lei 10431 2007
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Acórdão nº 2201-004.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Junio de 2019
... federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.Se a autoridade administrativa ...
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Acórdão nº 2201-004.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Junio de 2019
... federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.Se a autoridade administrativa ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0196074-8 de T6 - SEXTA TURMA
...3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237626-0 de T6 - SEXTA TURMA
...3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236878-8 de T6 - SEXTA TURMA
...3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
...23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, . . ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0125283-1 de T6 - SEXTA TURMA
...3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236867-5 de T6 - SEXTA TURMA
...3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431...
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ACÓRDÃO Nº 10431 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de decisão administrativa. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar. a publicidade dos atos ...9.593 - SUPLEMENTO. 9 DE FEVEREIRO DE 2018. PÁGINA 10431. KXV1434 I/PEUGEOT 307SW 20SA FEL 2007 21.512,00 3,50 752,92. KXV1975 ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de juazeiro
... da RESOLUÇÃO nº 23/2007, do Egrégio. Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA A. ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
...2007, comunica aos interessados a CONVERSÃO da. Notícia de Fato nº ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0021056-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5046621-29.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA RECONVINTE COM O PROPÓSITO DE ELASTECER O ALUDIDO DECISUM. DEBATE, NA LIDE ORIGINÁRIA, QUE EXTRAPASSA A MERA ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DEATO ILÍCITO,
... Civil para deliberarem a respeito da "responsabilidade civil" (10431) pela "indenização por dano moral" (10433) em razão do direito de ...85/2007 que criou a 4ª Câmara de Direito Civil, ressaltando o seu art. 2º ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de paulo afonso
...10 da. Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do. Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público. – CNMP, c/c o ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0012575-1 de T6 - SEXTA TURMA
...." (RMS nº 20173/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 12/11/2007). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ...3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431...
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Decisão Monocrática nº 2005/0187398-5 de T6 - SEXTA TURMA
...." (RMS nº 20173/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 12/11/2007). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ...3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431...
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Decisão Monocrática nº 2006/0110683-8 de T6 - SEXTA TURMA
...." (RMS nº 20173/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 12/11/2007). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ...3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-. -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos atos ...10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 10431. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0017663-8 de T6 - SEXTA TURMA
...." (RMS nº 20138/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 16/04/2007). "RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR DO ESTADO ...3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431...
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Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
...45 da Lei n o 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) prevê que “ na ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0018844-2 de T6 - SEXTA TURMA
...." (RMS nº 20.173/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 12/11/2007). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0037702-1 de T6 - SEXTA TURMA
...." (RMS nº 20.173/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 12/11/2007). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10431 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de decisão administrativa. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
... para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do e-Pessoal devem ser submetidos previamente a críticas automatizadas, com ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0012547-2 de T6 - SEXTA TURMA
...." (RMS nº 20173/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 12/11/2007). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ...3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431...