Legítima defesa de terceiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-20.2017.8.19.0065 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0000277-20.2017.8.19.0065 Apelante: Kawan Victor da Silva Almeida Ramos Apelado: Ministério Público Juizado Especial Criminal de Vassouras Relatora: Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se de recurso interposto pela defesa de Kawan
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Acórdão nº 1.0000.00.189809-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2001
Júri -. Decisão contrária à prova dos Autos - Legítima defesa de terceiro não configurada - Condenação mantida - A legítima defesa de terceiro por constituir estado de exceção exige prova firme e possui requisitos indispensáveis para a sua configuração - Havendo provas de que o agente matou a vítima por motivo de vingança e utilizando de meios cruéis, afastada está a hipótese de legítima defesa...
... ão contrária à prova dos Autos - Legítima defesa de terceiro não configurada - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000505-08.2015.8.19.0051 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000505-08.2015.8.19.0051 Apelante: CRISTIANO DA SILVA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença...
- Acórdãos nº 0229101-25.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0061590-22.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... pois o paciente teria agido em legítima defesa (própria e de terceiro) – Alegação ...
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Acórdão nº0000652-03.2022.8.17.0000 de 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE PROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A decisão de pronúncia limita-se a um juízo de...
... ABSOLVIO POR LEGTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. USURPAO DA COMPETNCIA DO CONSELHO ... acusado agiu ou no em legtima defesa de terceiro. - Recurso no provido. Deciso Unnime. ACRDO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... defesa ... Art. 19. Na fase de celebração do ... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão ... proprietário ou titular de posse legítima de bens móveis e imóveis tombados pela União, ...
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Acordao N° 1758662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Lesão corporal grave. Excludente de ilicitude. Legítima defesa não configurada. Requisitos do art. 25 do cp não obedecidos. Absolvição pelo princípio do in dubio pro reu. Impossibilidade. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do código penal (privilégio). Possibilidade. Crime de ameaça. Temor da vítima. Representação legítima. Condenação...
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 25 DO ... ção de bem jurídico próprio ou de terceiro e c) utilização de ... meios moderados para ... -
Acórdão Nº 0000209-98.2008.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-11-2018
... DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS JURADOS, DEFESA E ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA TESE DE ... partes, legítima defesa da vida de terceiro e perseguição ...
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Acórdão nº 1.0522.03.001665-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2006
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JURI - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CERTEZA. A ausência de elementos suficientes para o reconhecimento da legítima defesa de terceiro, impede a absolvição sumária, uma vez que esta exige prova estreme de dúvidas....
... QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO ... -
Acórdão Nº 5047659-59.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021
... sentença que, no âmbito de embargos de terceiro opostos em face do Ministério Público do Estado ... do Código de Processo Penal, que cuida da defesa apresentada por terceiro de boa-fé completamente ... ÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA PROPRIEDADE LEGÍTIMA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ...
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Acordao N° 1627875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
E m e n t a apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Artigo 129, § 9º, do cp. Tese recursal: 1) comprovação de materialidade delitiva e autoria. Conclusão: materialidade do delito não evidenciada de forma satisfatória por toda prova produzida. Aplicado o princípio do in dubio pro reo. O crime, como se sabe, é formado pelo fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartida do delito)....
... sobre a ocorrência de legítima defesa própria e de terceiro, ou seja, em toda a ... - Acórdãos nº 0248179-73.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 0000609-26.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... LEGÍTIMA" DEFESA PUTATIVA. NÃO ... PROJEÇÃO NO ÂMBITO C\xC3" ... a terceiro ... - A absolvição do causador do dano na ...
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Acórdão nº 1.0702.03.057564-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA EM RELAÇÃO À EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - FASE EM QUE A DÚVIDA JUSTIFICA A SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... ÚNCIA - ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E ... -
Acórdão nº 76042 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1998
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS. CLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. CO-AUTORIA. AUTOR PRINCIPAL DO DELITO CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORES SECUNDÁRIOS CONDENADOS POR HOMICÍDIO DOLOSO. NULIDADE DO JULGAMENTO, QUANTO A ESTES. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. 'HABEAS CORPUS'. Tendo sido o autor principal condenado, perante o Tribunal do Júri, por homicídio...
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Acórdão nº 1.0000.00.331036-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Absolvição Sumária - Legítima defesa própria e de terceiro - Excludente cabalmente demonstrada nos autos - Recurso conhecido e provido.
... - Pronúncia - Absolvição Sumária - Legítima defesa própria e de terceiro - Excludente ... -
Acórdão Nº 0002145-42.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-12-2011
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001185-75.2021.8.24.0044 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... ).Recurso de Marcos Barros Duarte: a defesa interpôs apelação criminal, na qual sustentou, ... e do fato de que o acusado agiu em legítima defesa;c) o crime foi praticado sob violenta ... AGRESSÃO OU PROVOCAÇÃO POR PARTE DE TERCEIRO.(4) DOSIMETRIA. (4.1) ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 0004440-44.2004.8.26.0052 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... uso de recurso que dificultou a defesa da vítima Disparo de arma de fogo ... suficientes Alegação de legítima defesa de terceiro Não comprovação ...
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Acórdão nº 71353-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 24 de Marzo de 2009
... EMPREGO DE RECURSO QUE ... DIFIULTOU A DEFESA DA VITIMA, NA ... MODALIDADE TENTADA (ART. 121, ... ACUSADO DE TER AGIDO EM ... LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO, AO ... DESFERIR UM GOLPE DE ...
- Acórdãos nº 4005301-08.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0000.00.208433-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2001
Tentativa de Homicídio - Legítima defesa de terceiros - Absolvição sumária - Excludente caracterizada - ""Comprovado ter o acusado José Otoni da Silva agido sob o manto da legítima defesa de terceiro, utilizando-se dos meios necessários para repelir à agressão injusta e atual, irrefutável a sua absolvição sumária. Desclassificação para Lesões Corporais Leves. Possibilidade. Ausência do ""animus...
EMENTA: Tentativa de Homicídio - Legítima defesa de terceiros - Absolvição sumária - ... agido sob o manto da legítima defesa de terceiro, utilizando-se dos meios necessários para ... - Acórdãos nº 0032969-15.2002.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal