legitimatio ad causam
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Acórdão nº 1.0145.15.026260-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO COMPRADOR. BANCO QUE CONCEDEU O FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE.- A diminuição do número de recursos a serem apreciados pelos Tribunais de segundo grau foi uma das intenções que motivaram o legislador quando
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Processo nº 0001453-03.2011.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Octubre de 2016
... de ação. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência ...
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Acórdão nº 50118542920098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-06-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO RÉU. ATENDIMENTO PELO SUS. TEMA 940 DO STF. Em relação à legitimatio ad causam, como regra geral, deve estar presente a correspondência entre as partes do processo, autor e réu, e pessoas que integram a relação jurídica de direito material objeto do litígio. Em princípio, o médico que atendeu a paciente é parte legítima na ação de...
... Em relação à legitimatio ad causam, como regra geral, deve estar presente a correspondência entre ... -
Acordao N° 1236245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Condição da ação presente. Protesto indevido de duplicata. Endosso translativo. Responsabilidade civil do endossatário. Dano moral. Pessoa jurídica. Caracterização. Compensação. Valor adequado. Juros de mora. Evento danoso. I. Partes legítimas para a causa são aquelas que figuram no conflito de interesses submetido a julgamento. Ii. O exame...
... julgamento ... II. O exame da legitimatio ad causam não pode avançar sobre o próprio mérito da demanda, motivo ... -
Acordao N° 1290255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Processo civil. Civil. Embargos à execução. Responsabilidade por débitos condominiais antes da entrega das chaves e da imissão na posse de imóvel. Ilegitimidade passiva do promitente adquirente. Sentença mantida. 1. ?( ) 2. A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. “( ) 2. A legitimidade de agir ( legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação ... consistente na ... -
Acórdão Nº 0710035-44.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-12-2021
... 1. Consoante o escólio de Liebman, a legitimidade de agir (legitimatio ... ad causam), condição da ação, consiste na “pertinência ...
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Processo nº 0377201-65.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Pretensão Compensatória de Danos Morais. Acolhimento Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Sentença de Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito. Apelação Cível Interposta Pela Autora, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Recurso a que Se Nega Provimento. 1- a Legitimatio Ad Causam Consiste Na Pertinência Subjetiva Da Ação. Segundo a...
... 1- A legitimatio ad causam consiste na pertinência subjetiva da ... -
Acórdão nº 1.0145.09.539421-2/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há...
... A legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. A ... -
Acórdão nº 1.0145.09.539421-2/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há...
... A legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006134-72.2016.8.19.0068 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE RESPONSABILIZAR O OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRAL DE RIO DAS OSTRAS POR SUPOSTA FRAUDE EM REGISTRO ATINENTE À VENDA DE UM TERRENO, E, POR CONSEGUINTE, ANULÁ-LO. MAGISTRADO QUE, LOGO DE INÍCIO, DETERMINOU A INSERÇÃO NO POLO PASSIVO DOS COMPRADORES, APÓS O QUE PROFERIU DECISÃO SANEADORA DECLARANDO AS PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
... PREENCHIDO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ESPECIALMENTE A LEGITIMATIO AD ... CAUSAM, COM FALTA DE OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO. SALIENTA-SE ... -
Acordao N° 1422572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito do consumidor e processual civil. Compra de moeda estrangeira. Inadimplemento do correspondente cambial. Legitimidade para a causa da corretora de câmbio. Responsabilidade objetiva e solidária. Condenação mantida. I. A corretora de câmbio é parte legítima para a demanda que tem por objeto ressarcimento de dano imputado ao correspondente cambial por ela contratada. Ii. O exame da...
... II. O exame da legitimatio ad causam não pode avançar sobre o próprio mérito da causa, motivo ... -
Acórdão Nº 0833183-72.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... A anlise acerca das condies da ao, dentre as quais se insere a legitimatio ad causam, deve ser alcanada sob a tica da teoria da assero, na esteira da ...
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Acordao N° 1254269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Termo circunstanciado. Inclusão equivocada de ficha de identificação de homônimo. Instauração de processo de apuração de ato infracional. Dano moral caracterizado. Compensação fixada abaixo do pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. I. A legitimatio ad causam é haurida dos fatos expostos na petição inicial e a sua apreciaç
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA ... I. A legitimatio ad causam é haurida dos fatos expostos na petição inicial e a sua ... -
Acórdãos nº 2148739-22.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
... ção da autoridade coatora, no mandamus , afeta a legitimatio ad causam e acarreta a extinção do processo, sem julgamento ...
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Acórdãos nº 1011055-67.2013.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... ÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS, É MANIFESTA A LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA DE TODAS, EX VI DA NATUREZA ...
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Acórdãos nº 0205088-46.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ção pelos danos sofridos, é manifesta a legitimatio ad causam passiva de todas, ex vi da natureza ...
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Acordao N° 1677534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Instituição de ensino. Pretendida inclusão no polo passivo da genitora não contratante. Legitimidade passiva reconhecida somente ao genitor responsável financeiro. Ilegitimidade afirmada de quem não integra a relação jurídica negocial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Tem-se na origem demanda executiva aparelhada em
... requisito atinente a legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) ... 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... -
Acórdão nº 52241430820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. EXEGESE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Com base na teoria da asserção, para se analisar a legitimidade das partes há que se examinar os...
... das partes, não se trata de reconhecer a ausência de 'legitimatio ad causam', mesmo que a prova produzida eventualmente não venha a ... -
Acórdão nº 50004785820168210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... das partes, não se trata de reconhecer a ausência de 'legitimatio ad causam', mesmo que a prova produzida eventualmente não venha a ...
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Acordao N° 1632735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito processual civil. Ação de conhecimento. Aquisição de moeda estrangeira. Entrega não realizada. Pedido de restituição dos valores pagos. Legitimidade passiva das empresas que, segundo o autor, participam da cadeia de fornecimento e são solidariamente responsáveis. Arresto de bens. Requisitos presentes quanto às empresas que participaram da relação jurídica e integram o mesmo grupo econômico
... II. O exame da legitimatio ad causamnão pode avançar sobre o próprio mérito da causa, motivo pelo ... como deixar de reconhecer a sua legitimidade ad causam, na medida em que essa condição da ação é ... extraída da causa de ... - Acórdão nº 837555 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 70079900452 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO DE FATO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, com base no disposto no parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil, não sanado o defeito que contamina o processo no prazo determinado, porque não providenciada a citação de todos os litisconsortes, o processo...
... órcio necessário e unitário constitui uma questão de legitimatio ad causam, visto que, sendo única a relação litigiosa, a presença de ... -
Acórdão Nº 0801758-77.2020.8.10.0049 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... A anlise acerca das condies da ao, dentre as quais se insere a legitimatio ad causam, deve ser alcanada sob a tica da teoria da assero, na esteira da ...
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Acórdão Nº 0859961-50.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... anlise acerca das condies da ao, dentre as quais se insere a legitimatio ad causam, deve ser alcanada sob a tica da teoria da assero, na esteira ...
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Acórdão nº 0000328-19.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM...
... o mérito, requerendo a denegação da segurança, assume a legitimatio ad causam passiva. Portanto, não há que se reconhecer a inépcia da ...