lei 10406 2008
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Breve reflexão sobre a legitimidade das uniões homoafetivas na sociedade brasileira
O presente trabalho busca analisar a legitimidade das uniões homoafetivas partir do embate gerado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal do Brasil em 2011. Para tal fim, será analisado um dos principais argumentos contrários, que afirma que as uniões entre pessoas do mesmo sexo constituem um risco para a família e para a sociedade. Para tanto, este trabalho tomará como base as ideias da...
... 2 Sobre esse assunto vide: PEIXINHO, 2008 ... 3 Sobre esse assunto, vide: ARAUJO, LAVALLE, 2008 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160278220174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0816027-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JANGUIE BEZERRA DINIZ ADVOGADO: Nathalia Alves Mouzinho Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 15v, só se verifica a prenotação do título, ocorrida em 12/09/2008, não havendo como se reconhecer a ausência de responsabilidade do INSS ... -
Acórdão nº 1.0027.10.001375-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO SIMPLES. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo...
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Acórdão nº 1.0027.10.001375-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO SIMPLES. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo...
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Acórdão nº 1.0439.15.001003-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, devem ser esses limitados à taxa média de mercado para a época da operação. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 2170/2001, desde que expressamente avençada. No sistema da "tabela price" há apenas cálculos
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Decisão da Presidência nº 32016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008 e o art. 6º da Lei nº 11.882/2008, bem como [a] interpretação ...
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Acórdão nº 1.0701.14.016341-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SERVIÇOS DE TERCEIROS - ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
... Bem assim, a Lei n o 11.698, de 13 de junho de 2008, alterou os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil para o fim de se prever ...
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Acórdão nº 1.0701.13.002441-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE -
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Acórdão nº 1.0144.12.001505-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...
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Acórdão nº 1.0707.11.022655-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -TEC - TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser...
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Referências Bibliográficas
... Disponível em: ... Acesso em 26 de março de 2008 ... BRASIL. Código Civil: Lei nº 10.406, de 10-1-2002, acompanhada de ...
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Acórdão nº 1.0518.13.002222-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TEC - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora...
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Acórdão nº 1.0236.11.002020-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela
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Acórdão nº 1.0236.11.002020-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela
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Acórdão nº 1.0433.14.003360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
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Acórdão nº 1.0433.14.003360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
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Acórdão nº 1.0572.15.002428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - TEC. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...
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Acórdão nº 1.0572.15.002428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - TEC. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...
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Decisões Monocráticas nº 32016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008 e o art. 6º da Lei nº 11.882/2008, bem como [a] interpretação ...
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Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
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Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
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Referências
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 407-423 ... BARBOZA, Heloisa Helena. Vulnerabilidade e cuidado: ...
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Aplicação do Dano Imaterial na Contemporaneidade
O presente artigo científico visa analisar a temática do dano moral quando presente a negativação do nome do jurisdicionado em cadastros restritivos de crédito por empresas e instituições financeiras. Dessa forma serão expostos, os argumentos doutrinários e os entendimentos jurisprudenciais contemporâneos sobre a matéria
... Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p.82. 12 BRASIL, Código Civil: Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 ... -
Acórdão nº 1.0324.12.002575-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - GRAVAME ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO AO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a