legitimidade processual
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Acórdão nº 2015/0060074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública para fornecimento ...
... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... FORNECIMENTO ... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... PARQUET FEDERAL ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO ... CONTRATOS DE ADESÃO. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0110492-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA QUE CONGREGA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO AOS NOMINADOS EM LISTAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos ... -
Acórdão nº 2011/0138228-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não há legitimidade ativa recursal ao embargante que não é parte da relação processual. Precedentes. 2. Embargos de declaraç
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Acórdão nº 2014/0063075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE GRUPO INDÍGENA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. 2. O Juiz de 1
... : NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA ... PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU ... LEGITIMIDADE" PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ... DA \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-62.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO...
... SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU ... -
Acórdão nº 2015/0137658-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES. 1. Não é cabível, em agravo regimental, a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial por tratar-se de...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2016/0259703-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÉBORA CYPRIANO BOTELHO - SP074926 ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. LEGITIMIDADE. ...
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Acórdão nº 2012/0131463-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE" ATIVA AD CAUSAM . REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0147972-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação...
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE". AUSÊNCIA ... INTERESSE ... PROCESSUAL. ... PREQUESTIONAMENTO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0332435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem embasou-se inteiramente nas provas dos autos para decidir acerca da legitimidade da recorrente para permanecer no...
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0164036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... URADA. ... LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE ...
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Acórdão nº 2009/0155971-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO NÃO ... impõe, pois versa apenas sobre questão processual, ...
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Acórdão nº 2015/0116546-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior
... PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1396166 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É de cinco anos, contados a partir do trânsi
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO ... REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... 1. A solução integral da controvérsia, ... -
Acórdão nº 2014/0157275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Espírito Santo, ora recorrido, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Tatiana Soares Carneiro Neves, ora recorrente, contra...
... RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR E OUTRO(S) ... PROCESSUAL" CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ... ESPÍRITO\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0163773-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAL DE CONTAS. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... de Contas não tem personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas ...
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Acórdão nº 2012/0076553-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio- gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes...
... PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ... da questão relativa à legitimidade para restituição de indébito tributário, se ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1243750 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. 1. Defende o sindicato recorrente sua legitimidade ativa para atuar como substituto processual de toda a categoria, e não apenas dos sindicalizados, nas fases de...
... ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ... 1. Defende o sindicato ... -
Acórdão nº REsp 1198116 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (REsp 1198116/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011)
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES R INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN⁄RS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1097813 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. 1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. 2 - A substituição voluntárias das partes pode ocorrer apenas nas hipóteses legais, sem prejuízo de que o supervenientemente legitimado como parte ingresse
... RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUCESSÃO PROCESSUAL ... 1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes ... 2 - A substituição voluntárias das partes ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMÍLIA MALGUEIRO CAMPOS - SP148794 ... PROCESSUAL ... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão nº 2015/0157658-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ... CONVICÇÃO ... ELEMENTOS ...