legitimados para ação civil pública

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REGIONAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO MANDAMUS. CONTRATOS DE TRABALHO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. LISTISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido em recurso ordinário...

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO...

Ação Civil Pública. Prestação de serviço. Turismo. Ausência de interesse de agir e extensão limitada das decisões. Alegações já resolvidas em julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto. Preclusão. Não conhecimento. Cláusula penal que prevê a perda de até 100% do valor total da viagem no caso de desistência do consumidor. Abusividade. Art. 51, II e IV, do CDC. Honorários...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Indeferimento da inicial – Descabimento – Pedido de isenção e diferimento das custas iniciais não analisados – Sentença citra petita – Nulidade da sentença – Prosseguimento do processo – Determinação. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ISENÇÃO DE CUSTAS – Descabimento – Lei

Ementa: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Energia elétrica. Oscilações e má conservação da rede de distribuição de energia na localidade onde reside o Autor. Causa de pedir que abarca a coletividade de pessoas residentes na mesma localidade do Autor. Impossibilidade de condenar a Ré na obrigação de fazer...

PJE 0814275-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo regime a saber: (a) Vencida a parte autora, aplica-se a lex specialis (Lei 7.347/85), especificamente os arts. 17 e 18, cuja ratio essendi é evitar a inibição dos legitimados ativos na...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Perícia em documentos e grafotécnica, requeridas pelo Ministério Público. Adiantamento de honorários periciais a cargo de Fazenda do Estado, ente público a que se vincula o Ministério Público autor da ação. Ministério Público e demais legitimados ativos para ação civil pública que são dispensados de...

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU (EX-PREFEITO) NO DECORRER DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA E DEMAIS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ARTS. 1055 E SEGUINTES DO CPC - ART. 535 DO CPC. 1. Não pode o jurisdicionado escolher quais fundamentos devem ser utilizados pelo magistrado, que pauta-se na persuasão...

HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A EMPRESA DOS ACUSADOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – OBJETIVO DE PRESERVAR RIO DA UNIÃO – LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA FAZÊ-LO CONCORRENTEMENTE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §6º DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA –...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VEREADORES. FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS. INOCORRÊNCIA. 1. O litisconsórcio necessário fundamenta-se na indispensável presença de co-legitimados na formação da relação processual. O litisconsórcio é necessário por um de dois fundamentos: disposição legal ou natureza da relação. 2. Segundo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 18 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, isenta os legitimados ativos de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. 2. Referida isenção justifica-se “porquanto se tem em conta a natureza...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – IMPERTINÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. Tendo sido condenado o autor da ação civil pública a pagar verba honorária sucumbencial em razão do decreto de improcedência da ação, verifica-

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. 1. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvante na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS. OUTROS LEGITIMADOS PASSIVOS. PROSSEGUIMENTO. 1) Eventual reconhecimento de nulidade de provas colhidas em ação civil pública, referente a réu que possuía foro por prerrogativa de função, não beneficia outros legitimados passivos se estes não possuíam, ao tempo dos fatos, a mesma prerrogativa constitucional, nem se demonstrou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS. OUTROS LEGITIMADOS PASSIVOS. PROSSEGUIMENTO. 1) Eventual reconhecimento de nulidade de provas colhidas em ação civil pública, referente a réu que possuía foro por prerrogativa de função, não beneficia outros legitimados passivos se estes não possuíam, ao tempo dos fatos, a mesma prerrogativa constitucional, nem se demonstrou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS. OUTROS LEGITIMADOS PASSIVOS. PROSSEGUIMENTO. 1) Eventual reconhecimento de nulidade de provas colhidas em ação civil pública, referente a réu que possuía foro por prerrogativa de função, não beneficia outros legitimados passivos se estes não possuíam, ao tempo dos fatos, a mesma prerrogativa constitucional, nem se demonstrou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS. OUTROS LEGITIMADOS PASSIVOS. PROSSEGUIMENTO. 1) Eventual reconhecimento de nulidade de provas colhidas em ação civil pública, referente a réu que possuía foro por prerrogativa de função, não beneficia outros legitimados passivos se estes não possuíam, ao tempo dos fatos, a mesma prerrogativa constitucional, nem se demonstrou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS. OUTROS LEGITIMADOS PASSIVOS. PROSSEGUIMENTO. 1) Eventual reconhecimento de nulidade de provas colhidas em ação civil pública, referente a réu que possuía foro por prerrogativa de função, não beneficia outros legitimados passivos se estes não possuíam, ao tempo dos fatos, a mesma prerrogativa constitucional, nem se demonstrou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS. OUTROS LEGITIMADOS PASSIVOS. PROSSEGUIMENTO. 1) Eventual reconhecimento de nulidade de provas colhidas em ação civil pública, referente a réu que possuía foro por prerrogativa de função, não beneficia outros legitimados passivos se estes não possuíam, ao tempo dos fatos, a mesma prerrogativa constitucional, nem se demonstrou...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. "ALUGUEL SOCIAL". DEMANDANTE QUE TEVE SEU IMÓVEL INTERDITADO, EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Irresignação da parte autora.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA(TAC) - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO - RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC), previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85(Lei da Ação Civil Pública), é um acordo celebrado entre os órgão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA(TAC) - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO - RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC), previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85(Lei da Ação Civil Pública), é um acordo celebrado entre os órgão