Legítima defesa de terceiro
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Acórdão Nº 0000634-28.2017.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 06-02-2020
... PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS ... ; c) defesa de direito próprio ou de terceiro. Não visualizada, de plano, a presença dos ...
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Acórdão nº 1.0433.04.121585-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2008
... AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. RÉU QUE NÃO ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÃRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS A PARTIR DO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...
... , verifica-se apenas discordância da defesa ... com a conclusão dada pelo órgão julgador ... a briga. Agiu em legítima dele. Se o Aguiar morreu e o Homero ficou ferido ... disparos foi o de “legítima defesa a terceiro”, pois temeu pela vida de ... Pois bem ... -
Questões Prático-Profissionais OAB
... arguidas a partir do enunciado acima, pela defesa de José. Indique os dispositivos legais ... Aurélio ao efetuar o disparo agiu em legítima defesa ( art. 25 do CP ) 8 própria e real. 9 ... vista que pode haver legítima defesa de terceiro. A legítima defesa é real quando aquele que ...
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Julgamento 2004.01.049582-7 do Superior Tribunal Militar, 30-09-2004
APELAÇÃO. LESÃO GRAVE. BRIGA DE SOLDADOS. Militar que, objetivando separar briga, ocorrida em um bar, entre colegas, atinge um deles, o ora ofendido, causando-lhe lesões. No entanto, a vítima já vinha agredindo fisicamente outro colega, restando configurado que o acusado agiu em legítima defesa de terceiro. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.
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Direito Penal
... Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos ... (B) legítima defesa. (C) inexigibilidade de conduta ... (D) erro determinado por terceiro ... O art. 73 do CP contempla duas ...
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Direito das coisas
... ção de seu exercício, provocadas por terceiro ... 6.3. DIREITOS REAIS ... 6.3.1. Conceito ... – legítima" defesa da posse, em caso de perturbação ... \xE2" ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... ão penal ou o proveito obtido por ele ou terceiro (art. 45, § 3º); ... Tratado Doutrinário de ... ilegal e não há motivação que possa legitimá-lo. Os parâmetros que permitem as espécies e a ...
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Decisões Monocráticas nº 156367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... ABSOLVIÇÃO ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... REVOLVIMENTO ... SÚMULA ... de legítima defesa própria e de terceiro, asseverou o seguinte (eDOC 2, pp. 67-69): ...
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Decisão da Presidência nº 156367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... ABSOLVIÇÃO ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... REVOLVIMENTO ... SÚMULA ... de legítima defesa própria e de terceiro, asseverou o seguinte (eDOC 2, pp. 67-69): ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DEFESA DO RÉU JORGE, REQUER A NULIDADE DO ... PROCESSO, ... terceiro (posse direta), e que fique ... plenamente ... outras obtidas em prévia, regular e legítima ... investigação ... O outro indício, ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... por ato próprio; b) a de um terceiro, responsável, geralmente, por quem cometeu o ... Todas as normas do Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública ... I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito ...
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Direito Civil
... , para a promoção de cultura, para a defesa" e a conservação do patrimônio histórico e art\xC3" ... (C) A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo ... ção, que importará adiantamento da legítima ... (D) simulação absoluta, devendo ser ...
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Decisao Nº 0516186-62.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Processo nº 1999.050.05169 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2000
Lesoes corporais graves. Legitima defesa de terceiro. Agente que repele agressao `a sua companheira. Uso dos meios necessarios. Imoderacao da reacao nao caracterizada. Excludente caracterizada. Se a vitima, altas horas da noite, invade a residencia do Apelado, onde o mesmo se achava com sua companheira, que com ela vivera anteriormente, passando a agredir a esta, legitima se apresenta a reacao do
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000138-45.2017.5.07.0003), 2017-07-04
... ão houve nenhum prejuízo à produção de defesa útil da Reclamada, como será adiante analisado ... mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem ; (destaques ... da CLT ressalva a legítima defesa de terceiro como sendo uma excludente da justa causa ... O ...
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Das penas
... ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... ; repercute no tempo para a passagem ao terceiro regime ... A sanção cominada só é relevante ... Legítima é a denegação de progressão de regime com ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... arguidas a partir do enunciado acima, pela defesa de José. Indique os dispositivos legais ... Aurélio ao efetuar o disparo agiu em legítima defesa ( art. 25 do CP ) 8 própria e real. 9 ... vista que pode haver legítima defesa de terceiro. A legítima defesa é real quando aquele que ...
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Acórdãos nº 0009006-04.2009.8.26.0297 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... do contraditório e da ampla defesa. Todavia, a fim de possibilitar sua ... ê a estipulação em favor de terceiro, é este parte legítima para ajuizar ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (Qualificadoras Objetivas). • ... pela surpresa com a justificativa da legítima defesa própria; o motivo é muito simples : a ... ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição ... Seguindo ...
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Acórdão nº 1.0216.98.001790-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2006
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - RÉU ABSOLVIDO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA. - Legítima defesa é a necessariamente empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, usando o agente dos meios a tanto essenciais, moderadamente. Situação que não se vislumbra nos autos, mormente diante das estórias contraditórias contadas pelo...
... Legítima defesa é a necessariamente empreendida contra ... ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, usando o agente dos meios a tanto essenciais, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.184190-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
Pronúncia - Tentativa de homicídio - Legítima defesa própria e da honra de terceiro - Ausência de prova estreme de dúvidas - Absolvição sumária - Impossibilidade - Desclassificação para lesões corporais - Inadmissibilidade - Existência, em tese, de ""animus necandi"" na conduta típica - Questões a serem apreciadas pelo Tribunal do Júri. Concurso formal de delitos - Capitulação na pronúncia -...
... : Pronúncia - Tentativa de homicídio - Legítima defesa própria e da honra de terceiro - ... -
Pacote 'anticrime' pode ter introduzido hipótese de imunidade qualificada
Teilor Santana: Pacote "anticrime" e imunidade qualificada
... abordou, entre outros temas, causa de legítima defesa direcionada a agentes de segurança ... ção de hipótese de legítima defesa de terceiro, trazendo como requisitos adicionais a "atuação ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... mal a ser praticado por ele mesmo ou por terceiro, mas, nesse último caso, e esse é o aspecto ... 1186 Se a pretensão é legítima , o delito que toma configuração jurídica é o ... ção específica para o ataque ou a defesa (armas de fogo, armas brancas, certos tipos de ...
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Processo nº 2005.075.001994-2 de Quarta Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2007
Disparo de arma de fogo. Apelante envolveu-se em discussão com terceiros e, após ser esbofeteado por um deles, efetuou disparos de arma de fogo para o alto. Apelação no sentido de ver reformada a sentença para absolvê-lo, eis que agiu em legítima defesa própria e de terceiro (sua mãe); subsidiariamente, seja reconhecida a causa de exculpação por inexigibilidade de conduta diversa. Os depoimentos...