lei 10684 2006
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
... da 1ª Região, DJ de 07/12/2006) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... EXCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
... da 1ª Região, DJ de 07/12/2006) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... EXCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
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- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.00.033021-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
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Acórdão, Processo nº 5026451-25.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-04-2019
... 2006), ocorrida inquestionavelmente em momento posterior à citação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092639320204058100), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO ATÉ QUE O DÉBITO FISCAL SEJA LIQUIDADO. ART. 73, DA LEI 9.430/1996 E DECRETO 2.138/1997. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO E DA RETENÇÃO. 1. Apelação em mandado de segurança, visando provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o...
... (Programa de Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/2003), em 29/08/2006, que está disponível para restituição ... Ocorre que, ao requerer a ... - Decisão Monocrática nº 5032239-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Julio de 2016
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Decisão Monocrática nº 2005/0161807-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.684/2006 não se estende aos delitos pelos quais o recorrido foi condenado (Código ...