lei 10775 2003
- Lei nº 10.775 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE NAS TABELAS DE VENCIMENTOS INSTITUIDAS PELA LEI 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
- Acórdão nº EDcl no REsp 887816 / RN de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084736220204050000), 29-09-2020
PJE 0808473-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. INCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de decisão...
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Acórdão nº 2006/0160273-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. LEIS N.OS 10.472/2002 10.775/2003. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME ...
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Acórdão nº 2002.34.00.039280-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Enero de 2006
... 40, § 8º, DA CF/88. LEIS NºS 10.410/2002, 10.472/2002 E 10.775/2003 ... I - Os servidores públicos aposentados têm direito ao ...
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Decisões Monocráticas nº 765125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... AUSÊNCIA DE DIREITO À APLICAÇÃO DA LEI N. 10.775/2003 A PARTIR DE JANEIRO DE 2002 ... PROVIMENTO ... I Ao determinar o ...
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Decisão da Presidência nº 765125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... AUSÊNCIA DE DIREITO À APLICAÇÃO DA LEI N. 10.775/2003 A PARTIR DE JANEIRO DE 2002 ... PROVIMENTO ... I Ao determinar o ...
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Decisão da Presidência nº 965810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... da Lei nº 8.112/90. 2 ... A edição da Lei nº 10.775/2003 constitui reconhecimento legislativo de que as orientações baixadas ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1128622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... 4 ... A Lei nº 10.775/2003 dispôs sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da ...
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Decisão da Presidência nº 961090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... REENQUADRAMENTO ... A edição da Lei nº 10.775/2003 constitui reconhecimento legislativo de que as orientações baixadas ao ...
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Decisão da Presidência nº 1128622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... 4 ... A Lei nº 10.775/2003 dispôs sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da ...
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Decisão da Presidência nº 931481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... A edição da Lei nº 10.775/2003 constitui reconhecimento legislativo de que as orientações, baixadas ...
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Decisões Monocráticas nº 1138021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 2 ... As alterações efetivadas pela EC 41/2003 não repercutem na situação do autor, vez que a modificação funcional ...
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Decisão da Presidência nº 1138021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 2 ... As alterações efetivadas pela EC 41/2003 não repercutem na situação do autor, vez que a modificação funcional ...
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Decisão da Presidência nº 675630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2013
... 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 ... Argumenta que Em 30.3.2010, a apelação foi julgada pelo Relator, ...
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Decisões Monocráticas nº 675630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2013
... 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 ... Argumenta que Em 30.3.2010, a apelação foi julgada pelo Relator, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125649820204050000), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0812564-98.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NELCIA SILVA DA MOTA e outro ADVOGADO: Raulino Sales Sobrinho e outros EMBARGANTE: NELCIA SILVA DA MOTA e outro ADVOGADO: Raulino Sales Sobrinho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª
... 10.775/2003, com efeitos financeiros a partir de 01.05.2002, devendo limitar-se a ... -
Decisão da Presidência nº 725324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... (Sumula 85 do STJ) 2 ... A edição da Lei nº 10.775/2003 constitui reconhecimento legislativo de que as orientações, baixadas ...
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Decisões Monocráticas nº 766911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
... 10775/2003, foi majorada em relação aos vencimentos que vinham sendo pagos ...
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Decisão da Presidência nº 766911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
... 10775/2003, foi majorada em relação aos vencimentos que vinham sendo pagos ...
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Decisões Monocráticas nº 644779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... REENQUADRAMENTO ... A edição da Lei nº 10.775/2003 constitui reconhecimento legislativo de que as orientações, baixadas ...
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Decisão da Presidência nº 644779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... REENQUADRAMENTO ... A edição da Lei nº 10.775/2003 constitui reconhecimento legislativo de que as orientações, baixadas ...
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Decisão da Presidência nº 853471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
... RECLASSIFICAÇÃO ... LEIS Nº 10.472/2002 E Nº 10.775/2003. 1 ... A Lei nº 10.472, de 25 de junho de 2002, dispôs acerca do ...
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Decisões Monocráticas nº 853471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
... RECLASSIFICAÇÃO ... LEIS Nº 10.472/2002 E Nº 10.775/2003. 1 ... A Lei nº 10.472, de 25 de junho de 2002, dispôs acerca do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250613 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. POSICIONAMENTO. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O debate sobre os efeitos financeiros decorrentes do posicionamento em carreira não se refere a situação jurídica fundamental, mas a eventual direito ao recebimento isonômico de benefícios. Não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição...
... NA CARREIRA ESTABELECIDO PELAS LEIS NºS 10.410⁄2002 E 10.775⁄2003. DIFERENÇAS. ISONOMIA COM SERVIDORES ATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS ...