legislativo sp
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-71.2006.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34600-90.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-95.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-06.2006.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-06.2007.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-67.2006.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38300-42.2008.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-07.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-89.2009.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Perdurando o vácuo legislativo, ausente norma coletiva, prevalece o salário mínimo. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 62 de 07/11/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE RECURSOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR RELATIVOS AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS DA UNIÃO PARA 2001 NO SUBTITULO 26.784.0231.3325.0001 -RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - PORTO DE SANTOS (SP), NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.213 - CODESP.
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Acórdão nº 2008/0105012-8 de T5 - QUINTA TURMA
... por crime falimentar e as que lhe sejam conexas são da competência do respectivo Juízo Universal da Falência, tendo sido tal diploma legislativo declarado constitucional pelo c. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de norma típica de organização judiciária, inserida, portanto, no ...
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Acórdão nº 2006/0209998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sustenta, em suma, a possibilidade de se imputar a magistrados, membros do Ministério Público ou membros do Poder Legislativo, em tese, a prática de atos de improbidade administrativa. Foram oferecidas contra-razões. Recurso extraordinário interposto concomitantemente e ...
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Acórdão nº 2007/0161467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inovar a ordem jurídica ao ponto de criar novas normas, sob pena de incidir em domínio reservado ao âmbito de atuação do Poder Legislativo" e, sobretudo, desconstruir a lógica interna do sistema, criando soluções desarrazoadas e incongruentes ... 6.A solução que atende ao princ\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0607.14.003895-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/1992 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ASSESSOR JURÍDICO - CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGO - RESOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO ÍMPROBO - CARACTERIZADO - ART. 11, CAPUT, LEI Nº 8.429/92- A ausência de notificação do réu para a
... 14; 30; 32). Pois bem, a princpio no se pode escusar que permitido ao Poder Legislativo dispor sobre seus atos interna corporis, o que inclui a criao de cargos e funes inerentes s suas atividades. Tais competncias so atribudas ... -
Acórdão nº 1.0607.14.003895-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/1992 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ASSESSOR JURÍDICO - CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGO - RESOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO ÍMPROBO - CARACTERIZADO - ART. 11, CAPUT, LEI Nº 8.429/92- A ausência de notificação do réu para a
... 14; 30; 32). Pois bem, a princpio no se pode escusar que permitido ao Poder Legislativo dispor sobre seus atos interna corporis, o que inclui a criao de cargos e funes inerentes s suas atividades. Tais competncias so atribudas ... -
Acórdãos nº 0002705-30.2012.8.26.0299 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 9129/16 Ação ordinária. Pedido de anulação de Decreto Legislativo aprovando parecer do TCE/SP que rejeitou contas do Município de Jandira referentes ao exercício 2006 ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases ...
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Acórdão nº 1005261-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-07-2023
EMENTADIREITO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 31, INCISO XV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.364/2022 – COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES – COABITAÇÃO NORMATIVA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E O LEGISLATIVO – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.151.237/SP –...
... DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES – COABITAÇÃO NORMATIVA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E O LEGISLATIVO – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.151.237/SP – TEMA 1070 – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ... O Supremo ... - Acórdão nº HC 150729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0099515-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , refoge aos limites estreitos do writ, mormente no caso em apreço, em que a norma, em tese afrontada, acabou revogada por outro diploma legislativo municipal, tornando, assim, sem objeto a referida Ação Direta, que conferia suporte à presente impetração. Ademais, trata-se de conduta ...
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Acórdão nº 2011/0292761-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...
... asseveraram que a manifestação do edil não ultrapassou os limites do ... exercício do seu mandato legislativo, tendo ele exercido o seu ... Documento: 49061324 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 23/06/2015 ... -
Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. ... VINCULAÇÃO ... FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO" ... 1. A controvérsia trazida em recurso especial ... cinge-se a saber se a ANATEL é parte legítima \xC2" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 528, DE 14 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artistica, Esportiva e Comunicação Social de Euclides da Cunha Paulista - Sp para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Euclides da Cunha, Estado de São Paulo.