vácuo legislativo. Na espécie, consignada, pelo Tribunal de origem, a existência de Lei Estadual que confere aos técnicos em radiologia o direito ao pagamento de ... -
Licitações
... Legislativo ... B) parecer favorável do Ministério Público ... C) licitação ... D) aprovação do Tribunal de Contas da União ... E) ...
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Acórdão Nº 44982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO TEXTO DA SÚMULA VINCULANTE 46. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nada obstante o reclamante dirija seu pleito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento contra a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência
... suspender os efeitos do processo administrativo que ensejou sua ... cassação, na realidade, questiona o próprio ato legislativo que aprovou o ... relatório final da Comissão Processante e, em seu mérito, reconheceu a ... existência de fato descrito no art. 4º do ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 831, DE 28 DE JULHO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Dos Moradores da Comunidade de Restinga - Sp a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Restinga, Estado de São Paulo.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1 de 05/04/2002. ESPECIFICA CONTRATOS RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 25.752.0296.3422.0001 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ITAIPU (PR) - SÃO PAULO (SP) (IVAIPORÃ - ITABERA - TIJUCO PRETO) (585 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS) - NACIONAL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 32.228 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A CUJA EXECUÇÃO FICA AUTORIZADA.
- Decreto Legislativo nº 439 de 06/08/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DA COMUNICAÇÃO DE NOVA GRANADA-SP A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE NOVA GRANADA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 411 de 05/08/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO EDUCATIVA JOÃO PAULO II DE PIRASSUNUNGA-SP A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
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O início do ano legislativo
Roberto Nóbrega Rio Repetir o gesto dos condenados no mensalão ao lado do presidente do STF é, no mínimo, indecente e indecoroso. É possível que dentro do PT existam vozes discordantes que disso se envergonhem. Não sabiam eles que colocar na vice-pre...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-69.2005.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual não teria se manifestado, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestionada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista não conhecida, no tema ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-84.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas ... prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ... No plano federal, a Constituição reserva ao Tribunal de ... Contas da União a competência para julgamento de contas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42440-75.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrariedade à Súmula 219 do TST aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve tese explícita sobre a questão de o salário mínimo servir ou não de base de cálculo do adicional de insalubridade, ou seja, houve o debate da...
... se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta para o adicional de insalubridade, a fim de evitar o vazio legislativo e de deixar sem abrigo as relações jurídico-obrigacionais, nos termos preconizados pela doutrina constitucional alemã, quando questiona a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-38.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Consignado pela Corte de origem que -os trabalhadores, incluso o autor, eram vinculados ao Sindicato (segundo réu) e depois à Associação (terceira ré), constituída pelos mesmos componentes e com a mesma diretoria do Sindicato, na condição de avulsos, circunstância que constitui óbice ao pretenso vínculo de emprego com estes réus- e -não ser possível o...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. VALORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-66.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONCESSÃO DAS FÉRIAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADO. ART. 135 DA CLT. INOBSERV NCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Observado o prazo de doze meses após o fim do período aquisitivo para concessão das férias (art. 134 da CLT), bem como, quanto ao pagamento da remuneração respectiva, a regra do art. 145 da CLT, não há como se...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Recurso de revista não-conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-470/2006-012-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. À luz da vedação insculpida na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, em 9.5.2008, publicou a Súmula Vinculante nº 4, no sentido da inviabilidade de se utilizar o salário mínimo como base de cálculo de outras verbas,
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva determinando outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, permanece o cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-51382/2006-024-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228/TST. À luz da vedação insculpida na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, em 9.5.2008, publicou a Súmula Vinculante nº 4, no sentido da inviabilidade de se utilizar o salário mínimo como base de cálculo de outras verbas, salvo nos casos previstos na
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva determinando outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, permanece o cálculo do ... -
Acórdão nº 1994/0036945-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - EXECUÇÃO HIPOTECARIA - AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO - LEI N. 5741/71 (ART. 2., IV) - RESOLUÇÃO BNH - RC N. 11/72 (ITENS 4.2 E4.4). 1. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO DE HIERARQUIA INFERIOR A LEI, NÃO PODE INVADIR A RESERVA LEGAL, REVOGANDO, MODIFICANDO OU DESVIRTUANDO DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DE TEXTO LEGISLATIVO. A INVASÃO DO ANCILAR PRINCIPIO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-42.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA O direito ao recebimento, como extra, do período que antecede ou sucede os horários previstos para início e término da jornada de trabalho não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, que já pacificou a matéria na Súmula 366 do TST, verbis: -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179100-85.2006.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. O Colegiado de...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Revista conhecida e provida, no tema ... MULTA. EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-15.2008.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONA. DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a...
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo Revista conhecida e provida, no tema ... DANO MORAL. VALOR DA ...