legitimatio ad causam

EMENTA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MINHA CASA MINHA VIDA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONSUMIDOR ENGANADO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - MULTA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. A legitimatio ad causam pode ser definida como pertinência subjetiva da ação, e estará presente para os titulares da relação jurídica deduzida em juízo. - Segundo a teoria da asserção, a pertinência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA CASSADA - ARTIGO 1.013, §3º, I DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em...

PROCESSO Nº: 0815224-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ADVOGADO: Rodrigo Cahu Beltrao e outro AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT e o mais que acrescentei.  FUNDAMENTOS: Da ilegitimidade passiva. Da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Das verbas rescisórias e da multa prevista

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA PRESENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. O sistema processual brasileiro albergou a teoria da asserção no que respeita à legitimatio ad causam; portanto, consideram-s

Ementa: Ação Civil Pública. Pleito de Suspensão E/ou Abstenção de Atos de Contratação Temporária Pelo Executivo Municipal, e de Obrigar a Edilidade À Prorrogação Do Concurso Público Destinado Ao Preenchimento de Vagas Existentes para O Quadro de Servidores Da Secretaria Municipal de Educação. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução de Merecimento, Com Força Na Ilegitimidade Ativa Do...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO - REVELIA - RECONHECIMENTO - DISCUSSÃO MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - PRELIMINAR...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - BEM PERTENCENTE A DIVERSOS HERDEIROS - PEDIDO DE TODO O DIREITO CONSIDERADO - NÃO CABIMENTO.- A legitimidade da parte (legitimatio ad causam), consiste na titularidade ativa ou passiva da ação.- Não há que se considerar legitima a parte que pleiteia a...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMAÇÃO RECONHECIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, MOTIVADO EM RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA - PAGAMENTO A TERCEIRO, EM SUPOSTA FRAUDE - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC/02 - PRAZO DECENAL - TERMO...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMAÇÃO RECONHECIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, MOTIVADO EM RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA - PAGAMENTO A TERCEIRO, EM SUPOSTA FRAUDE - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC/02 - PRAZO DECENAL - TERMO...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMAÇÃO DA SEGUNDA RÉ RECONHECIDA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PELA PRIMEIRA RÉ, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - USUÁRIO QUE, APOSENTADO, MANTEVE-SE TRABALHO JUNTO À MESMA EMPREGADORA -

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO BASEADA EM APÓLICE DE SEGURO - PRESCRIÇÃO DECENAL - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - CAUSA MADURA - PREFACIAIS -ILEGITIMI

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO BASEADA EM APÓLICE DE SEGURO - PRESCRIÇÃO DECENAL - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - CAUSA MADURA - PREFACIAIS -ILEGITIMI

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COLISÃO DE VEÍCULO EM OBJETO ESTRANHO, PRESENTE SOBRE A VIA - RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO PÚBLICA - FAUTE DU SERVICE - ATO ILÍCITO - PRESENÇA - DEVER REPARATÓRIO - EXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COLISÃO DE VEÍCULO EM OBJETO ESTRANHO, PRESENTE SOBRE A VIA - RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO PÚBLICA - FAUTE DU SERVICE - ATO ILÍCITO - PRESENÇA - DEVER REPARATÓRIO - EXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBA SALARIAL, RECONHECIDA COM DEVIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, AO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO E PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR -...

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PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA1. Quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assume a legitimatio ad causam passiva,

PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.. A legitimatio ad causam nada mais é do que a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a titularidade ativa e passiva da demanda, sendo a primeira referente àquele que requer a tutela jurisdicional e a segunda em face de quem se...

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Obrigação de Não Fazer. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por entidades sindicais em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade de recolhimento de ICMS destinado ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/19 em...