lei 10684 2006
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Acórdão nº 2008/0014125-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (REsp 789465/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006) ... - A legislação aplicável ao programa Refis permitia a inclusão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... o saldo devedor dos financiamentos concedidos at* 30 de junho de 2006, pela administra**o dos cr*ditos concedidos e absor**o do risco de cr*dito ...
- Acórdão nº 2006/0031873-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas ...
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Acórdão nº 2005/0081234-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 24 de abril de 2006) ... 3. Recurso especial conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 906458 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 906.458 - MG (2006⁄0181783-8) ... RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR ...
- Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não-tributados ... § 1o O ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... familiar que se enquadram na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, ...
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Decisão monocrática Nº 170261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2006). Não tendo havido manifestação da Corte Superior sobre o tema, ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DEDÉBITOS DO SIMPLES FEDERAL, INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO PREVISTO NOART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO,PROVIDO.I....
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Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil
O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico;...
... Em seguida, por meio da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, surgiu o chamado REFIS III ou PAEX que, entretanto, não foi acolhido ... -
Súmula vinculante nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2009
... 9º, § 2º ... Precedentes ... Publicação: DJ de 01/09/2006 ... Publicação: DJ de 10/02/2006 ... Publicação: DJ de 16/12/2005 ...
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Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
... Tributação oculta no Brasil, in CEO Brasil , n. 37, ano 2. n. 7, 2006. PricewaterhouseCoopers – Brasil, atual PWC ... IBET - INSTITUTO ...
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Penal e Processo Penal. Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato
... em que o parcelamento do débito tributário ocorreu apenas em 2006, ou seja, já na vigência da Lei n. 10.684/2003, quando o simples ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , caput, com a redação dada pela Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 3o) ...
- LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
... da 1ª Região, DJ de 07/12/2006) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... EXCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
... da 1ª Região, DJ de 07/12/2006) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... EXCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
... da 1ª Região, DJ de 07/12/2006) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... EXCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
... da 1ª Região, DJ de 07/12/2006) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... EXCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
... da 1ª Região, DJ de 07/12/2006) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... EXCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
... da 1ª Região, DJ de 07/12/2006) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... EXCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2003.34.00.039734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
... da 1ª Região, DJ de 07/12/2006) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... EXCLUSÃO ...