lei 10637 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... 1920281) ... Pois bem. A Lei nº 11.727/2008 (que alterou a Lei nº 9.718/1998), por expressa autorização ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, como no caso dos autos.2. A partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, a...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 64, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da Responsabilidade por Substituição nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... à cobrança de PIS e COFINS relativamente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009; b) a primeira parte do Auto de Infração, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2008 a 2010, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073099120204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807309-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS COM BASE UNICAMENTE...
... 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ. 3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz ... - DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DEOMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PIS/PASEP ECOFINS. MONOFASIA E CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. À toda evidência, se os arts. 3º, I, "b", das Leis n. 10.637/2002e 10.833/2003 tiveram redação dada pelo art.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028683820184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802868-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... 5º da Lei nº 9.718, incluído pela Lei nº 11.727/2008, reduziu a zero a alíquota da Contribuição da COFINS sobre a receita ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and Nationalism. Time for a Détente?, ... 10637 e 10833, que regulam o PIS e a COFINS, são apenas aqueles apurados na ...
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Decisão da Presidência nº 933578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2015
... de interpretação conferida às Leis nº 7.303/97 e nº 10.637, de 2008, do município de Londrina, e à Lei nº 10.257/2001 ... Ora, a ...
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Decisão da Presidência nº 914005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... da 1ª Região, DJ de 23/05/2008, pág. 222). 2 ... Impõe-se concluir, pois, pela constitucionalidade da Lei 10637/02, cujos dispositivos destinaram-se, sobretudo, a estabelecer uma ...
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Acórdão Nº 3401-011.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008DECISÃO JUDICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO SIMULADO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.Fixado por decisão judicial que o vínculo entre o contribuinte e os funcionários de associação terceira é de emprego, impossível o creditamento nos termos do artigo 3° § 2° inciso II da Lei 10.637/02.
... Período de apuração: ... 01/01/2008 ... a 31/03/2008 ... DECISÃO JUDICIAL ... VÍNCULO DE EMPREGO SIMULADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... ória nº 540/ 2011): 2. Desde a crise financeira internacional em 2008, a economia global vem atravessando uma série de turbulências que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08189091220204058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0818909-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORIDA ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. compensação dos créditos decorrentes de...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... MARCO AURÉLIO, repercussão geral reconhecida em 23.02.2008 ... Vale notar, entretanto, que os Tribunais Regionais Federais não ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.03.2008) ... II - O v. acórdão recorrido, ao entender afastado o instituto da ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 14, Lei nº 11.732, de 2008, art. 4º, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º).” (NR) ... “Art. 118 ...
- Acórdão, Processo nº 5001230-06.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... 900, de 31 de dezembro de 2008, regulamentando a aludida vedação trazida pela Lei n. 11.457/07, não se ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
- Decreto nº 10.933 de 11/01/2022. Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE PROVERA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVANTE, PARADETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DEENFRENTAR EXPRESSAMENTE A QUESTÃO ATINENTE AO REGIME TRIBUTÁRIO AQUE ESTÁ SUBMETIDA A EMPRESA. MATÉRIA QUE, POR DEMANDAR OREVOLVIMENTO...