Legítima defesa de terceiro
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Direito Civil
... aparência, segundo a qual se protege o terceiro que confiou na aparência de uma situação ... ável, além de forma prescrita ou não defesa em lei ... II. No negócio jurídico ... (D) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a ...
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Acórdão Nº 234486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O art. 102, I, i, da Constituição Federal estabelece que a competência do Supremo Tribunal Federal - STF para processar e julgar
... INDEFERIDA.’ ... A Defesa junta aos autos o documento faltante (cópia do ... menor importância e que agiu em legítima defesa de ... Essa alegação, contudo, não é ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS NA FASEINQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. IMPRONÚNCIA.NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem concluiu que os elementos colhidos durante apersecução criminal e utilizados para formação do convencimento...
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Decisões Monocráticas nº 1144908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO ... EMPREGADO E EMPREGADOR ... LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGASE LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA.NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO:AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RÉU FORAGIDO. PERMANÊNCIA DOSREQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O excesso de prazo em caso de demora no...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO INDEFERI-LAS FUNDAMENTADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 400, §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DESTES NA PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... legítima, não devem ser beneplacitados, exigindo, ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ... PREVISTOS NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA ... TÉCNICA. VALIDADE DA ASSINATURA DE TERCEIRO NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI ... LEGÍTIMA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046220820194058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804622-08.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO....
... importando em nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes: REsp Repetitivo 962.379/RS, Min ... Foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o ... INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE E ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL CARACTERIZADOS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal conferiu aoTribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra avida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeitoao...
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As Obrigações de 'Meio' e de 'Resultado' na Odontologia
... São eles: o estado de necessidade, a legítima defesa, a culpa da vítima, o fato de terceiro, a ...
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Decisao Nº 8038392-86.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... existência de excludentes, tal como a legítima defesa de terceiro, tese que não se afigura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000138-45.2017.5.07.0003), 2018-05-03
... , o que, de longe, não afasta a legítima defesa de terceiro, haja vista tal ação do ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ância do trabalho na vida do sujeito e a defesa do patrimônio imaterial do trabalhador contra ... ências de um ato lesivo perpetrado por terceiro" e que frustra o projeto original de vida do indiv\xC3" ... retirando, anulando, uma aspiração legítima [ ... ] um ato, doloso ou culposo, que cause uma ...
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Decisões Monocráticas nº 1096322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... parente da vítima e pelo impedimento de a defesa utilizar, na sessão de julgamento, documentos ... ) subsidiariamente, o reconhecimento de legítima defesa própria e de terceiro; ou c) a redução ...
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Decisão da Presidência nº 1096322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... parente da vítima e pelo impedimento de a defesa utilizar, na sessão de julgamento, documentos ... ) subsidiariamente, o reconhecimento de legítima defesa própria e de terceiro; ou c) a redução ...
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Decisão monocrática Nº 1428594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... Inocorrência. Alegação de legítima defesa putativa e da inaplicabilidade do in dubio ... de injusta agressão direcionada a terceiro, agindo, portanto, em legítima defesa, seu ...
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Novas chacinas, velhas razões: a relativização da dignidade humana
Laura Mocarzel: Novas chacinas, velhas razões
... à vida na hipótese muito restrita da legítima defesa própria ou de terceiro, isto é, quando ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 6º Julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar ... § 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá, o funcionário perante a Fazenda ... funcionário, ou particular, salvo em legítima defesa; ... VI – aplicação irregular do ...
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Acórdão nº 307337 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-12-2017
... o paciente seria inocente, pois agiu em legítima defesa de terceiro ... A defesa do paciente ...
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Morte digna na Suíça: análise do caso Hass
... , não se impõe qualquer punição ao terceiro que a induziu, instigou ou a auxiliou ... Em ... do que a absolutamente necessária: a) na defesa de qualquer pessoa contra violência ilícita; ... alguém da vida em situações de legítima defesa, ou na defesa da ordem pública, seja por ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da ... agravo, surge para a pessoa agravada a legítima ... pretensão de desmenti-lo, de desfazê-lo, ... dar o direito de resposta no rodapé do terceiro caderno, que vende ... imóveis. Absolutamente ...
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Acordao N° 1290871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelações criminais. Direito penal e direito penal militar. Crime militar. Lesão corporal leve (art. 209 do código penal militar). Materialidade e autoria comprovadas. Palavras das vítimas corroboradas por laudos periciais e por depoimentos testemunhais. Legítima defesa putativa. Ausência de requisitos. Uso imoderado da força. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Estando configuradas, pelo...
... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS. USO ... pelo terceiro denunciado, SGT GLAICON ALMEIDA DE SOUSA, que ...