Direito Civil
| Autor | Ana Paula Dompieri, Gabriela Rodrigues, Gustavo Nicolau e Wander Garcia |
| Páginas | 1-87 |
1. LINDB1
(Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCOR-
RETA:
Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da
Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:
(A) Estabelece regras quanto á vigência das leis.
(B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo
e no espaço.
(C) Aponta as fontes do direito privado em complemento
à própria lei.
(D) Integra implicitamente o Código Civil.
A: assertiva correta, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito
brasileiro (Lei de Introdução) versam sobre a vigência das normas, em
especial os artigos 1º e 2º; B: assertiva correta, pois a aplicação da lei
no tempo é tratada pelos artigos 1º, 2º e 6º, ao passo que a aplicação
da lei no espaço é tratada nos artigos 7º a 16; C: assertiva correta, pois
a Lei de Introdução aponta formas de interpretação e integração da lei
nacional, bem como situações nas quais o Poder Judiciário brasileiro
aplicará leis estrangeiras; D: assertiva incorreta, devendo ser assinalada,
pois a Lei de Introdução é uma lei autônoma e especíca, não fazendo
parte integrante de nenhuma outra lei, explicita ou implicitamente. Trata-
-se, sim, de uma lex legum, ou seja, uma lei cujo objeto é a própria lei.
Gabarito “D”
1.1. Ecácia da lei no tempo
(Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Segundo a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei
4.657/1942):
(A) em caso de lacuna normativa, a revogação de uma
lei opera efeito repristinatório automático.
(B) o desuso é causa de revogação da lei.
(C) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro)
meses depois de publicada.
(D) aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando
a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis.
* Gustavo Nicolau comentou as questões dos seguintes concur-
sos: MP/MG/14, MP/PI/14, MP/DF/13, MP/ES/13, MP/GO/13,
MP/MG/13, MPU/13, MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/
GO/10, MP/GO/12, MP/ MG/06, MP/MG/11, MP/MG/12,
MP/MS/09, MP/MT/12, MP/PB/10, MP/PI/08, MP/PI/ 12, MP/
RJ/11, MP/RN/09, MP/RR/12, MP/RS/08, MP/RS/09, MP/SC/08,
MP/SC/12, MP/SP/12, MP/TO/12, MP/MS/13, MP/PR/13, MP/
RO/13, MPE/MS – FAPEC – 2015, MPE/BA – CEFET – 2015,
MPE/AM – FMP – 2015, Promotor de Justiça/SC – 2015, 28º
Concurso – 2015 – MPF, Promotor de Justiça/GO – 2016,
Promotor de Justiça/SC – 2016, Procurador do Estado/AM –
2016 – Cespe quando houver. Wander Garcia comentou as
questões do concurso de MP/SP/2013; Wander Garcia e Ana
Paula Dompieri comentaram as demais questões. Gustavo
Nicolau atualizou todas as questões desse capítulo.
(E) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos ns sociais
a que ela se dirige e às exigências do bem comum,
sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito.
A: incorreta, pois em nosso sistema (Lei de Introdução, art. 2º § 3º) a
repristinação só se opera quando a terceira lei na cadeia revogatória
determina a volta da vigência da primeira (aquela que fora revogada
pela lei revogadora); B: incorreta, pois somente uma lei é apta a revogar
outra lei (Lei de Introdução, art. 2º); C: incorreta, pois o prazo é de três
meses (Lei de Introdução, art. 1º, § 1º); D: correta, pois a lei entra em
vigor de uma só vez no prazo de quarenta e cinco dias (Lei de Introdu-
ção, art. 1º); E: incorreta, pois analogia, costumes e princípios gerais
são sistemas utilizados no caso de lacuna da lei e não como vetores
interpretativos (Lei de Introdução, art. 4º).
Gabarito “D”
(Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET – 2015) Assinale a alternativa
INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo
(A) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modique ou revogue.
(B) A lei posterior revoga a anterior quando expressa-
mente o declare ou quando seja com ela incompatível.
(C) A lei posterior revoga a anterior quando regule intei-
ramente a matéria de que tratava a lei anterior.
(D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
(E) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A: correta, pois de acordo com a previsão do art. 2º da Lei de Introdução;
B e C: corretas, pois as assertivas reproduzem as três formas pelas
quais uma nova lei pode revogar a anterior (Lei de Introdução, art. 2º,
§ 1º); D: incorreta, pois as regras “a par das já existentes” não revogam
a lei anterior (Lei de Introdução, art. 2º, § 2º); E: correta, pois de acordo
com o art. 2º, § 3º da Lei de Introdução.
Gabarito “D”
(Procurador da República – 26º) Assinale a alternativa correta:
(A) Denomina-se lei temporária aquela que surge para
regular de modo contrário ao estabelecido na lei
geral, fatos ou relações jurídicas que, por sua natureza,
estariam nela compreendidos;
(B) As Ordenações portuguesas, adaptadas do direito
romano clássico, tiveram mais vigência no Brasil do
que em Portugal, pois mantiveram-se em vigor até o
advento do Código Civil de 1916;
(C) À Equity do direito inglês corresponde a mesma de-
nição da equidade do direito brasileiro, sendo certo
armar que, como fonte do direito inglês moderno,
é aplicada da mesma maneira;
(D) A seguradora se exime do dever de indenizar quando
houver transferência do veículo a terceiros sem a sua
prévia comunicação.
1. Direito Civil
Ana Paula Dompieri, Gabriela Rodrigues, Gustavo Nicolau e Wander Garcia*
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ANA PAULA DOMPIERI, GABRIELA RODRIGUES, GUSTAVO NICOLAU E WANDER GARCIA
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A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei tempo-
rária, que simplesmente é aquela criada para regular situações dentro
de um especíco lapso temporal e normalmente devido a excepcionais
situações; B: correta, pois as Ordenações Filipinas vigoraram em
Portugal até 1867, quando entrou em vigor o Código Civil Português,
ao passo que no Brasil elas vigoraram até 1916, quando o Congresso
nalmente aprovou o Código redigido pelo cearense Clóvis Beviláqua; C:
incorreta, pois a equidade prevista em nosso ordenamento é uma regra
que estabelece a justiça no caso concreto; D: incorreta, pois contrária à
Súmula 465 do STJ, segundo a qual: “Ressalvada a hipótese de efetivo
agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar
em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”.
Gabarito “B”
(Ministério Público/ES – 2013 – VUNESP) Assinale a alternativa
correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas
(A) O começo e o m da personalidade, o nome e a
capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu
a pessoa.
(B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada
a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes
e quanto às formalidades de celebração.
(C) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira
deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
(D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil
será regulada pela lei brasileira, desconsiderando-se
eventual lei pessoal do de cujus.
(E) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens
obedece à lei brasileira.
A: incorreta, pois a norma legal que será aplicada nesse caso é a lei
“do país em que domiciliada a pessoa” (Lei de Introdução, art. 7º); B:
correta, pois a assertiva reproduz a regra estabelecida pelo art. 7º, § 1º,
da Lei de Introdução; C: incorreta, pois tal homologação ocorre perante
lei que será aplicada será a lei do país em que for domiciliado o (Lei de
Introdução, art. 10); E: incorreta, pois a Lei de Introdução usa como
critério o domicílio dos nubentes (Lei de Introdução, art. 7º, § 3º, e 4º).
Gabarito “B”
(Ministério Público/MG – 2013) Quanto ao casamento de estran-
geiros de mesma nacionalidade, domiciliados no exterior,
e realizado no Brasil, analise as seguintes alternativas e
assinale a assertiva INCORRETA:
(A) Será aplicada a lei material do domicílio dos nubentes
quanto aos impedimentos dirimentes e às formalida-
des da celebração.
(B) Tendo os nubentes domicílio em diferentes países
estrangeiros, regerá os casos de invalidade do matri-
mônio a lei material do primeiro domicílio conjugal.
(C) Poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas
ou consulares do país de ambos os nubentes.
(D) Sendo os nubentes domiciliados no mesmo país
estrangeiro, o regime de bens, legal ou convencional,
obedece à lei material desse país.
A: assertiva incorreta, devendo ser assinalada. O § 1º do artigo 7º
da LINDB assim dispõe: “Realizando-se o casamento no Brasil, será
aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às for-
malidades da celebração”. A regra de conexão é a lex loci celebrationis.
Assim, o casamento é regido, no que tange às suas formalidades,
pela lei do local de sua celebração (no presente caso será aplicada a
legislação brasileira); B: correta (artigo 7º, § 3º, da LINDB); C: assertiva
correta (artigo 7º, § 2º, da LINDB); D: assertiva correta (artigo 7º, §
4º, da LINDB).
Gabarito “A”
1.1.1. Vacatio legis
(Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Segundo a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é
correto armar:
(A) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em
todo o país quarenta e cinco dias depois de ocial-
mente promulgada.
(B) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publi-
cação de seu texto destinada a correção, ainda que
mantida a vacatio legis, o início de sua vigência
ocorrerá no dia da nova publicação.
(C) a correção a texto de lei em vigor não é considerada
lei nova.
(D) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes, a equidade e
os princípios gerais de direito.
(E) a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida,
se inicia nos Estados estrangeiros três meses depois
de sua publicação ocial.
A: incorreta, pois o prazo de quarenta e cinco dias previsto no art. 1º
da LINDB começa a uir após a publicação e não após a promulgação;
B: incorreta, pois a nova publicação marcará o início de nova vacatio
legis (art. 1º, § 3º, da LINDB); C: incorreta, pois a correção a texto em
vigor considera-se lei nova (art. 1º, § 4º, da LINDB); D: incorreta, pois a
equidade não está prevista na LINDB como sistema integrador (art. 4º,
LINDB); E: correta. A assertiva versa sobre a hipótese de leis brasileiras
que – por alguma razão – têm aplicação em Estados estrangeiros, como
é o caso de leis que regulamentam o funcionamento de embaixadas
brasileiras ou ainda que regulamentam o voto do cidadão brasileiro que
mora no exterior. Nesses casos, tendo em vista a distância e a natural
limitação da comunicação, o prazo de vacatio legis não é de 45 dias,
mas sim de 3 meses (art. 1º, § 1º, da LINDB).
Gabarito “E”
(Ministério Público/SP – 82º) A Lei de Introdução ao Código
Civil, ao dispor que “salvo disposição contrária, a lei
passa a vigorar em todo o país 45 dias depois de ocial-
mente publicada” (art. 1º, caput), consagra o princípio
ou sistema da obrigatoriedade:
(A) progressiva.
(B) condicional.
(C) simultânea.
(D) fracionada.
(E) temporal.
A lei entra em vigor, simultaneamente, em todo o País. No entanto, no
exterior, a obrigatoriedade se inicia apenas três meses após a publi-
cação da lei (art. 1º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro – LINDB).
Gabarito “C”
(Ministério Público/SC – 2012) Analise as seguintes assertivas:
I. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigo-
rar em todo o país quarenta e cinco dias depois de
ocialmente publicada. No cômputo da vacatio legis
inclui-se o dia da publicação ocial (dies a quo) e
exclui-se o dia em que se vence o prazo (dies ad
quem). Contudo, na hipótese do dies ad quem cair em
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1. DIREITO CIVIL
domingo ou feriado nacional, considera-se prorrogado
o prazo da vacatio legis até o dia útil seguinte.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia seis meses
depois de ocialmente publicada. Neste contexto, a
lei brasileira, independentemente de conter expressa
estipulação de prazo superior a seis meses para sua
entrada em vigor no Brasil, passará a ter vigência no
estrangeiro logo após o decurso deste prazo, contado
da sua publicação no Diário Ocial.
III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina
as regras sobre o começo e o m da personalidade, o
nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se
de disposição contida no Decreto Lei n. 4.657/42
que reete a inserção do princípio domiciliar como
elemento de conexão para determinar a lei aplicável,
em especial ao estrangeiro aqui domiciliado.
IV. Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, o estrangeiro casado, que
se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa
anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de
entrega do decreto de naturalização, se apostile ao
mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de
bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta
adoção ao competente registro.
V. Segundo o Decreto Lei n. 4.657/42, os Governos estran-
geiros, bem como as organizações de qualquer natu-
reza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam
investido de funções públicas, não poderão adquirir no
Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade
dos prédios necessários à sede dos representantes
diplomáticos ou dos agentes consulares.
(A) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
(B) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
(C) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
(D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
(E) Todas as assertivas estão corretas.
I: incorreta, pois o art. 8º, § 1º da Lei Complementar nº 95/98 determina
outra regra para contagem de prazos de vacatio legis. Referida norma
determina que se inclua a data da publicação e do último dia do prazo,
entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, não
importando se dia útil ou não; II: incorreta, pois a Lei de Introdução
prevê uma vacatio de 3 meses para as leis brasileiras aplicáveis no
exterior (LINDB, art. 1º § 1º). A hipótese é rara e costuma ocorrer
quando – por exemplo – uma lei regulamenta os direitos e obrigações
de servidores públicos de embaixadas no exterior; III: correta, pois de
pleno acordo com o art. 7º da LINDB; IV: correta, pois de pleno acordo
com o art. 7º, § 5º da LINDB; V: correta, pois de pleno acordo com o
art. 11, § 2º da LINDB.
Gabarito “B”
(Ministério Público/SP – 81º) Alterada uma lei, durante o prazo
de vacatio legis da lei nova, aplica-se:
(A) a lei nova.
(B) a lei alterada.
(C) a lei que for escolhida pelo Magistrado de acordo com
seu livre convencimento e poder de arbítrio.
(D) o Código Civil.
(E) a lei mais benéca.
Art. 1º, § 3º, da LINDB.
Gabarito “B”
(Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) Considerando a impor-
tância das leis para a manutenção da ordem jurídica,
assinale a opção correta.
(A) No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra
para aplicação da norma em relação a bens móveis
transportados é a relativa à situação dos bens.
(B) No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode
ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja
declarada inconstitucional.
(C) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a
axiológica e a antinômica.
(D) Contrato celebrado em território cto não será regu-
lado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do
país onde o contrato tenha sido realizado.
(E) Em caso de conito de norma especial anterior e
norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hie-
rárquico, a primeira norma.
A: incorreta, pois para esse caso a LINDB (art. 8º § 1º) determina que
se aplique a lei em que domiciliado o proprietário; B: correta, pois nada
impede a repristinação expressa de uma norma. A LINDB veda apenas
a repristinação automática (art. 2º, § 3º); C: incorreta, pois apenas as
três primeiras reetem espécies de lacunas, não sendo espécie de
lacuna a antinômica. A lacuna normativa é a típica lacuna, hipótese
na qual não há lei para regular o caso concreto; a ontológica reete
a situação na qual existe norma, mas dissociada dos fatos sociais; a
axiológica representa situação na qual existe lei, mas cuja aplicação
seria injusta; D: incorreta, pois o contrato celebrado em território cto
(território que não corresponde às fronteiras, mas que apesar disso
corresponde juridicamente ao território) será regulado pela norma
brasileira; E: incorreta, pois nesse caso prevalecerá a segunda norma.
O Código Civil, lei geral, por exemplo, revogou, total ou parcialmente,
diversas leis especiais.
Gabarito “B”
1.1.2. Vigência da lei no tempo
(Ministério Público/SP – 85º) A Lei A, de vigência temporária,
revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora
perdido a vigência, é certo que:
(A) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a
lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam
apenas suspensos.
(B) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que
não se pode car sem lei.
(C) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência, porque não é admitido o princípio
da comoriência.
(D) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência, salvo disposição expressa neste
sentido.
(E) como não existe lei de vigência temporária, a revo-
gação da anterior nunca teria acontecido.
Art. 2º, § 3º, da LINDB.
Gabarito “D”
(Ministério Público/SP – 2012 – VUNESP) No que tange às normas
do Direito Brasileiro:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar
em todo o país trinta dias depois de ocialmente
publicada.
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