lei 10048 2008
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Acórdão nº 1.0000.19.124974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - PEDIDO DE PASSE LIVRE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E DECRETO MUNICIPAL N. 13.384/08 -DEFICIÊNCIA MENTAL - DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA -REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.- Como cediço, a Lei Orgânica do Município de Belo...
... Ao seu turno, prev o Decreto Municipal n. 13.384/2008 os seguintes critrios para a utilizao gratuita dos servios de ... -
Acórdão Nº 0001331-16.2017.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-03-2023
... Contrato nº 21/00174-x ... Contrato nº 21/10048-9 ... Contrato nº 21/10056-x ... Contrato nº 21/70025-7 ... Contrato nº ... 12) Que seja aplicado (sic) as benesses da MP 432/2008 e da Lei 11.775/2008, ... no concernente a espécie, principalmente quanto ...
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Editais - Universidade de São Paulo
... Nos termos do artigo 17, §5º, da Lei federal 11.788, de 25-09-2008, fica assegurado às pessoas portadoras de defici- ência o percentual de ... Rayane da Rocha Menezes NAO (CONVOCADO NO 10048) 16 073.397. Jordan Victor de Andrade Santana NAO 17 432.834 ...
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Editais - Universidade de SÓo Paulo
... Nos termos do artigo 17, §5º, da Lei federal 11.788, de 25-09-2008, fica assegurado às pessoas portadoras de defici- ência o percentual de ... Rayane da Rocha Menezes NAO (CONVOCADO NO 10048) 16 073.397. Jordan Victor de Andrade Santana NAO 17 432.834 ...
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Acórdão nº 1.0133.16.005208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
Reexame necessário - Apelação cível - Ação civil pública - Obrigação de fazer - Prédios onde instalados órgãos públicos - Obras de acessibilidade - Alteração de endereço no curso da ação - Fato novo considerado na sentença - Vício ultra petita - Inocorrência - Preliminar afastada - Violação ao princípio constitucional de garantia ao acesso - Comprovação - Obras de acessibilidade - Efetividade da...
... de emenda constitucional (retificada pelo Decreto Legislativo 186 de 2008 e promulgada pelo Decreto 6.949 de 2009), cujo Artigo 9 trata ... -
Acórdão nº 0539039-36.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... VIII - outras receitas ... Inclusive, a Lei n. 11.045/2008, que criou o Fundo de Assistência Judiciária da DPE/BA, ... repete tal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 183-90.2015.5.09.0091)
... o pagamento de quinze (ACT de 2006/2007) e vinte e cinco (ACT de 2007/2008) horas extras mensais, a título de horas in itinere, mas o autor ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (Processo: AIRR - 10048-29.2015.5.15.0073 data de julgamento: 2/8/2017, Relator Ministro: Alberto ...
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Acórdão nº 0046513-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... no INSS, recebendo em 08/2008 salário mínimo que à época era R$ 415,00, exposto em ... documento de ...
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Acórdão nº 1.0035.17.003529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EM FILA DE ESPERA DE BANCO. SENHA PREFERENCIAL. CONSUMIDORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Embora consagrada a orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revela ocorrência de...
... 5, 3, da Constituio, ex vi do Decreto Legislativo 186/2008. O panorama legislativo sobre o tema abrange atendimento prioritrio ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EM FILA DE ESPERA DE BANCO. SENHA PREFERENCIAL. CONSUMIDORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Embora consagrada a orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revela ocorrência de...
... 5, 3, da Constituio, ex vi do Decreto Legislativo 186/2008. O panorama legislativo sobre o tema abrange atendimento prioritrio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125200-68.2008.5.01.0071) 13-12-2017
... Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Processo: AIRR - 10048-29.2015.5.15.0073 data de julgamento: 2/8/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, data de publicação: DEJT ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia Diretor, ... Deferindo ...
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Acórdão nº 0006887-70.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2018
... de Publicação: 08/05/2008) (Grifo nosso) ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM ...
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Decisão Monocrática Nº 5000563-02.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... (grifei)No mesmo sentido, a Resoluo n. 304/2008 do CONTRAN:Resoluo CONTRAN n 304 de 18/12/2008Dispe sobre as vagas de ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... expressamente por ocasião da promulgação da Lei nº 10.962/2008 Ademais, cumpre esclarecer que em decisões datadas de 29/06/2017 e ... , vinculados ao CADIN, apurados no processo nº 5911000000-10048-2021, que também aduz que ali não foram identificado tais débitos. A ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0018728-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SILVA DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG SEXTA TURMA, Dje 01/12/2008) ... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO ...
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Acórdão nº 0014664-72.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... perícia datada de 11/07/2008, o direito lhe foi retirado sob a alegação ... de que seu quadro não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1362-61.2012.5.01.0067)
... Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (Processo: AIRR - 10048-29.2015.5.15.0073 data de julgamento: 2/8/2017, Relator Ministro: Alberto ... que se conhece e a que se dá provimento.- (Processo: RR - 110500-44.2008.5.16.0015 data de julgamento: 2/3/2016, Relator Ministro: João Oreste ...
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Acórdão Nº 0902158-70.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2021
... Nesse norte, a Lei 10.098/2008 impõe ao poder público a adaptação dos logradouros de uso coletivo ...
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Edital nº 1 / 2019
... Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003; a Recomendação n.º 07/2008, do Ministério Público Federal; o Ofício Circular n.º ...
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Acórdão Nº 0305031-70.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VEREDICTO A QUO DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR JULGADO PELO COLENDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TEMA 24. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.
... 10048/2005 pela n. 1730/201511, a fim de incluir o fundamento legal da exao ... 386/2002 foi revogada pela Lei Complementar Municipal n. 632/2008. III. II. Negativa da prestao jurisdicional em decorrncia da no apreciao ... -
Acórdão Nº 0301964-28.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... , o Banco do Brasil S/A, representado pela FEBRABAN, nos idos de 2008, assumiu o compromisso de cumprir obrigaes de fazer que foram pactuadas ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... Estado, para o período ...